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Campo Bom lança Expo.Summit e apresenta projeto de lei de inovação

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Campo Bom realizou o lançamento do Campo Bom Expo.Summit na noite desta quarta-feira (11), no Teatro do CEI. O evento será voltado à inovação e ao empreendedorismo e ocorrerá em maio. O encontro reuniu lideranças, empresários, representantes de entidades, integrantes da comunidade e contou com a participação da Universidade Feevale, parceira na construção do evento. Durante a atividade também foi apresentado o Projeto de Lei de Inovação, que será implementado no município com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico e a atração de novos negócios.

O lançamento incluiu um painel sobre inovação, tecnologia e oportunidades de desenvolvimento econômico, com participação do presidente do South Summit Brazil, José Renato Hopf, e da economista Patricia Palermo.

Projeto de Lei de Inovação

Um dos momentos de destaque do encontro foi a apresentação do Projeto de Lei de Inovação, que deverá ser implementado no município. A proposta prevê medidas voltadas ao fortalecimento do ecossistema de inovação local.

Entre os pontos destacados estão a criação do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, incentivos fiscais para empresas do setor e outras ações voltadas ao estímulo do desenvolvimento tecnológico e à atração de novos empreendimentos.

De acordo com o prefeito de Campo Bom, Giovani Feltes (MDB), o desafio está em garantir continuidade às iniciativas voltadas ao tema. “Precisamos ter fôlego também para o pós. Não basta apenas falar sobre inovação, é preciso debater, estruturar e fazer com que as ideias fiquem de pé de forma sólida. Esse é um exercício cotidiano que deve permitir que nossos empreendedores tenham tempo para pensar, criar, empreender e gerar riqueza e oportunidades. A inovação sempre existiu, mas hoje ela acontece de forma muito mais acelerada, quase avassaladora. Precisamos nos adaptar a esse cenário, e o poder público quer e vai estar junto nesse processo”, destacou o chefe do executivo campo-bonense.

Conexão entre setores

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campo Bom, Régis Thoen, afirmou que o evento busca aproximar diferentes setores envolvidos no desenvolvimento do município. “O Expo.Summit nasce com o propósito de conectar pessoas, ideias e oportunidades. Queremos estimular esse ecossistema, aproximando empresas, universidade, poder público e empreendedores, para que Campo Bom siga avançando como uma cidade que incentiva a inovação e o desenvolvimento”, afirmou Thoen.

A economista Patricia Palermo destacou a importância de iniciativas voltadas à criação de ambientes que estimulem a inovação diante do cenário econômico atual. “A inovação está diretamente ligada ao nosso futuro. Hoje convivemos com contas públicas pressionadas e taxas de juros elevadas, o que acaba encarecendo os processos de inovação e fazendo com que as empresas precisem selecionar muito mais aquilo que conseguem testar. Isso reduz as chances de experimentação e de acerto. Por isso, é tão importante criar ambientes e condições que favoreçam a inovação, mesmo diante desse cenário. Espaços como este ajudam justamente a reduzir o custo de inovar”, explicou Patricia.

O presidente do South Summit Brazil, José Renato Hopf, ressaltou a necessidade de articulação entre diferentes setores para consolidar um ecossistema de inovação. “A inovação não pode parar no evento. É preciso que ela se desdobre em articulações locais, em um pacto forte e duradouro entre sociedade, empresários, startups, universidade e poder público. Esse processo articulado de encontros e conexões é o que traz perenidade para os negócios. Cidades competitivas precisam de um ambiente que estimule e apoie esse movimento”, afirmou Hopf.

Evento ocorre em maio

O Campo Bom Expo.Summit está marcado para os dias 20 e 21 de maio e será realizado no Complexo CEI e na Rua Coberta. A proposta é transformar os espaços em um ambiente voltado à troca de conhecimento, networking e apresentação de soluções relacionadas à inovação.

A programação contará com dois palcos principais: o Palco 360° na Rua Coberta, integrado aos estandes de exposição, e o Teatro do CEI, que receberá palestras e bate-papos com convidados.

Entre os palestrantes confirmados estão o founder e CEO da Meu Sapato Preto, Mateus Barcelos de Menezes; as co-founders e consultoras em e-commerce da Y2V Digital, Jéssika Yuri Otomo e Vanessa Veiga; o head de Produtos Digitais da Usaflex e consultor de e-commerce, Marcio Negro; e Ronaldo Aloise Júnior, da Tellescom Semicondutores.

