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lei

Política

Assembleia aprova projeto que endurece punição contra venda de produtos ilegais

Por Jonathan da Silva 09/07/2025
Por Jonathan da Silva

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 172/2024, que aumenta as sanções administrativas a estabelecimentos que comercializam produtos contrabandeados, falsificados ou adulterados no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), recebeu apoio da Fecomércio-RS, que sugeriu uma emenda para ampliar o alcance das restrições.

O projeto estabelece multa de 200 UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul, índice utilizado para corrigir valores de taxas, tributos e multas no estado), apreensão dos produtos e advertência sobre possível suspensão da inscrição estadual na primeira infração. Em caso de reincidência, a multa sobe para 400 UPF-RS, com nova apreensão e interdição do estabelecimento. A cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS também poderá ocorrer. Sócios e administradores responderão solidariamente pelas multas na primeira ocorrência.

Originalmente, o texto contemplava cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes. Com a emenda proposta pela Fecomércio-RS, todas as bebidas passam a integrar a lista de itens fiscalizados.

Objetivo é combater ilegalidades e proteger consumidores

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, destacou que a medida atende a múltiplos objetivos. “É uma conquista importante em diferentes sentidos. As sanções ajudam a combater a comercialização de itens que podem ser nocivos à saúde das pessoas; combatem a concorrência desleal entre empresas que cumprem com as suas obrigações fiscais e tributárias e aquelas que comercializam mercadorias contrabandeadas irregularmente; e também deixam de alimentar a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas”, afirmou o dirigente.

Fiscalização e órgãos responsáveis

A fiscalização das novas regras, após sanção do projeto, será realizada por órgãos de defesa do consumidor, vigilância sanitária e Receita Estadual.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
09/07/2025 0 Comentários 83 Visualizações
Política

Deputado Bibo Nunes e empresário Luciano Hang articulam ações contra pichação

Por Jonathan da Silva 18/06/2025
Por Jonathan da Silva

O deputado federal Bibo Nunes (PL) e o empresário Luciano Hang firmaram, em reunião recente, uma parceria para mobilizar apoio ao Projeto de Lei 337/2024, que propõe punições mais rígidas para casos de pichação em todo o país. A proposta, de autoria do parlamentar gaúcho, já foi aprovada na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e agora segue para as comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entre as medidas previstas no PL 337/2024 estão a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio de linhas telefônicas em nome do infrator e a perda do direito a empréstimos subsidiados ou consignados para quem for condenado por pichação. A justificativa do projeto é coibir a prática, que, na avaliação do deputado Bibo Nunes, causa prejuízos ao patrimônio público e privado e contribui para a degradação urbana.

Campanha de conscientização

Paralelamente à tramitação do projeto, o empresário Luciano Hang tem promovido ações de conscientização com prefeituras em diversas cidades brasileiras, alertando sobre os efeitos da pichação na valorização imobiliária e na percepção de segurança nas áreas urbanas.

Apelo à prevenção familiar

Durante o encontro, os dois destacaram a necessidade de envolvimento das famílias na prevenção da prática, argumentando que muitos dos envolvidos em atos de pichação são jovens. “Chega de impunidade”, enfatizou o deputado ao defender a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
18/06/2025 0 Comentários 108 Visualizações
Política

CDL defende abertura do comércio aos domingos e feriados em Sapiranga

Por Jonathan da Silva 12/06/2025
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sapiranga defendeu na Câmara de Vereadores uma chamada modernização da legislação municipal em relação ao horário de funcionamento do comércio. O tema foi discutido durante a 19ª Sessão Ordinária da casa legislativa, no plenário legislativo, realizada nesta terça-feira (10), com foco no Projeto de Lei nº 116/2025, que propõe autorizar a abertura de lojas aos domingos e feriados.

A sessão contou com a presença da presidente da Câmara, vereadora Olivia Steigleder (PP), da diretora de Relações Institucionais e Governamentais da CDL Sapiranga, Clarice Strassburger, além de outros parlamentares sapiranguenses.

Justificativa da proposta

De acordo com a CDL, a proposta visa alinhar a norma municipal à realidade econômica da cidade e às práticas adotadas por outros municípios da região. “É importante ressaltar que todos os municípios da região já contam com essa legislação, e nós precisamos atualizar a nossa norma local em Sapiranga. Atualmente, não há permissão para o funcionamento do comércio nem aos domingos e nem nos feriados”, afirmou Clarice Strassburger durante sua fala na tribuna.

