Primeira estatal a ser colocada à venda pelo atual governo, a CEEE-D, braço de distribuição de energia elétrica do Grupo CEEE, teve seu edital de privatização publicado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do Estado. Assim, as propostas, com valor mínimo de R$ 50 mil, devem ser entregues até 29 de janeiro de 2021 na B3, a bolsa de valores do Brasil. O leilão está previsto para o dia 3 de fevereiro.
“Com a realização de roadshow e o lançamento do edital do leilão para privatização da CEEE-D, sinalizando datas e condições para a venda, o Estado do Rio Grande do Sul projeta uma maior interação com o mercado”, disse o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior. “O edital demonstra todo o esforço do governo para conseguir efetivar a troca de controle da Distribuidora e, com isso, não apenas promover a melhoria dos serviços, mas também evitar a perda da concessão, o que representaria a assunção de passivos bilionários pelo governo estadual”, acrescentou Lemos.
Junto do restante da CEEE, a CRM e a Sulgás, privatizações já aprovadas pela Assembleia Legislativa, além de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), as desestatizações fazem parte da agenda do governo para o Rio Grande do Sul, não apenas como uma oportunidade de receita para o enfrentamento do grave problema fiscal, mas como um caminho para gerar investimentos privados no Estado e melhoria dos serviços públicos.
“Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda a população”, disse o governador Eduardo Leite ao anunciar detalhes do leilão, em novembro.
Projeto de desestatização em curso
Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.
A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco, que tem expertise no ramo, e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
Conforme os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia (R$ 465 milhões) – e passivos trabalhistas.
Além da grave crise financeira e do acúmulo de dívidas que cresce a cada exercício, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a empresa corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor.
A perda da concessão penalizaria fortemente a companhia na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos, mas sem receitas. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.
Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo. Dessa forma, a venda das ações poderá partir de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de implicar que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa.
Benefícios com a venda
• Mais investimento na área de concessão, o que resultará em melhorias na prestação de serviço à população;
• Estado voltará a receber ICMS (o atrasado de forma parcelada, mais o recolhimento mensal do imposto em dia);
• Passivos trabalhistas permanecerão na companhia;
• Fim das contragarantias assumidas pelo RS referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras à CEEE;
• Fim da relação indireta com a Fundação CEEE;
• Valorização das outras empresas do grupo