O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu parecer prévio favorável às contas de governo da Prefeitura de Gramado referentes ao exercício de 2023, período em que o prefeito em exercício era Nestor Tissot (PP), que segue no comando do executivo gramadense hoje. O documento foi recebido pela Câmara de Vereadores de Gramado, que agora dará andamento aos trâmites previstos no Regimento Interno para análise legislativa e divulgação das informações.
Conforme estabelece o artigo 147 do Regimento Interno da Câmara de Gramado, após o recebimento e o protocolo do parecer prévio do Tribunal de Contas, cabe à presidência da casa determinar a divulgação da conclusão pelo prazo de 24 horas, inclusive por meios eletrônicos. Também é responsabilidade da presidência providenciar a inclusão do documento no expediente da primeira sessão plenária subsequente.
Após a leitura em plenário, o parecer será encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara, que ficará responsável por realizar a instrução do processo legislativo relacionado à análise das contas.
Consulta pública
Além da tramitação interna no legislativo, as contas do exercício em julgamento serão disponibilizadas para consulta pública. O acesso às informações ficará aberto pelo prazo de 60 dias para interessados, permitindo a análise da documentação referente à gestão pública municipal.
O procedimento segue os trâmites previstos na legislação e integra as etapas de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos no município.