A dirigente afirmou que o pedido está respaldado por normas federais, como a Lei da Liberdade Econômica, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras atualizações trabalhistas. Clarice explicou que o texto do Projeto de Lei mantém a redação original da legislação federal, que já permite a abertura do comércio nessas datas. “Estamos cientes da preocupação em relação aos direitos dos trabalhadores, e também defendemos a proteção integral desses direitos. Até porque, cabe destacar, não é atribuição do Município legislar sobre temas trabalhistas. A definição sobre repouso, férias e remuneração é uma competência exclusiva da legislação federal, discutida no Congresso Nacional, e não em Sapiranga”, acrescentou a diretora da entidade.

Atualização da legislação

Clarice Strassburger também argumentou que a legislação vigente em Sapiranga está defasada. A lei atual, nº 35/1955, proíbe a abertura do comércio em domingos e feriados decretados pela União, estado ou município. Segundo a diretora, a competência municipal se restringe à regulamentação do horário de funcionamento, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

A dirigente também mencionou a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho, cujo artigo 62 permite o funcionamento comercial em domingos e feriados, além da Portaria nº 3.665/2023, que exigirá, a partir de 1º de julho de 2025, convenção coletiva e regulamentação municipal para essa liberação.

Tramitação do projeto

O Projeto de Lei nº 116/2025 segue em tramitação nas comissões de Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Sapiranga. A proposta pretende regulamentar o horário de funcionamento do comércio local e garantir liberdade para que os lojistas possam abrir seus estabelecimentos conforme a demanda. O texto também atende a pedidos de empresários do setor, que apontam a necessidade de revisão da legislação vigente há mais de 70 anos.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
12/06/2025 0 Comentários 122 Visualizações
Política

Deputado Rossetto propõe criação de Autoridade Metropolitana Climática

Por Jonathan da Silva 10/06/2025
Por Jonathan da Silva

O deputado estadual Miguel Rossetto (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) o Projeto de Lei 196/2025, que autoriza o governo estadual a constituir uma Autoridade Metropolitana Climática. A proposta, apresentada nesta semana, prevê a formação de um consórcio entre municípios da região metropolitana de Porto Alegre (RMPA), o estado e a União para coordenar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, como chuvas intensas e secas extremas.

De acordo com o parlamentar, o novo órgão teria como primeira função a execução de obras com recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), que conta com R$ 6,5 bilhões depositados pelo governo federal. “O fundo conta com R$ 6,5 bilhões depositados pelo governo federal, e é fundamental a participação dos entes federados na execução das obras e, após, na gestão do sistema garantindo mais eficiência na proteção das cidades”, afirmou o deputado petista.

Segundo o projeto, caberá à Autoridade Metropolitana a responsabilidade pela recuperação e ampliação do sistema de proteção contra cheias, além da coordenação sobre a localização de moradias, equipamentos públicos, preservação e criação de áreas verdes e úmidas, e o cuidado com arroios e rios da região.

Composição do consórcio

O projeto estabelece que o consórcio será composto por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil. O Conselho Público, instância máxima da Autoridade, contará com quatro representantes do governo estadual, um de cada município da RMPA, quatro representantes dos Comitês das Bacias Hidrográficas, três dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) e quatro indicados pela União, que será convidada a integrar o grupo.

O deputado explica que a participação dos municípios se justifica porque são responsáveis pelos planos diretores e pela organização do uso do solo; o estado atua na regulação ambiental; e a União tem responsabilidade constitucional sobre investimentos.

Integração regional

Rossetto destaca que a atuação da Autoridade deverá ocorrer em diálogo com os comitês de bacias hidrográficas da região. “Somos mais de 4 milhões de pessoas vivendo em um único grande território banhado pelos rios Gravataí, Sinos, Caí, Jacuí e Lago Guaíba, totalmente integrado social e economicamente. Sofremos todos de forma terrível com as enchentes de maio”, ponderou o deputado, defendendo planejamento e ação imediata diante das mudanças climáticas.

Foto: Lucas Kloss/ALRS/Divulgação | Fonte: Assessoria
10/06/2025 0 Comentários 87 Visualizações
Cidades

Novo Hamburgo cria Conselho Municipal de Segurança Pública

Por Jonathan da Silva 10/06/2025
Por Jonathan da Silva

O prefeito de Novo Hamburgo, Gustavo Finck (PP), sancionou a lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg) em Novo Hamburgo. O órgão, de caráter consultivo, terá como função propor ações e acompanhar políticas de segurança no município, além de mediar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil.

