Entrou em pauta esta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, que retira a proibição para estados e municípios elevarem o limite do Simples Nacional acima de R$3,6 milhões. O avanço é acompanhado de perto pela Fecomércio-RS, que apoia a aprovação junto ao senador Lasier Martins (Podemos), membro gaúcho titular da Comissão, e à Confederação Nacional do Comércio (CNC).
“Enviamos uma proposta ao Governo do Rio Grande do Sul sugerindo um regime de transição apenas para empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões. Com a aprovação do PLP 127/2021 poderemos alterar essa demanda junto ao Estado e ampliar o limite para enquadramento do ICMS”, explica o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o projeto permite a correção da defasagem na atualização dos limites no ICMS e ISS que, desde 2006, quando foi instituído, não é alterada. Outro benefício da proposta é que, se entrar em vigor, ajudará a diminuir os casos de informalidade e evasão fiscal, além de equalizar a tributação para optantes pelo Simples Nacional. A Fecomércio-RS segue buscando apoio para a aprovação da matéria.
Representa+
Através da plataforma colaborativa Representa+, da Fecomércio-RS, empresários e interessados podem consultar, opinar a respeito de pautas como a da revisão dos limites do Simples Nacional e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa.
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