Mais de 120 representantes de prefeituras, câmaras de vereadores, órgãos públicos, conselhos profissionais, agências de propaganda e veículos de comunicação do Rio Grande do Sul participaram, nesta terça-feira (13), do Workshop Dica Legal, realizado no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Porto Alegre. Promovido pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS), o evento teve como foco a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2024, especialmente em relação aos editais para contratação de serviços de publicidade.
O conteúdo foi conduzido pelo vice-presidente da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), Dudu Godoy, e pelo consultor jurídico do Sinapro-SP, Paulo Gomes de Oliveira Filho, especialistas no tema e atuantes nas áreas de comunicação, direito administrativo e defesa do consumidor. Durante o workshop, os painelistas trataram de temas como licitações presenciais e eletrônicas, critérios para composição de subcomissão técnica, contratação direta sem licitação, prazos recursais e ampliação dos serviços contemplados, incluindo assessoria de imprensa, relações públicas, eventos e serviços digitais.
O presidente do Sinapro-RS, Juliano Brenner Hennemann, destacou, na abertura do evento, a importância de disseminar conhecimento técnico sobre a legislação. “É uma oportunidade importante para a gestão pública, veículos, agências e todos os players da indústria criativa entenderem como fazer, pois desenvolvendo um edital da forma correta, todos ganham, principalmente o cidadão”, pontuou Brenner Hennemann.
Aspectos técnicos e compatibilidades
Com mais de cinco décadas de atuação jurídica, o consultor Paulo Gomes de Oliveira Filho explicou que a nova Lei de Licitações atua de forma complementar à Lei nº 12.232/2010, que rege especificamente as contratações publicitárias na administração pública. Segundo ele, a legislação mais recente introduz mudanças como o fim da carta-convite e da tomada de preços, além da obrigatoriedade da concorrência pública e da vedação ao fracionamento de despesas. “O processo licitatório na publicidade é apócrifo, com contratação por meio de campanha simulada, o que inviabiliza sua realização por meio eletrônico. Por isso, é fundamental que todos os envolvidos no processo licitatório busquem atualização e compreensão das novas exigências para a mitigação de riscos, aperfeiçoamento das práticas e sua correta aplicação”, afirmou o especialista.
Campanha e capacitação
Durante o evento, Hennemann também anunciou o lançamento, nos próximos 20 dias, de uma campanha institucional do Sinapro-RS voltada à qualificação dos editais de publicidade. Também recomendou o curso “Gestão de Publicidade na Administração Pública”, oferecido pelo Cenp por meio da plataforma Cenp Educa. O curso aborda desde as regras de contratação até a avaliação de campanhas e o relacionamento com órgãos públicos.
Equilíbrio entre contratantes e contratados
Ao final do workshop, os painelistas ressaltaram a importância da participação equilibrada entre órgãos públicos contratantes e agências contratadas. “A administração pública é uma mão de duas vias. Se quem contrata e quem é contratado estão em sintonia, é melhor para o poder público e para as coisas públicas, trazendo mais ética, transparência e sustentabilidade para a relação”, destacaram Dudu Godoy e Paulo Gomes de Oliveira Filho.
O evento teve apoio da Famurs e do Cenp e integra o projeto do Ecossistema Sinapro/Fenapro que percorre o Brasil oferecendo conteúdo técnico sobre as implicações da nova legislação nos processos licitatórios de publicidade.