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justiça

Projetos especiais

Feevale firma convênio com OAB de Novo Hamburgo

Por Jonathan da Silva 22/08/2025
Por Jonathan da Silva

A Universidade Feevale, por meio da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), firmou na última semana um convênio de cooperação com a subseção de Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS). A assinatura ocorreu no Câmpus II da instituição e amplia benefícios educacionais e de serviços destinados a dirigentes, associados, funcionários e estagiários da subseção, além de empresas vinculadas.

O acordo prevê condições especiais para acesso a cursos de graduação presenciais e digitais, pós-graduação, extensão, idiomas, além de atividades físicas, aquáticas e serviços especializados da Feevale. De acordo com a instituição, o objetivo é incentivar a qualificação profissional, o bem-estar e a educação continuada dos profissionais ligados à advocacia local.

Na cerimônia de assinatura estiveram presentes, pela Feevale, o reitor José Paulo da Rosa, o superintendente executivo Roberto Sarquis Berte, o diretor do Instituto de Ciências Humanas e Sociais Cássio Schneider Bemvenuti, a diretora de Marketing e Relacionamento Claudia Lunkes Schmitt e o coordenador comercial André Ricardo Fontoura. Pela OAB/RS, participaram a presidente da subseção de Novo Hamburgo, Juliana Cristina Martins da Silva, a secretária-geral Fernanda Passini e o secretário-geral adjunto Frederico Costa de Boni.

Compromisso com transparência

O convênio inclui cláusulas de integridade que determinam o cumprimento da legislação anticorrupção e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As instituições se comprometeram a conduzir a parceria com ética, responsabilidade e transparência no tratamento de dados pessoais.

Outras parcerias

A Feevale mantém também convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS), presidida por Neusa Maria Rolim Bastos. Esse acordo prevê benefícios semelhantes, incluindo descontos em cursos e acesso a serviços da universidade, fortalecendo a colaboração entre as entidades e promovendo o desenvolvimento regional.

Foto: Andrieli Siqueira/Universidade Feevale/Divulgação | Fonte: Assessoria
22/08/2025 0 Comentários 325 Visualizações
Cidades

Promotor de justiça avalia educação inclusiva em Dois Irmãos

Por Jonathan da Silva 21/08/2025
Por Jonathan da Silva

O promotor de justiça Wilson Grezzana esteve na Prefeitura de Dois Irmãos na manhã desta quarta-feira (20) para participar de uma reunião dedicada à avaliação e discussão de melhorias na educação inclusiva do município. O encontro contou com a presença do prefeito Jerri Meneghetti (PP), do vice-prefeito Juarez Stein, da secretária de educação Denise Maldaner, além de coordenadores da área educacional, e teve como objetivo analisar os serviços oferecidos e propor avanços no atendimento.

Durante a reunião, a Secretaria de Educação apresentou quatro eixos centrais do trabalho realizado na área de inclusão. Um dos principais pontos foi o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que oferece suporte aos estudantes com deficiência nas escolas municipais. O promotor conheceu de forma detalhada o funcionamento desse atendimento, com foco na abrangência e no acompanhamento oferecido aos alunos.

Outro destaque foi o papel dos monitores educacionais, que prestam apoio individualizado a estudantes que necessitam de acompanhamento contínuo, favorecendo a inclusão no ambiente escolar. Também foram apresentadas as avaliações neuropsicológicas realizadas no município, fundamentais para diagnósticos precisos e encaminhamentos adequados.

Além disso, o Núcleo de Apoio Educacional (NAE) apresentou um panorama das atividades do primeiro semestre, demonstrando os impactos e resultados obtidos nas ações junto à rede municipal de ensino.

Reconhecimento e diálogo

O promotor destacou a relevância do trabalho desenvolvido em Dois Irmãos e ressaltou a importância da parceria entre o Ministério Público e o poder público municipal. “É fundamental acompanhar de perto as políticas de educação inclusiva implementadas pelos municípios. O trabalho desenvolvido em Dois Irmãos demonstra compromisso real com a garantia de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Grezzana.