As inscrições para o evento estão abertas e podem ser realizadas pelo site sigevent.pro/feevale/visitantes/?id_edicao=365&linguagem=portugues. A programação completa será divulgada posteriormente, e as atualizações também serão publicadas no perfil oficial do evento no Instagram, em instagram.com/cbexpo.summit.

Foto: Shamchai Oliveira/PMCB/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Assembleia Legislativa aprova mudança no Piseg

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei Complementar 291/2023, que elimina a exigência de contrapartida financeira adicional de empresas interessadas em aderir ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) nesta terça-feira (24). O projeto, de autoria do deputado estadual Guilherme Pasin (PP), recebeu 35 votos favoráveis e dez contrários. A proposta revoga dispositivo da Lei Complementar nº 15.224/2018 que condicionava a participação no programa ao repasse adicional de 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança. Até então, além de destinar até 5% do ICMS devido ao Estado ao Piseg, as empresas precisavam realizar esse aporte extra como condição para habilitação.

Uma das entidades idealizadoras do Piseg, o Instituto Cultural Floresta esteve presente na votação, representado pelo presidente Claudio Goldsztein. Segundo ele, a mudança remove um obstáculo que dificultava a adesão ao programa, especialmente em períodos de retração econômica. “Foi uma vitória muito especial. Após isso, a aplicação será imediata e as empresas contribuintes já poderão destinar até 5% do ICMS direto para projetos aprovados pelo Piseg, de maneira fácil na plataforma da Fazenda. Tenho certeza de que, sem a trava, atingiremos o teto deste ano que é de R$ 120 milhões em equipamentos bem rápido”, afirmou o presidente Goldsztein.

A lei agora segue para sanção do governador Eduardo Leite (PSD), que tem prazo de até 15 dias para decidir.

Resultados do programa

Desde sua implementação, em 2018, o Piseg viabilizou R$ 251 milhões aplicados em 236 municípios gaúchos para aquisição de bens e equipamentos. Entre os itens adquiridos estão cerca de 300 viaturas, 2 mil armas, além de coletes balísticos, rádios comunicadores, câmeras, botes, drones e sistemas de videomonitoramento.

O que é o Instituto Cultural Floresta

O Instituto Cultural Floresta é uma organização da sociedade civil formada por empresários e lideranças gaúchas, com atuação voltada à melhoria da segurança pública e ao engajamento da sociedade civil em pautas relacionadas ao Rio Grande do Sul. Durante a pandemia, a entidade apoiou hospitais e órgãos de segurança. Desde as enchentes de 2024, tem atuado na recuperação de áreas atingidas, com resgates, fornecimento de equipamentos e mantimentos, além da recuperação de mais de 50 escolas e desenvolvimento de soluções para comunidades em situação de vulnerabilidade.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Câmara de Novo Hamburgo aprova transporte de animais em ônibus municipais

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei nº 107/2025, que permite o transporte de cães e gatos de até dez quilos nos ônibus municipais de Novo Hamburgo, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores da cidade nesta segunda-feira (24). A proposta, apresentada pelo vereador Ito Luciano (Podemos), prevê que os animais sejam conduzidos em caixas apropriadas e segue agora para análise do poder executivo, comandado pelo prefeito Gustavo Finck (PP), responsável por sancionar ou vetar o texto.

O projeto determina que os locais destinados aos animais dentro dos ônibus serão definidos pela empresa que opera o serviço. A medida deve seguir o Código Estadual de Proteção aos Animais. Segundo o vereador Ito Luciano, a autorização busca favorecer o bem-estar animal e contribuir para políticas de cidadania e saúde pública. “A medida contribui para a promoção da posse responsável, evitando abandono por falta de acesso ao atendimento veterinário, e fortalece as políticas de saúde, já que cães vacinados e assistidos por profissionais reduzem riscos de zoonoses e outros problemas sanitários”, afirma o parlamentar.

Cães-guia continuam liberados

O texto também reafirma que pessoas com deficiência visual podem utilizar cães-guia no transporte coletivo municipal, independentemente do peso do animal e sem cobrança adicional. A autorização está alinhada à Lei Federal nº 11.126/2005 e ao Decreto Federal nº 5.904/2006. Conforme o vereador Ito Luciano, a medida reforça garantias já previstas em legislação federal. “Trata-se de uma iniciativa que alia inclusão social, proteção animal e respeito à dignidade da população, valores que devem orientar a atuação do poder público”, acrescenta o proponente.

Próximos passos para virar lei

Após aprovação em segunda votação, o projeto será enviado à Prefeitura. O prefeito pode sancionar o texto no prazo de 15 dias úteis, o que permite sua promulgação e publicação. Se não houver manifestação dentro do período legal, ocorre a sanção tácita, e a Câmara fica responsável por promulgar e publicar a nova norma.

