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Ensino

Pais devem verificar regularidade do transporte escolar em Novo Hamburgo

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Com a volta às aulas, a Prefeitura de Novo Hamburgo está alertando os pais sobre a importância de contratar um transporte escolar que esteja devidamente regularizado. Atualmente, 55 vans estão cadastradas para prestar o serviço na cidade, enquanto outras quatro aguardam a autorização da Autorização para Exploração do Transporte Escolar Municipal.

O diretor de Transporte Público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smmadu), Eliseu Raimundo, orienta que os responsáveis devem conferir as condições dos veículos e a presença dos itens obrigatórios de segurança, como cintos de segurança e cadeirinhas para crianças menores. Além disso, é possível verificar a validade da autorização do transporte. “Se o pai quiser saber se a van está regular, ele pode acessar essa informação. Com o prefixo do veículo, é possível comparecer à diretoria e consultamos a situação”, explica Raimundo.

A Diretoria de Transporte Público está localizada na Rua Lima e Silva, 333, no Centro (Praça do Imigrante) de Novo Hamburgo.

Regras e renovação da licença

Para operar o serviço, os transportadores devem seguir normas definidas por decreto municipal, além de passar por fiscalização e renovação anual da licença. O documento de autorização inclui informações sobre passageiros, dados do veículo e especificações, e o veículo credenciado recebe um selo de autorização anual, que deve ser afixado de maneira visível no para-brisa dianteiro.

O prazo para revalidação da autorização neste ano vai até 20 de fevereiro. Para informações sobre a contratação de vans, área de atuação e disponibilidade, os interessados podem entrar em contato com a Associação dos Transportadores de Escolares de Novo Hamburgo pelo telefone (51) 99822-5217 (com Lucimar).

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeitura de Montenegro conclui regularização de mais 30 lotes

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Montenegro concluiu a regularização fundiária de 30 lotes no Núcleo Gonçalves e Garcia, localizado no bairro Santa Rita, próximo à empresa Marsul. A entrega dos títulos de propriedade aos moradores ocorrerá nesta sexta-feira, 18 de outubro, às 17h30min, em solenidade na Câmara de Vereadores do município.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social de Montenegro, Vitor Cardoso, “a regularização de terrenos ocupados de forma ilegal tem sido uma preocupação permanente”. Desde 2021, a Prefeitura firmou uma parceria com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), que é responsável por regularizar as áreas em diálogo com os moradores. O custo para a obtenção do título de propriedade varia de R$ 1.850,00 a R$ 2.350,00, podendo ser parcelado em até 20 vezes.

Além do Núcleo Gonçalves e Garcia, outros 80 lotes já foram regularizados em áreas como a Rua dos Pinheiros, nas proximidades da Unisc, e nas ruas Uruguai e Bélgica, no bairro Imigração. Processos de regularização em outras regiões da cidade também estão em andamento, incluindo localidades como Atlanta, Bom Jardim do Caí, e Selma Wallauer.

Vitor Cardoso destacou que a regularização fundiária traz segurança jurídica aos moradores. “As propriedades têm seu valor aumentado e os moradores passam a ter acesso a serviços como água, rede de esgoto, energia elétrica e coleta de lixo”, conclui Cardoso.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Secretário de Fazenda convida população a colocar contas em dia com o município

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul instituiu dois programas para auxiliar os contribuintes a regularizarem pendências com os cofres municipais. A Secretaria de Fazenda é a responsável pela condução destas duas iniciativas.

O titular da pasta, Valdir Bruxel, chama a atenção da comunidade santa-cruzense para as duas propostas. O Programa de Recuperação dos Créditos Municipais, o Santa Cruz em Dia, está se encaminhando para a sua reta final.

A iniciativa é voltada a pessoas físicas ou jurídicas com pendências acumuladas até o dia 31 de dezembro de 2022, independente de estarem inscritas em dívida ativa. O programa abrange dívidas de IPTU, ISSQN, taxa de água, telefonia, gavetas mortuárias, calçamento em parceria, multas e taxas em geral.

Em vigor desde abril deste ano, concede descontos nos juros e multas sobre as dívidas. Para pagamentos à vista as deduções foram de 100% (até 30/07) e 80% (31/08). Quem quitar a dívida em uma única vez até 31/10 receberá 60%. Para pagamentos parcelados, os descontos variam de 35% em 12 vezes; de 30% em 24 vezes; e de 25% em 36 vezes, com o valor mínimo da parcela em R$ 119,30.

Conforme Bruxel, até o momento 6.692 dívidas já foram colocadas em dia, garantindo aos cofres municipais mais de R$ 12 milhões, 64,58% a mais do que no mesmo período do ano passado. “Se o cidadão tem débitos desta natureza com a Prefeitura, é importante que aproveite essa oportunidade”, salientou, lembrando que a partir de 1º de novembro os parcelamentos das dívidas poderão seguir sendo solicitados, mas sem direito aos descontos.

