Graças ao trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) formou nesta semana a primeira turma do curso de Medicina. Vinte e nove estudantes concluíram o curso após a edição de um parecer pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) garantindo a reserva de parte das vagas a moradores da região. Para garantir a segurança jurídica da política de inclusão regional aplicada na instituição, a AGU atuou nos âmbitos judicial e consultivo.
Mais de 80 municípios fazem parte da região, conhecida pela carência de recursos e serviços básicos, como saúde e educação. Criada em 2013, a UFOB era composta principalmente por universitários oriundos de outros locais do país. Os gestores da instituição perceberam que dentre os cursos mais concorridos não havia alunos da região. Além disso, o nível de evasão era alto, já que vários universitários passavam em outro processo seletivo e abandonavam os cursos, impedindo que a vaga fosse ocupada por outra pessoa.
Diante do cenário, a universidade implementou, a partir de 2015, uma medida restringindo o número de vagas destinadas à ampla concorrência. A política, que reserva 30% das vagas para moradores da região, passou a ser alvo de questionamentos, o que fez com que a AGU fosse chamada a defender a UFOB.
Um aluno chegou a questionar a medida na Justiça e obter decisão favorável na primeira instância. Mas a AGU conseguiu reverter a liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “O argumento principal levado aos autos foi de que a autonomia universitária possibilitava que a universidade criasse outros tipos de cotas que não somente a racial, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Importante lembrar que aquela medida de primeiro grau afetava todo o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em nível nacional, o que causaria grande prejuízo a todos alunos inscritos no sistema de 2016”, afirma Diego Pereira, Procurador Federal Chefe junto à Universidade Federal do Oeste da Bahia.
A medida também foi questionada no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), onde alguns alunos solicitaram a abertura de procedimentos administrativos. Após reuniões mediadas pela reitoria e a Procuradoria Federal junto à universidade, os integrantes do MPF se convenceram que a medida era justa e necessária.
Para assegurar de modo definitivo a legalidade da medida, o assunto foi encaminhado à Câmara de Interesse das Universidades e Institutos Federais, que concordou em firmar, por meio de um parecer vinculante, assinado pelo Procurador-Geral Federal, a constitucionalidade da medida.
Parecer vinculante
Segundo Diego Pereira, a norma criada em 2017 define as regras para que a instituição educacional possa aplicar a reserva de vaga regional. É preciso que o órgão demonstre haver desigualdade na região e cumpra parâmetros estabelecidos pelo STF como razoabilidade, proporcionalidade e transitoriedade da medida.
Uma das conclusões do parecer é de que as instituições poderão adotar a política como medida de reparação social objetivando superar as mais diversas distorções socioeconômicas presentes em determinadas localidades do País. “O parecer vinculante traz segurança jurídica para todas universidades, porque contém os requisitos necessários para que elas, dentro da sua autonomia administrativa, possam estabelecer esse tipo de inclusão. A depender da região de onde se situa a universidade, ela pode estabelecer critérios objetivos que darão característica de constitucionalidade à medida e já estarão referendados no parecer”, elogia, considerando a edição do parecer como “grande vitória” para as políticas públicas de inclusão regional.
Formatura
A formatura dos primeiros médicos da UFOB foi antecipada devido às ações de enfrentamento à Covid-19. A recém-graduada Deyse Câmara, nascida no pequeno município de Cotegipe (BA), diz que realizou dois sonhos: o de ingressar no curso e retornar para perto da família, após uma temporada de estudos no estado de Goiás. Ela diz que pretende retribuir a chance dada e seguir o trabalho já desenvolvido nas unidades de saúde.
“O sentimento que prevalece, sem dúvidas, é o de gratidão. Por isso, pretendo trabalhar aqui, não apenas por ser filha da região e ter a oportunidade de conviver com todas as pessoas que eu amo, mas porque realmente precisamos de mais profissionais médicos, principalmente especialistas”, ressalta a médica, que já planeja a residência em 2020.
Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à UFOB, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Câmara de Interesses das IFES, unidades da Procuradoria-Geral Federal.