O prefeito Meneghetti reforçou o papel da gestão municipal em manter o diálogo com os órgãos de controle e fiscalização. “A visita reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e o aprimoramento contínuo dos serviços de educação inclusiva, sempre em diálogo com os órgãos de controle e fiscalização. Temos a missão de garantir que todos os estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando suas individualidades e necessidades específicas, conforme determina a legislação brasileira sobre educação inclusiva”, expressou o chefe do executivo dois-irmonense.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
21/08/2025 0 Comentários 287 Visualizações
Variedades

Cidade da Advocacia 2025 registra recorde com mais de 27 mil inscritos em Porto Alegre

Por Jonathan da Silva 15/08/2025
Por Jonathan da Silva

A 4ª edição da Cidade da Advocacia, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) e pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), reuniu mais de 27 mil inscritos entre os dias 5 e 9 de agosto, em Porto Alegre, e se consolidou como o maior evento jurídico gratuito do país. Com 12 palcos simultâneos, foram mais de 100 palestras que somaram 500 horas de conteúdo.

Advogados, advogadas e estudantes de direito de todo o estado participaram do evento, que registrou um aumento de 35% em relação às 20 mil inscrições de 2024. A programação contemplou temas como os 10 anos do Código de Processo Civil, regulamentações da Inteligência Artificial, Reformas do Código Civil e Tributária, além de discussões sobre direito de família, responsabilidade civil e prerrogativas. Os palcos simultâneos permitiram aos participantes escolher as atividades mais alinhadas aos seus interesses.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou a relevância da iniciativa. “Ver a advocacia reunida em um evento dessa magnitude, com tanta participação e energia, é motivo de orgulho. O sucesso do evento reforça o compromisso da Ordem em promover formação, integração e inovação para todos os profissionais”, afirmou Lamachia.

Convidados e eventos paralelos

Entre os destaques, o evento recebeu o professor norte-americano Ryan Calo, da University of Washington, especialista internacional em regulamentação da Inteligência Artificial. Também ocorreram encontros e congressos especializados, como o XIII Encontro dos Advogados Previdenciaristas, o VI Simpósio da Comissão de Responsabilidade Civil, o Seminário Reforma do Código Civil, a II Conferência Estadual de Direito do Terceiro Setor, o III Congresso de Direito de Família e Sucessões da OAB/RS e o Congresso de Direito Digital.

Encerramento e atrações culturais

A programação foi encerrada com a palestra do médico neurologista e presidente da Academia Brasileira de Medicina Funcional Integrativa, Pedro Neuro, sobre “Seja seu próprio case: saúde e longevidade na advocacia”. À tarde, apresentações musicais de Serginho Moah, DJ Cabeção, Diego Dias e Tonho Crocco marcaram o encerramento da edição.

Foto: Equipe Sabrina Gabana/Divulgação | Fonte: Assessoria
15/08/2025 0 Comentários 397 Visualizações
Variedades

Ministro expõe em Santa Cruz sistema que deve acelerar decisões da Justiça do Trabalho

Por Jonathan da Silva 11/08/2025
Por Jonathan da Silva

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Hugo Carlos Scheuermann, apresentou na sexta-feira (8) o sistema de Precedentes Vinculantes, que começa a ser utilizado na Justiça do Trabalho em 2025 aos alunos do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto, em Santa Cruz do Sul. O mecanismo, segundo ele, uniformiza decisões e agiliza a tramitação de processos, permitindo mais rapidez e previsibilidade nos julgamentos.

Scheuermann explicou que a medida já é aplicada em outros tribunais superiores e agora será consolidada no TST para reduzir a sobrecarga processual. “Com os precedentes vinculantes, casos idênticos passam a ter sempre a mesma solução, com base nos entendimentos firmados pelo colegiado de ministros. Isso representa mais segurança jurídica e eficiência para todo o sistema”, afirmou o ministro.

Desde o início do ano, o Tribunal já consolidou 215 precedentes que orientam decisões em todo o país, evitando a repetição de julgamentos sobre questões já pacificadas. “O que decidimos no plenário, com a presença dos 27 ministros, passa a ser aplicado de forma uniforme, reduzindo o tempo de tramitação e fortalecendo a credibilidade da Justiça do Trabalho”, destacou Scheuermann.

Aproximação com a academia

O encontro permitiu que estudantes e profissionais conhecessem de perto como decisões estratégicas são tomadas no Judiciário trabalhista. “Essa aproximação entre a academia e a realidade institucional contribui para a formação de profissionais mais preparados e alinhados com as tendências do Direito contemporâneo”, ressaltou o professor do Curso de Direito da Dom Alberto, Diogo Durigon.

Scheuermann encerrou a palestra afirmando que modernizar a Justiça é uma tarefa coletiva. “Estamos construindo um Judiciário mais ágil, capaz de oferecer respostas mais rápidas e efetivas à população”, concluiu o ministro.