Formado por 16 membros titulares e suplentes, o Comseg contará com representantes de diversas instituições, incluindo secretarias municipais, órgãos de segurança como Polícia Militar e Civil, Defensoria Pública, OAB e entidades da sociedade civil. O secretário municipal de Segurança Pública, Rosalino Seara, destacou que o conselho poderá “fazer recomendações e propor diretrizes” para a área.

Entre as atribuições do colegiado estão o acompanhamento do desempenho dos órgãos de segurança, a sugestão de mudanças legislativas e a integração entre instituições. “Estamos ativando todos os órgãos necessários para estarmos prontos para sermos contemplados por recursos de programas dos governos estadual e federal”, explicou Seara.

Funcionamento e mandatos

Os representantes do poder público serão indicados pelos chefes de cada órgão, enquanto os da sociedade civil serão eleitos por suas entidades. Os mandatos terão duração de dois anos, com possibilidade de uma reeleição. A participação será voluntária e não remunerada.

O conselho atuará tanto na segurança pública tradicional quanto na defesa social, abordando fatores que contribuem para a violência. A iniciativa busca qualificar a gestão da segurança no município e ampliar a participação social no setor.

Composição do conselho

  • 4 representantes do Poder Executivo Municipal, incluindo três da Secretaria de Segurança e um da Defesa Civil;
  • 1 representante da Brigada Militar, atuante no município;
  • 1 da Polícia Penal, da unidade local;
  • 1 da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase);
  • 1 da Polícia Rodoviária Federal;
  • 1 do Poder Judiciário;
  • 1 do Ministério Público;
  • 1 da Defensoria Pública;
  • 1 da OAB Novo Hamburgo;
  • 3 representantes de entidades da sociedade civil com atuação na área de segurança;
  • 1 representante de trabalhadores ou entidades de profissionais da segurança pública.
Foto: Arquivo/PMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria
10/06/2025 0 Comentários 84 Visualizações
Política

Projeto de lei reconhece fumicultura como atividade de interesse econômico no RS

Por Jonathan da Silva 30/05/2025
Por Jonathan da Silva

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) receberá na próxima segunda-feira, 2 de junho, a apresentação do Projeto de Lei 177/2025, que reconhece a fumicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e cultural no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (PP), leva o nome de “Lei Harry Antonio Werner”, em homenagem ao fundador e primeiro presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra).

O ato simbólico de apresentação ocorrerá na Sala Maurício Cardoso, com a presença da diretoria da Afubra, de familiares de Harry Antonio Werner e de autoridades. O projeto estabelece que a fumicultura deve ser considerada uma atividade agrícola, abrangendo desde a produção de mudas até a exportação, e reconhecida como estratégica para o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.

Homenagem à trajetória de Harry Antonio Werner

De acordo com o presidente da Afubra, Marcilio Drescher, dar o nome do fundador da entidade à lei é motivo de alegria. “Harry foi um visionário que, há 70 anos, idealizou uma entidade que busca a valorização e defesa do fumicultor. E a Afubra vem cumprindo com o estabelecido pelos fundadores e com seu compromisso com os associados. O fumicultor é integrante importante da cadeia produtiva do tabaco, que é uma atividade legal e de grande importância para o Brasil”, afirmou Drescher.

O ex-presidente da Afubra, Benício Albano Werner, filho de Harry, destacou a importância do reconhecimento. “Para nós, familiares, está sendo uma alegria essa homenagem, pois é mais um reconhecimento pela trajetória que o pai desenvolveu em defesa dos produtores de tabaco”, comentou Werner Filho.

Principais pontos do projeto

Entre as proposições do Projeto de Lei 177/2025 estão:

  • Declarar a fumicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e cultural no Rio Grande do Sul, denominada “Lei Harry Antonio Werner”;
  • Reconhecer a fumicultura como atividade agrícola, compreendendo etapas como produção de mudas, plantio, manejo, colheita, cura das folhas, beneficiamento, industrialização, comercialização e exportação;
  • Determinar que a atividade deve ser considerada estratégica para o desenvolvimento regional, a geração de emprego e renda, e a dinamização das economias locais, especialmente em pequenas propriedades rurais;
  • Estabelecer que os órgãos da administração pública estadual devem incluir a fumicultura nos instrumentos de planejamento e execução de políticas públicas voltadas ao setor primário, com foco na valorização da agricultura familiar, do cooperativismo e do associativismo rural;
  • Permitir que a atividade seja contemplada por políticas públicas estaduais;
  • Fomentar a cadeia produtiva do tabaco por meio de programas de incentivo à inovação tecnológica, valorização dos mercados interno e externo, estímulo à organização cooperativa e associativa, acesso à infraestrutura e recursos financeiros, além de promover capacitação dos produtores em boas práticas agrícolas e gestão eficiente;
  • Autorizar a administração pública a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica e institucional com entidades representativas, sindicais, associativas e organismos não governamentais nacionais e internacionais ligados ao setor.

