A Prefeitura de Picada Café abriu inscrições, até o dia 12 de setembro, para o Programa Municipal de Apoio e Incentivo a Proprietários de Imóveis Tombados, Inventariados e de Entorno. Prevista na Lei Municipal nº 1.624/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 050/2015, a iniciativa concede benefícios fiscais, como isenção de IPTU, ISSQN e taxa de aprovação, para quem comprovar a preservação e manutenção de bens de relevância histórica e cultural no município.
As inscrições devem ser feitas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Para efetivar a participação, os interessados precisam preencher a ficha de inscrição e apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel, comprovante de residência, carnê do IPTU referente ao imóvel tombado ou inventariado e fotografias da propriedade.
Avaliação e seleção
Após o cadastro, o Conselho Municipal de Política Cultural será responsável por verificar se o imóvel está efetivamente inventariado ou tombado. Já a Secretaria de Administração e Fazenda ficará encarregada de atestar a regularidade fiscal. Todos os imóveis que atenderem às exigências legais estarão automaticamente aptos a receber os benefícios. O resultado da seleção será divulgado até 26 de setembro.
Termo de compromisso
Os proprietários contemplados terão prazo de 15 dias, após a divulgação do resultado, para assinar o termo de compromisso junto ao Executivo Municipal.
Incentivo à preservação
Segundo o prefeito de Picada Café, Daniel Rückert (PP), a medida busca estimular a preservação do patrimônio local. “Nosso objetivo é incentivar a conservação dos imóveis que guardam a memória e a identidade da comunidade, oferecendo contrapartidas concretas aos seus proprietários”, afirmou o chefe do executivo municipal.
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