Foto: Bruno Pedry/Nascimento MKT/Divulgação | Fonte: Assessoria
11/08/2025 0 Comentários 339 Visualizações
Cidades

Novo Hamburgo lança centro de estudos jurídicos no Dia do Advogado

Por Jonathan da Silva 07/08/2025
Por Jonathan da Silva

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Novo Hamburgo lançará, no dia 11 de agosto, o Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim), em evento marcado para as 10 horas no auditório do 10.º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry. Criado por meio do Decreto 11.944/2025, o centro tem como objetivo aprofundar conhecimentos e práticas jurídicas com apoio da tecnologia, reunindo procuradores municipais, lideranças do setor, professores e acadêmicos.

O evento de lançamento contará com a presença do presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), o promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil, que fará uma reflexão sobre o papel dos centros de estudos nas instituições públicas. “Instituições que pensam são instituições que evoluem. Os Centros de Estudos são o cérebro organizacional da Administração Pública. Eles não apenas formam pessoas — eles ajudam a formar estratégias, cultura e decisões. Investir nisso é investir em futuro”, afirma Faria Brasil, que é doutor em Filosofia e especialista em Direito Digital.

Evento inclui debate sobre enchentes

Durante o lançamento, também será realizada a palestra “O enfrentamento dos eventos climáticos: soluções jurídicas e perspectivas”, conduzida pelos procuradores Ana Paula Bolzan e Giovana Federizzi, com mediação do procurador Fábio Rochelle. A apresentação destacará a atuação jurídica da PGM diante dos problemas decorrentes da enchente de 2024.

Objetivos do Cedim

O procurador-geral de Novo Hamburgo, Vanir de Mattos, afirma que o centro será um polo de excelência no aprofundamento e difusão do saber jurídico. Já a coordenadora-geral do centro, a procuradora Cinara Vila, ressalta que o espaço busca também fortalecer a articulação da PGM com outras instituições, promovendo trocas de experiências que contribuam para a prática profissional.

Foto: FMP/Divulgação | Fonte: Assessoria
07/08/2025 0 Comentários 432 Visualizações
Variedades

Professor dos EUA debate democracia e Judiciário em evento do IBEF-RS

Por Jonathan da Silva 18/07/2025
Por Jonathan da Silva

O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio Grande do Sul (IBEF-RS) promoverá, no dia 21 de julho, uma edição especial da sua confraria mensal com a participação do professor norte-americano David Driesen. Especialista em Direito Constitucional e autor do livro “The Specter of Dictatorship”, Driesen ministrará uma palestra sobre o papel do Judiciário na preservação da democracia. O evento será realizado no Instituto Ling, em Porto Alegre, a partir das 19h, em parceria com o Instituto de Estudos Empresariais (IEE).

Durante a palestra, o professor Driesen discutirá os principais argumentos de sua obra, na qual alerta para os riscos que a concentração de poder presidencial representa à democracia americana. Utilizando comparações com retrocessos institucionais observados em países como Hungria, Polônia e Turquia, o autor analisa como a Suprema Corte dos Estados Unidos tem legitimado o chamado “presidencialismo unitário”, que amplia a autoridade do executivo.

Driesen defende uma mudança de jurisprudência que reforce a proteção às instituições democráticas. “Retornar ao Brasil neste momento é particularmente significativo para mim, para além da minha ligação pessoal com o país devido ao período em que estudei a transição brasileira de volta à democracia”, afirmou o professor. “É essencial discutir como decisões judiciais e o fortalecimento excessivo do poder presidencial podem ameaçar a democracia. Ao mesmo tempo, precisamos refletir sobre como as instituições podem responder aos desafios climáticos, que exigem uma governança forte e comprometida com o bem comum”, complementou Driesen.

Mediação e formato do evento

A palestra será mediada pelo ex-vice-prefeito de Porto Alegre, Ricardo Gomes, e será seguida de jantar. O evento é aberto a associados e não sócios do IBEF-RS mediante inscrição prévia. O investimento para associados é de R$ 90 e, para não sócios, de R$ 181.

Segundo o presidente do IBEF-RS, Eduardo Estima, o objetivo da entidade é consolidar as confrarias mensais como espaços de aprendizado e debate. “Trazer um pensador como David Driesen faz parte do compromisso do IBEF-RS, sendo o maior ecossistema de finanças do estado, em promover discussões de alto nível sobre temas que vão além do universo corporativo”, afirmou Estima.