A segunda proposta é o Programa de Incentivo para a Regularização de Transações Imobiliárias. Conhecido pelo slogan “Dono de Verdade é Quem Registra”, ele prevê a redução da alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1% em transações imobiliárias de compra e venda, dação em pagamento e permuta, realizadas até 31 de dezembro de 2021, quitados ou não, e que venham a ser formalizados através de escritura pública.

De acordo com Bruxel, o programa estará em operação até o dia 30 de novembro deste ano. Até agora, 258 guias de pagamento já foram emitidas. Como os documentos têm prazo de até 60 dias para a quitação, a Prefeitura já conta com uma expectativa de arrecadação R$ 915.729,00 – R$ 648.303,00 já entraram nos cofres municipais através desta iniciativa.

“Esta foi uma proposta que levamos à prefeita Helena e ao vice Elstor, para que as pessoas colocassem seus contratos em dia e tivessem o documento de suas propriedades”, relevou. Bruxel avaliou como positiva a adesão dos contribuintes aos dois programas até o momento. “A comunidade realmente está querendo colocar em dia suas pendências com o município”.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Sesmob se reúne com motoristas para discutir ações e melhorias para a atividade no município

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmob) reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (31), com representantes da categoria de motoristas por aplicativo, no município de Santa Cruz do Sul. O encontro teve como objetivo esclarecer aos trabalhadores as ações da Administração Municipal para a regularização e aprimoramento desta modalidade de transporte, assim como para a segurança dos usuários do serviço.

Durante a reunião, os motoristas também apresentaram seus questionamentos. Conforme o titular da secretaria, Valmir José dos Reis, na oportunidade já foram definidas soluções para algumas demandas apresentadas e uma nova reunião marcada para o aperfeiçoamento do sistema de transporte por aplicativo em Santa Cruz do Sul.

Reis reforçou a finalidade das atividades fiscalizatórias ocorridas entre os dias 24 e 28 de julho. Neste período, a Guarda Municipal realizou operação para verificar o cumprimento da legislação que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no município e as condições de segurança dos veículos. Como resultado da ação, 18 veículos foram fiscalizados, com três autuações – uma por transporte irregular e duas por pneus sem condições de rodagem.

As plataformas atualmente autorizadas para operar no município são Embarca Driver, Top Drivers, Com Elas, Garupa e Uber. O titular da Sesmob reforça que as demais estão operando de maneira irregular. “Desta forma, ficam enquadradas na clandestinidade, o que pode resultar em prejuízo aos usuários e aos próprios motoristas regularizados, o que foi reforçado no encontro”.

A Sesmob segue trabalhando para promover a regularização das empresas, proporcionando assim as condições ideais para a execução das operações de transporte por aplicativo, atividade que emprega cerca de 400 motoristas no município.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Entidades se reúnem com Prefeitura de Canela para debater a questão indígena

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

Em reunião promovida pelo Sindilojas Região das Hortênsias, no dia 30 de maio, com a Prefeitura de Canela e participação da Associação Comercial e Industrial de Canela (ACIC), foi colocada uma pauta antiga: a questão indígena no município.

Durante a reunião com o prefeito Constantino Orsolin foram três as questões da pauta indígena:

A primeira é referente ao uso do espaço público. Neste caso, espaços urbanos e nobres da cidade, de grande circulação, pontos turísticos que servem de cenário para o turista. É sabido que para utilizar do espaço público há de se atender um protocolo, seguido da autorização da administração municipal. 

A segunda é quanto ao tipo de produtos que os indígenas comercializam. São itens industrializados, ou seja, não característicos da cultura indígena, que é tão rica em sua essência.

E a terceira questão figura a concorrência desleal com o comerciante local, que paga impostos para seguir trabalhando na legalidade. Para ter uma empresa é preciso um CNPJ, ponto de localização (que vem com IPTU, alvará, água, energia elétrica, etc), obrigações trabalhistas, caso existam funcionários, custos com serviços de contabilidade, entre outros.

“Temos uma série de obrigações para atuarmos e, por vendermos mercadorias, contribuímos com o Estado, para que este, em troca, ofereça à população obrigações sociais as quais se propõe”, destaca o presidente do Sindilojas, Guido Thiele.

Durante a reunião a entidade defendeu que a Lei deve ser válida para todos, para que assim se viva em comunidade, de forma ordeira e justa. O posicionamento foi recebido de forma acessível pela administração municipal, que também se demonstra preocupada com a situação, objetivando dar uma solução segura e legal à questão.

O Sindilojas e a ACIC, além da reunião com a administração, ainda elaboraram um ofício direcionado a demais autoridades de Canela pedindo providências quanto ao comércio ambulante praticado nas vias e passeios públicos da cidade, em especial no entorno da Catedral de Pedras, um dos principais atrativos turísticos do Brasil.

As entidades pedem providência quanto à invasão de vendedores oriundos de outros municípios e regiões do RS que apenas visam explorar pontualmente o fluxo de visitantes nas melhores datas e eventos, prejudicando consideravelmente o comércio local por concorrer de forma desleal. Tanto pela questão dos preços inferiores, de produtos obtidos por uma origem duvidosa, quanto pela sonegação de impostos e baixos custos de operação, além de prejudicarem as próprias famílias indígenas que moram permanentemente em Canela e que estão buscando por negociação.