O prefeito também pode vetar parcial ou totalmente o projeto. Nessa situação, os vereadores analisam o veto. Caso mantenham a decisão do executivo, a proposta não se transforma em lei. Se derrubarem o veto, cabe ao legislativo publicar e promulgar o texto.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
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Política

Câmara de Gramado revoga lei que proibia distribuição gratuita de sacolas plásticas

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A revogação da Lei Municipal nº 3.808/2020, que proibia a distribuição gratuita de sacolas plásticas no comércio da cidade, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na noite desta segunda-feira (1º). A medida foi adotada após manifestações da comunidade e entidades locais, que apontaram que a norma não reduziu o consumo do item e apenas transferiu o custo para o consumidor.

Criada em 2020, durante a 14ª Legislatura, a lei tinha como objetivo reduzir o impacto ambiental do uso excessivo do plástico e estimular maior consciência da população. A entrada em vigor foi adiada algumas vezes por decretos municipais para campanhas de adaptação e somente em 2024 passou a valer de forma efetiva.

Críticas da comunidade

Com a aplicação da regra, os consumidores passaram a pagar pelas sacolas, o que gerou insatisfação. Diversos moradores questionaram a eficácia da medida, resumindo a crítica na frase: “pagar não fere o meio ambiente, gratuita fere”. Segundo os relatos recebidos pela Câmara e pela Prefeitura, a mudança não resultou em redução significativa do uso das sacolas.

Audiência pública

O tema foi debatido em audiência pública no dia 22 de agosto, quando moradores, entidades e representantes do comércio reforçaram a necessidade de revisão. O encontro evidenciou que a maioria da comunidade era contrária à forma como a norma vinha sendo aplicada.

Aprovação unânime

Após o debate, o poder executivo de Gramado protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025, que foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores. Com a decisão, a lei foi oficialmente revogada.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeitura de Estância Velha busca regularizar uso de patinetes elétricos em vias públicas

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Estância Velha encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza e regulamenta o uso de patinetes elétricos em vias públicas da cidade. Proposto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (Sedeit), o texto tem como objetivo estimular um modelo de mobilidade urbana sustentável e não poluente, alinhado à Política Nacional de Mobilidade Urbana prevista na Lei Federal nº 12.587.

Pelo projeto, o uso de patinetes elétricos compartilhados será permitido apenas para maiores de 18 anos e exclusivamente de forma individual, sendo vedado o transporte de passageiros, cargas ou animais. A circulação será liberada em vias com limite de até 40 km/h, desde que o patinete não ultrapasse 20 km/h. Em ciclovias, ciclofaixas, parques e faixas compartilhadas, a velocidade máxima deverá ser de 20 km/h. Em áreas de lazer, como praças e calçadas com faixas compartilhadas devidamente sinalizadas, o limite será de 6 km/h. Fica proibida a circulação em calçadas de qualquer dimensão.

Objetivo seria atrair turismo e ampliar lazer

O projeto também busca ampliar as opções de lazer e atrair visitantes. “Nossa cidade tem espaço e locais adequados, com certeza teremos um ganho muito grande explorando essas novas possibilidades”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo de Estância Velha, Gabriel Berlitz.

Alternativa urbana e sustentável

A Prefeitura pontua que patinetes elétricos são apontados como alternativa viável para deslocamentos curtos, com potencial para reduzir congestionamentos, ruído urbano e emissões de poluentes. Segundo a proposta, também contribuem para a descentralização do trânsito e podem ser úteis para conectar áreas fora da cobertura do transporte coletivo tradicional. O projeto prevê que o estacionamento dos equipamentos deverá ocorrer apenas em locais autorizados e devidamente sinalizados.

Foto: Richard Silva/PMEV/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Expoagro Afubra é reconhecida como patrimônio cultural de Rio Pardo

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Expoagro Afubra foi declarada Patrimônio Cultural Imaterial do município de Rio Pardo nesta segunda-feira (4), após aprovação unânime da Câmara de Vereadores do município. A proposta foi apresentada pelo vereador Tenente Marcos Rogério (Podemos), que também incluiu o evento no Calendário de Datas Oficiais da cidade por meio da Lei 0046/L/2025.