O que é o IBEF-RS

Criado em 1988, o IBEF-RS é a seção regional do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, fundado em 1971. A entidade é voltada à troca de informações sobre mercado, carreira, tendências, tecnologias e perspectivas, por meio de fóruns, eventos e premiações. O instituto também atua com comitês temáticos e grupos como o IBEF-RS Mulher, promovendo atividades como confrarias e visitas técnicas a empresas.

Foto: Syracuse University/Divulgação | Fonte: Assessoria
18/07/2025 0 Comentários 326 Visualizações
Business

ACI entra na justiça contra aumento do IOF

Por Jonathan da Silva 17/07/2025
Por Jonathan da Silva

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI/NH/CB/EV/DI) ajuizou nesta segunda-feira (14) um mandado de segurança coletivo para questionar a constitucionalidade do aumento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). A ação foi movida em nome dos associados da entidade, com representação do escritório Buffon e Furlan Advogados.

O processo contesta os decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nº 12.467, de 23 de maio de 2025, e nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que majoraram as alíquotas do imposto. Segundo o advogado tributarista Dr. Marciano Buffon, o objetivo da ACI é obter uma decisão declaratória que assegure aos associados o direito de não recolher o IOF com os aumentos previstos nesses decretos.

Restituição de valores

Além disso, a ação busca garantir o direito à compensação dos valores já pagos com a majoração considerada indevida. “A entidade busca o reconhecimento do direito de compensarem os valores indevidamente recolhidos a esse título, tendo sido eles pagos diretamente ou retidos por instituições financeiras em operações oneradas com a incidência desse imposto, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa Selic desde os respectivos pagamentos”, explica Buffon.

Detalhes e adesão

Os associados interessados em participar da ação devem contatar diretamente a área tributária da ACI/NH/CB/EV/DI pelo telefone (51) 2160-9035 ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
17/07/2025 0 Comentários 324 Visualizações
Variedades

Ferramenta digital permite localizar bens de devedores no RS

Por Jonathan da Silva 16/07/2025
Por Jonathan da Silva

Cidadãos, advogados e empresas do Rio Grande do Sul passaram a contar nesta segunda-feira (14) com uma nova ferramenta digital que possibilita a localização de bens registrados em nome de devedores. A liberação do acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os Cartórios de Notas do país.

A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), Rita Bervig, explicou que a nova ferramenta deve contribuir para agilizar processos judiciais e combater a ocultação patrimonial. “A abertura da Central de Escrituras e Procurações (CEP) marca um avanço significativo na transparência e eficiência do sistema notarial brasileiro. Essa ferramenta fortalece o combate à ocultação de patrimônio, garantindo maior segurança jurídica e agilidade na localização de bens, especialmente em causas como execuções e ações de pensão alimentícia”, afirmou Rita.

Como funciona a consulta

A CEP reúne mais de 95 milhões de atos, incluindo 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações lavradas nos Cartórios de Notas de todo o país. A pesquisa pode ser feita pelo site da Central, com acesso mediante certificado digital ICP-Brasil ou notarizado – emitido gratuitamente pelos cartórios –, garantindo autenticação obrigatória e registro auditável.

O serviço está disponível 24 horas por dia e requer que sejam informados o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser consultado. Entre as informações retornadas estão o nome do cartório onde o ato foi lavrado, o número do livro e das folhas do ato e a espécie (escritura pública ou procuração). O usuário poderá solicitar a certidão eletrônica do ato para verificar a íntegra do documento.

Base legal e regulamentação

A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e foi regulamentada com o objetivo de ampliar o acesso à informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com regras específicas de segurança.

O que é o CNB/RS

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul é a entidade que representa os tabeliães de notas e protesto no Estado. Além de ações de integração da categoria, o CNB/RS promove a atualização permanente dos profissionais sobre temas gerais e específicos do segmento.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
16/07/2025 0 Comentários 435 Visualizações
Business

Decisão judicial garante dedução em dobro de despesas do PAT para associados da ACI

Por Jonathan da Silva 02/07/2025
Por Jonathan da Silva

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI-NH/CB/EV/DI) obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo que permite às empresas associadas deduzirem em dobro, do lucro tributável, as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo o adicional de 10% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

A medida foi concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5063751-58.2023.404.7100, já com decisão transitada em julgado, beneficiando empresas com domicílio fiscal em municípios sob jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Novo Hamburgo, Porto Alegre, Santa Maria e Caxias do Sul.

