A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, irá oferecer novamente acordos para pagamento antecipado de precatórios. A medida será viabilizada a partir de parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os Tribunais Federais e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Pelo acordo, o credor poderá antecipar em até sete anos o recebimento do débito ao aceitar desconto de 40% no valor. O credor precisa ficar atento, pois prazo para adesão ao acordo começa no dia 7 de fevereiro.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (prefeituras, governos estadual e federal e empresas públicas) foi condenada a pagar em processo judicial movido por uma pessoa ou empresa. Atualmente, Novo Hamburgo tem cerca de 220 precatórios para serem pagos até 31 de dezembro de 2029. A maioria dos valores estão abaixo dos R$ 50 mil. São oriundos dos mais variados processos, como indenizações, desapropriações, acidentes de trânsito e outros.
Novo Hamburgo destina R$ 2,5 milhões mensais para pagamento de precatórios, que são pagos pela própria Justiça a partir da ordem cronológica dos débitos. Com este projeto, deste total, R$ 1,2 milhão serão destinados para os acordos. O interessado no acordo deve aceitar redução de 40% do valor do precatório, que será pago em uma única vez, liquidando a dívida. Caso não aceite, seguirá na fila para receber o valor a que tem direito.
As pessoas também devem ficar atentas. Pois golpistas estão utilizando o nome de procuradores do município de Novo Hamburgo, abordando credores de precatórios e pedindo depósito de dinheiro para que seja liberado determinado valor mais rapidamente. No entanto, nem a Prefeitura nem a Procuradoria-Geral do Município faz contato com credores, muito menos para pedir determinado valor. As pessoas não devem pegar nada ao serem abordadas. Na dúvida, devem contatar seu advogado ou o próprio Tribunal de Justiça, no Setor de Precatórios.