Quem foi Harry Antonio Werner

Harry Antonio Werner nasceu em 28 de janeiro de 1924, na localidade de Linha Formosa, que na época pertencia a Santa Cruz do Sul e atualmente faz parte do município de Vale do Sol. Era filho de Albano Werner e Rosalina Werner. Casou-se em 7 de setembro de 1945 com Helena Paulina Werner, com quem teve dez filhos.

Foi sócio fundador e primeiro presidente da Afubra, cargo que exerceu de 1955 a 1957, e depois em sucessivos mandatos até 1969, retornando à presidência entre 1975 e 1983. Também foi presidente do Conselho Deliberativo da entidade em 1987. No campo político, foi vereador em Santa Cruz do Sul entre 1960 e 1963, chegando a presidir a Câmara Municipal em 1963.

Werner faleceu em 9 de dezembro de 1988, aos 64 anos.

Foto: Afubra/Divulgação | Fonte: Assessoria
30/05/2025 0 Comentários 130 Visualizações
Política

Projeto propõe fornecimento gratuito de cannabis medicinal pelo SUS em São Leopoldo

Por Jonathan da Silva 26/05/2025
Por Jonathan da Silva

O vereador Professor Ricardo Luz (PT) protocolou, na quarta-feira (21), um projeto de lei que propõe a criação do Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais em São Leopoldo. A iniciativa prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes da rede pública de saúde que apresentem prescrição médica, laudo técnico e comprovação de vulnerabilidade econômica.

Além do acesso ao tratamento, o projeto também estabelece ações de informação, formação e conscientização sobre o uso medicinal da cannabis. O objetivo, segundo a proposta, é ampliar o debate científico e fortalecer a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. “O nosso compromisso é com a vida, com a ciência e com a dignidade. Superar o preconceito e garantir o acesso a quem precisa é dever do poder público. Outras cidades já avançaram, e São Leopoldo não pode ficar para trás”, afirmou o vereador petista.

Experiências em outras cidades

Cidades como Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia e São Paulo já implementaram legislações semelhantes. Criciúma-SC é citada como referência, oferecendo tratamento com cannabis medicinal para epilepsia, autismo, dores crônicas e esclerose múltipla.

Os medicamentos com canabidiol (CBD), principal composto da cannabis, são utilizados em tratamentos de epilepsia refratária, autismo, esclerose múltipla, Parkinson, dores crônicas, transtornos de ansiedade, estresse pós-traumático, Alzheimer e efeitos colaterais de quimioterapia. O CBD não possui efeito psicoativo.

Legislação nacional

Desde 2015, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm consolidado o uso medicinal da cannabis no Brasil. As medidas permitem a importação e comercialização em farmácias e, mais recentemente, o cultivo doméstico para fins terapêuticos em casos específicos autorizados pelo Supremo.

O projeto de lei agora segue para análise nas comissões da Câmara de Vereadores de São Leopoldo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
26/05/2025 0 Comentários 172 Visualizações
Saúde

Prefeito de São Leopoldo sanciona lei que garante direitos a pessoas com fibromialgia

Por Jonathan da Silva 13/05/2025
Por Jonathan da Silva

O prefeito de São Leopoldo, Heliomar Franco (PL), sancionou nesta segunda-feira (12) a lei que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Fibromialgia, Fadiga Crônica ou Síndrome Complexa de Dor Regional. A nova legislação garante direitos como atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas privadas e concessionárias de serviços, acesso a assentos e vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. A cerimônia de sanção ocorreu no Gabinete da Prefeitura e contou com a presença de autoridades e pacientes.

De autoria da vereadora Iara Cardoso (PDT), o projeto também estabelece a emissão de um documento de identificação, mediante comprovação médica, e prevê atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento deve ser feito por equipe multidisciplinar composta por profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia, com direito a exames, assistência farmacêutica e terapias reconhecidas. “A fibromialgia, e outras síndromes de dor crônica, são invisíveis aos olhos, mas profundamente incapacitantes. Hoje é um dia de comemoração. É quando uma dor invisível passou a ser vista pelo governo municipal. Com esta lei, garantimos que essas pessoas sejam vistas, respeitadas e atendidas com dignidade”, afirmou Iara .