De acordo com o advogado Marcelo Poltronieri, do escritório Lauffer Advocacia — responsável pela ação —, a sentença também garante o direito à restituição dos valores de IRPJ recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da medida judicial. “A decisão garante, também, o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos de IRPJ nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da medida judicial, cujo valor será atualizado pela taxa Selic desde o mês seguinte ao pagamento indevido”, explica Poltronieri.

A decisão contempla empresas que participaram do PAT e registraram lucros tributáveis entre 5 de setembro de 2018 e 18 de junho de 2025. As empresas interessadas devem procurar o escritório responsável ou a própria ACI para orientações sobre como usufruir do benefício.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
02/07/2025 0 Comentários 386 Visualizações
Projetos especiais

Porto Alegre terá Central de Justiça Restaurativa voltada à infância e juventude

Por Jonathan da Silva 25/06/2025
Por Jonathan da Silva

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e a Fundação O Pão dos Pobres lançarão a Central Escola de Práticas Restaurativas – Central do Pão no próximo dia 3 de julho, às 9h, no Tribunal de Justiça do RS. A iniciativa, voltada à prevenção da violência e à reconstrução de vínculos com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, funcionará na sede da Fundação O Pão dos Pobres, em Porto Alegre.

A Central do Pão é resultado de uma cooperação entre a Ajuris e a Fundação, com objetivo de institucionalizar práticas restaurativas no cotidiano de uma organização que atende mais de 1.400 jovens. O protocolo de parceria será formalizado durante reunião do Comitê Estadual da Justiça Restaurativa, no prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.

De acordo com o coordenador do projeto na Ajuris, desembargador Leoberto Brancher, o projeto representa uma nova fase no trabalho de difusão da Justiça Restaurativa no estado. “Estamos diante de um marco simbólico e transformador. Após 25 anos de construção da Justiça Restaurativa no Rio Grande do Sul, duas décadas de atuação multiplicadora da Escola da Ajuris, damos agora um passo inédito: materializamos nesse projeto nossa política de entrega à sociedade dessa tecnologia social como domínio público”, afirma Brancher. “Funcionará também como uma antena de irradiação metodológica e cultural, com potencial de replicação em escolas, serviços e comunidades, tendo Porto Alegre como ponto de partida para o RS e para o país”, completa o desembargador.

Atividades com adolescentes já começaram

A implementação da Central já teve início com ações voltadas a lideranças, gerentes e equipes da instituição. A próxima fase envolverá diretamente os adolescentes atendidos, com rodas de conversa, círculos restaurativos e formações voltadas à convivência e resolução de conflitos.

O gerente da Fundação O Pão dos Pobres, João Rocha, destaca o impacto institucional da iniciativa. “Inserir as práticas restaurativas em nossa rotina significa criar uma nova cultura institucional, baseada no diálogo, na escuta e na responsabilização de forma mais humanizada e, portanto, sustentável. É uma mudança profunda e necessária”, salienta Rocha.

Entre os objetivos estratégicos da Central estão o fortalecimento da rede de proteção à infância e juventude, a articulação com instituições públicas e a criação de um modelo replicável em outros territórios. A proposta também integra a agenda do programa “Escola que Protege”, do Ministério da Educação (MEC), cuja equipe estará presente no evento de lançamento.

Sustentabilidade e apoio institucional

A sustentabilidade do projeto será garantida por meio de uma campanha de doações liderada pela Ajuris entre seus associados, com incentivo fiscal, além do aporte de recursos próprios pela Fundação O Pão dos Pobres.

Para o presidente da Ajuris, Cristiano Vilhalba Flores, a iniciativa reafirma o papel da associação na promoção da cultura de paz. “A Ajuris completa 81 anos reafirmando seu compromisso com a inovação e os direitos humanos. Seguimos levando a experiência formadora da nossa Escola da Magistratura para além do Judiciário, contribuindo com a construção de uma cultura de paz desde a base social”, pontua Vilhalba Flores.

Serviço

  • O quê: Lançamento da Central Escola de Práticas Restaurativas – Projeto Central do Pão
  • Quando: 3 de julho (quinta-feira), às 9h
  • Onde: Tribunal de Justiça do RS (Av. Borges de Medeiros, 1565, Auditório do 13º andar, Porto Alegre)
  • Quanto: Entrada gratuita
Foto: Zé Carlos de Andrade/Divulgação | Fonte: Assessoria
25/06/2025 0 Comentários 319 Visualizações
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