Na justificativa da Lei 0045/L/2025, o parlamentar afirmou que o objetivo é reconhecer o trabalho da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) no fortalecimento dos agricultores e na diversificação das atividades agrícolas, com foco na agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável do campo. “O evento não apenas promove a troca de conhecimentos e experiências, como também fortalece os laços entre os agricultores e as instituições que apoiam o setor, como governos, universidades, empresas e cooperativas. É um importante palco para a discussão de temas relevantes para a agricultura, como sustentabilidade, inovação e desenvolvimento regional”, pontuou Marcos Rogério. Para o vereador, a feira “representa a história, a cultura e o futuro da agricultura familiar brasileira”.

Coordenação da feira agradece distinção

O coordenador geral da Expoagro Afubra, engenheiro agrônomo Marco Antonio Dornelles, acompanhou a votação no plenário da Câmara de Vereadores. “Recebemos com muita alegria a proposição do vereador e ficamos muito gratos pela distinção. É mais uma demonstração de que a feira está no caminho certo e se torna cada vez mais importante para os produtores rurais e também para os municípios que têm sua base no campo”, afirmou Dornelles.

O coordenador acrescentou que as distinções aumentam o compromisso da organização em manter a qualidade da programação. “Ao mesmo tempo, as distinções fazem com que mais e mais nos comprometamos em organizar uma feira com uma programação de qualidade e que vá ao encontro das necessidades das famílias produtoras”, concluiu Dornelles.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Assembleia aprova projeto que endurece punição contra venda de produtos ilegais

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 172/2024, que aumenta as sanções administrativas a estabelecimentos que comercializam produtos contrabandeados, falsificados ou adulterados no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), recebeu apoio da Fecomércio-RS, que sugeriu uma emenda para ampliar o alcance das restrições.

O projeto estabelece multa de 200 UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul, índice utilizado para corrigir valores de taxas, tributos e multas no estado), apreensão dos produtos e advertência sobre possível suspensão da inscrição estadual na primeira infração. Em caso de reincidência, a multa sobe para 400 UPF-RS, com nova apreensão e interdição do estabelecimento. A cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS também poderá ocorrer. Sócios e administradores responderão solidariamente pelas multas na primeira ocorrência.

Originalmente, o texto contemplava cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes. Com a emenda proposta pela Fecomércio-RS, todas as bebidas passam a integrar a lista de itens fiscalizados.

Objetivo é combater ilegalidades e proteger consumidores

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, destacou que a medida atende a múltiplos objetivos. “É uma conquista importante em diferentes sentidos. As sanções ajudam a combater a comercialização de itens que podem ser nocivos à saúde das pessoas; combatem a concorrência desleal entre empresas que cumprem com as suas obrigações fiscais e tributárias e aquelas que comercializam mercadorias contrabandeadas irregularmente; e também deixam de alimentar a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas”, afirmou o dirigente.

Fiscalização e órgãos responsáveis

A fiscalização das novas regras, após sanção do projeto, será realizada por órgãos de defesa do consumidor, vigilância sanitária e Receita Estadual.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
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Política

Deputado Bibo Nunes e empresário Luciano Hang articulam ações contra pichação

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O deputado federal Bibo Nunes (PL) e o empresário Luciano Hang firmaram, em reunião recente, uma parceria para mobilizar apoio ao Projeto de Lei 337/2024, que propõe punições mais rígidas para casos de pichação em todo o país. A proposta, de autoria do parlamentar gaúcho, já foi aprovada na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e agora segue para as comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entre as medidas previstas no PL 337/2024 estão a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio de linhas telefônicas em nome do infrator e a perda do direito a empréstimos subsidiados ou consignados para quem for condenado por pichação. A justificativa do projeto é coibir a prática, que, na avaliação do deputado Bibo Nunes, causa prejuízos ao patrimônio público e privado e contribui para a degradação urbana.

Campanha de conscientização

Paralelamente à tramitação do projeto, o empresário Luciano Hang tem promovido ações de conscientização com prefeituras em diversas cidades brasileiras, alertando sobre os efeitos da pichação na valorização imobiliária e na percepção de segurança nas áreas urbanas.

Apelo à prevenção familiar

Durante o encontro, os dois destacaram a necessidade de envolvimento das famílias na prevenção da prática, argumentando que muitos dos envolvidos em atos de pichação são jovens. “Chega de impunidade”, enfatizou o deputado ao defender a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

CDL defende abertura do comércio aos domingos e feriados em Sapiranga

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sapiranga defendeu na Câmara de Vereadores uma chamada modernização da legislação municipal em relação ao horário de funcionamento do comércio. O tema foi discutido durante a 19ª Sessão Ordinária da casa legislativa, no plenário legislativo, realizada nesta terça-feira (10), com foco no Projeto de Lei nº 116/2025, que propõe autorizar a abertura de lojas aos domingos e feriados.

