Santa Cruz do Sul já dispõe da minuta do termo aditivo ao contrato com a Corsan para o cumprimento do Marco Legal de Saneamento, com as metas de universalização da água e de tratamento de esgoto até 2033. A prefeita Helena Hermany discutiu o modelo do documento com vereadores na tarde desta segunda-feira, 21 de março, no Salão Nobre do Palacinho. O município precisa assinar o instrumento jurídico até o dia 31/03, prazo estabelecido pela lei nº 14.026/2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento. Antes, o texto passará por votação na Câmara.
Helena iniciou a reunião lembrando o esforço realizado por sua administração para que Santa Cruz do Sul não fosse prejudicada nas negociações com a companhia estatal. A decisão foi tomada após ampla discussão com diversos setores da comunidade, como a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o Conselho de Voluntários Pró-Desenvolvimento de Santa Cruz do Sul, entre outros. A administração municipal optou pela manutenção do contrato que já mantinha com a Corsan, firmado em 2014 e com validade de 40 anos, e não aderiu ao termo aditivo proposto pela companhia e que tinha como prazo final de assinatura o dia 16 de dezembro do ano passado.
Nossa medida foi muito acertada, pois temos um contrato muito bem-feito e agora conseguimos o que a lei determina para o marco regulatório”, destacou.
O Novo Marco Regulatório prevê o estabelecimento de água potável a 99% da população e a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgoto a 90% dos brasileiros até 2033. Segundo o procurador-geral adjunto do município, Rogério Moura Pinheiro Machado, o termo aditivo negociado entre prefeitura e Corsan prevê investimentos de R$ 472 milhões na universalização da água e do esgoto no município, aplicados até 2033. “Consideramos que é uma boa decisão para o município, que preserva o interesse público”, afirmou.
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