População pode solicitar cartão de identificação digital

Para obter o Cartão de Identificação da pessoa com fibromialgia, os pacientes devem acessar o canal “Zap da Saúde”, pelo número (51) 99557-8541, selecionar a opção “Fibromialgia” e fornecer nome, data de nascimento, CPF, número do Cartão SUS, além de imagem nítida de documento com foto e laudo da doença. O cartão é enviado em formato digital e pode ser impresso e plastificado.

Pacientes que possuem o CID da fibromialgia registrado no prontuário eletrônico receberão mensagem com informações sobre a nova legislação e serão convidados a solicitar o cartão.

Primeira carteirinha foi entregue durante cerimônia

Durante o evento, o prefeito Heliomar Franco entregou a primeira carteirinha à paciente Rosângela Cardoso Lopes. “Não tenho palavras para agradecer, pois não há como descrever essa dor. Isso é um reconhecimento pelas dificuldades que passamos”, comentou Rosângela.

O prefeito destacou a atuação da vereadora na proposição do projeto. “Temos que parabenizar a vereadora Iara, que anda perto da comunidade e trouxe isso em forma de ação concreta, que vem ao encontro do que dizíamos na campanha: acolher, transformar e incluir. O poder Executivo se orgulha de apoiar esse projeto”, afirmou Heliomar Franco.

Mulheres são maioria entre os diagnosticados

A secretária da Saúde de São Leopoldo, Kelbe Gonçalves, chamou atenção para o número de mulheres afetadas pela doença. “A cada dez pessoas acometidas pela doença, de sete a nove são mulheres. A lei saiu do papel e se transformou numa carteirinha, que dá prioridade no atendimento, através do projeto de uma mulher. Eu estou secretária com a confiança do prefeito Heliomar, que valoriza a nossa presença”, pontuou Kelbe.

Foto: Lia Kirch/Divulgação | Fonte: Assessoria
13/05/2025 0 Comentários 269 Visualizações
Cidades

Campo Bom terá novas regras para uso de bens públicos

Por Jonathan da Silva 24/03/2025
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Vereadores de Campo Bom aprovou, na segunda-feira passada (17), um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de bens públicos, como campos de futebol e canchas de bocha. O novo regramento será divulgado em até 90 dias, e os atuais responsáveis terão um prazo de até 15 meses para se adequar às normas.

Na quinta-feira (20), o prefeito de Campo Bom, Giovani Feltes (MDB), reuniu-se na Prefeitura com os responsáveis pelos campos e canchas do município para tratar das mudanças. O objetivo do projeto é garantir que a população tenha acesso a esses espaços de forma organizada e democrática, estabelecendo normas e atribuições para os permissionários.

Prazo para adequação

Com a publicação das novas regras, os permissionários, concessionários e autorizados terão um período de 12 meses para regularizar sua situação, podendo solicitar uma prorrogação de até três meses.

Foto: Emerson Santos/PMCB/Divulgação | Fonte: Assessoria
24/03/2025 0 Comentários 158 Visualizações
Cidades

Secol realiza capacitação sobre nova lei de licitações em São Leopoldo

Por Jonathan da Silva 07/03/2025
Por Jonathan da Silva

A Secretaria de Compras e Licitações (Secol) de São Leopoldo promove, nos dias 6 e 7 de março, um curso intensivo sobre a implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O evento ocorre no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a partir das 9h, e tem como objetivo orientar servidores e novos secretários sobre o funcionamento da dispensa de licitações e contratações.

A formação busca padronizar os procedimentos administrativos e evitar problemas comuns na transição de gestões. Segundo a responsável pelo curso, Bruna Polizelli Torossian, a iniciativa visa corrigir práticas inadequadas que podem impactar a gestão pública. “O primeiro ano de uma nova gestão herda muitos vícios da gestão anterior, como contratos emergenciais desnecessários. Este curso intensivo visa alinhar os setores à nova lei, tornando os processos mais ágeis e eficazes”, afirmou Bruna.

A Nova Lei de Licitações substitui as normas anteriores e estabelece novos procedimentos para contratação de bens e serviços pela administração pública. O curso promovido pela Secol busca garantir que os servidores estejam preparados para sua aplicação, visando maior transparência e eficiência nos processos licitatórios do município.

Foto: Pedro H. Tesch/Divulgação | Fonte: Assessoria
07/03/2025 0 Comentários 121 Visualizações
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