A sessão contou com a presença da presidente da Câmara, vereadora Olivia Steigleder (PP), da diretora de Relações Institucionais e Governamentais da CDL Sapiranga, Clarice Strassburger, além de outros parlamentares sapiranguenses.

Justificativa da proposta

De acordo com a CDL, a proposta visa alinhar a norma municipal à realidade econômica da cidade e às práticas adotadas por outros municípios da região. “É importante ressaltar que todos os municípios da região já contam com essa legislação, e nós precisamos atualizar a nossa norma local em Sapiranga. Atualmente, não há permissão para o funcionamento do comércio nem aos domingos e nem nos feriados”, afirmou Clarice Strassburger durante sua fala na tribuna.

A dirigente afirmou que o pedido está respaldado por normas federais, como a Lei da Liberdade Econômica, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras atualizações trabalhistas. Clarice explicou que o texto do Projeto de Lei mantém a redação original da legislação federal, que já permite a abertura do comércio nessas datas. “Estamos cientes da preocupação em relação aos direitos dos trabalhadores, e também defendemos a proteção integral desses direitos. Até porque, cabe destacar, não é atribuição do Município legislar sobre temas trabalhistas. A definição sobre repouso, férias e remuneração é uma competência exclusiva da legislação federal, discutida no Congresso Nacional, e não em Sapiranga”, acrescentou a diretora da entidade.

Atualização da legislação

Clarice Strassburger também argumentou que a legislação vigente em Sapiranga está defasada. A lei atual, nº 35/1955, proíbe a abertura do comércio em domingos e feriados decretados pela União, estado ou município. Segundo a diretora, a competência municipal se restringe à regulamentação do horário de funcionamento, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

A dirigente também mencionou a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho, cujo artigo 62 permite o funcionamento comercial em domingos e feriados, além da Portaria nº 3.665/2023, que exigirá, a partir de 1º de julho de 2025, convenção coletiva e regulamentação municipal para essa liberação.

Tramitação do projeto

O Projeto de Lei nº 116/2025 segue em tramitação nas comissões de Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Sapiranga. A proposta pretende regulamentar o horário de funcionamento do comércio local e garantir liberdade para que os lojistas possam abrir seus estabelecimentos conforme a demanda. O texto também atende a pedidos de empresários do setor, que apontam a necessidade de revisão da legislação vigente há mais de 70 anos.

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Política

Deputado Rossetto propõe criação de Autoridade Metropolitana Climática

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O deputado estadual Miguel Rossetto (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) o Projeto de Lei 196/2025, que autoriza o governo estadual a constituir uma Autoridade Metropolitana Climática. A proposta, apresentada nesta semana, prevê a formação de um consórcio entre municípios da região metropolitana de Porto Alegre (RMPA), o estado e a União para coordenar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, como chuvas intensas e secas extremas.

De acordo com o parlamentar, o novo órgão teria como primeira função a execução de obras com recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), que conta com R$ 6,5 bilhões depositados pelo governo federal. “O fundo conta com R$ 6,5 bilhões depositados pelo governo federal, e é fundamental a participação dos entes federados na execução das obras e, após, na gestão do sistema garantindo mais eficiência na proteção das cidades”, afirmou o deputado petista.

Segundo o projeto, caberá à Autoridade Metropolitana a responsabilidade pela recuperação e ampliação do sistema de proteção contra cheias, além da coordenação sobre a localização de moradias, equipamentos públicos, preservação e criação de áreas verdes e úmidas, e o cuidado com arroios e rios da região.

Composição do consórcio

O projeto estabelece que o consórcio será composto por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil. O Conselho Público, instância máxima da Autoridade, contará com quatro representantes do governo estadual, um de cada município da RMPA, quatro representantes dos Comitês das Bacias Hidrográficas, três dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) e quatro indicados pela União, que será convidada a integrar o grupo.

O deputado explica que a participação dos municípios se justifica porque são responsáveis pelos planos diretores e pela organização do uso do solo; o estado atua na regulação ambiental; e a União tem responsabilidade constitucional sobre investimentos.

Integração regional

Rossetto destaca que a atuação da Autoridade deverá ocorrer em diálogo com os comitês de bacias hidrográficas da região. “Somos mais de 4 milhões de pessoas vivendo em um único grande território banhado pelos rios Gravataí, Sinos, Caí, Jacuí e Lago Guaíba, totalmente integrado social e economicamente. Sofremos todos de forma terrível com as enchentes de maio”, ponderou o deputado, defendendo planejamento e ação imediata diante das mudanças climáticas.

Foto: Lucas Kloss/ALRS/Divulgação | Fonte: Assessoria
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