O ofício foi direcionado ao prefeito de Canela, Constantino Orsolin, promotor de Justiça, Matheus Generali Cargnin, chefe da agência da Receita Federal, Alessandra Patrícia de Azevedo Martins, delegado da Polícia Civil, Vladimir Haag Medeiros e ao presidente da Câmara de Vereadores, Jefferson de Oliveira.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

AGU pede devolução de área pública doada indevidamente em Faxinal do Soturno

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para reverter ao patrimônio da União área que havia sido doada ao município de Faxinal de Soturno para regularização fundiária, uma vez que parte dos imóveis do local foi ilegalmente destinada ao setor privado para fins comerciais.

Segundo a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que ajuizou a ação, a doação dos imóveis à empresa privada incorre em violação ao encargo de regularização fundiária, provisão habitacional e urbanização previsto no contrato estabelecido entre a União e o município, bem como à legislação patrimonial que veda à alienação de imóvel recebido em doação (art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.636/98).

Desvio de finalidade

Em 2009, a União doou ao município frações de uma área com superfície total 156.214 metros quadrados para regularização fundiária de famílias de baixa renda, bem como reserva de áreas para instalação dos equipamentos comunitários.

Na ocasião, havia 98 famílias ocupando o local. Porém, como evidenciado na petição inicial da União, o encargo contratual não se refere apenas a estas famílias, uma vez que toda a área foi destinada ao Programa de Regularização Fundiária e Provisão Habitacional da Prefeitura, com o objetivo de beneficiar famílias com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos e que não possuíssem outro imóvel urbano ou rural.

No entanto, uma parte dessa área foi dividida em seis terrenos e doados pelo município à uma concessionária de veículos sem nenhum tipo de contraprestação relacionada à finalidade da área, conforme documentação trazida aos autos pela Coordenação de Patrimônio Público e Meio Ambiente (COREPAM/PRU4), em desacordo com o contrato e com a legislação patrimonial.

Pedido

“Assim, há duas imposições legais que atingem a validade do negócio jurídico de doação do Município para empresa privada, quais sejam, o descumprimento de encargo contratualmente previsto, cujas consequências jurídicas têm previsão legal de resolução da doação e reversão do imóvel ao patrimônio da União e a expressa vedação legal à alienação (onerosa ou não) do imóvel recebido em doação”, explica a Advogada da União Anúbia Secco Giaretta, responsável pela ação.

Ao ajuizar a ação junto à 3ª Vara Federal de Santa Maria, a União busca a reversão dos bens ao seu patrimônio, com a condenação do município de Faxinal do Soturno e da Concessionaria a pagar todos os custos decorrentes da reversão das áreas, incluídas despesas com demolição de construção e retirada de entulhos, bem como por indenização de eventuais benfeitorias

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Novo Hamburgo oportuniza regularização de imóvel

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A prefeita Fátima Daudt sancionou a lei que facilita para que os cidadãos regularizem seus imóveis. A partir da aprovação da Lei Complementar nº 3.214/2019 de 25 de setembro de 2019, os hamburguenses que construíram, por exemplo, sem a autorização prévia da Municipalidade, ou que ultrapassaram índices permitidos pela legislação, ocuparam o recuo de jardim, entre outras questões, poderão normalizar sua situação e fazer os ajustes.

Com o incentivo à regularização das edificações, a Lei Complementar vai promover uma série de vantagens para a população como: viabilizar emissão de alvarás, a contratação de financiamentos, realização de vendas, além de promover o incremento da base de dados do município. A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberta Gomes de Oliveira, afirma:

“Isso é importante porque a proprietário vai poder contar com o habite-se, ferramenta imprescindível para negociar um imóvel”.

Abaixo, a secretária dá algumas orientações sobre como proceder para normalizar a situação de imóveis construídos irregularmente:

  • Contratar arquiteto ou engenheiro;
  • Encaminhar protocolo “Aprovação de Regularização – Lei 3.214/2019
  • Pagar a respectiva taxa;
  • Pagar a compensação pecuniária, se for o caso.

A busca pela regularização das edificações também conta com alguns incentivos por parte da administração municipal:

  • Dispensa da obrigação de instalação de caixa de retenção pluvial;
  • Dispensa da obrigação de aprovação de projeto hidrossanitário;
  • Dispensa das multas previstas para regularizações encaminhadas espontaneamente e dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar de 25/09/2019;
  • Dispensa da compensação pecuniária nas regularizações de edificações com área construída total de até 100m², desde que encaminhadas espontaneamente.

Outras dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Seduh), na Diretoria de Desenvolvimento Urbano, no 6º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry, na Rua Guia Lopes, 4201, Canudos, ou ainda pelo telefone 3097-9400.

Foto: Reprodução | Fonte: Assessoria
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