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Assembleia aprova programa de renegociação de dívidas tributárias no RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Rio Grande do Sul terá um novo programa para renegociação de dívidas tributárias. O Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho,” foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora aguarda sanção e regulamentação pelo Poder Executivo. A iniciativa oferecerá condições diferenciadas para a regularização fiscal de empresas e pessoas físicas, com descontos e prazos ampliados de pagamento.

Condições oferecidas

O “Acordo Gaúcho” prevê os seguintes benefícios:

  • Pequenas empresas e pessoas físicas poderão ter abatimentos de até 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses.
  • Grandes empresas poderão obter descontos de até 65% e parcelar débitos em até 120 meses.
  • Para dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS ou R$ 12 mil de outros tributos, os descontos chegam a 50%, com parcelamento em até 60 parcelas.
  • O programa permitirá ainda a compensação de débitos com créditos de precatórios e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, incluindo ICMS-ST, desde que homologados pela autoridade competente.

Impacto econômico

O advogado especializado em gestão de riscos e negociação, Sandro Wainstein, ressaltou a importância do programa. “O ‘Acordo Gaúcho’ representa um avanço significativo, ao oferecer mecanismos de regularização fiscal adaptados às diferentes capacidades econômicas dos contribuintes. É uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas sanarem suas pendências e recuperarem sua saúde financeira, contribuindo para o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul”, destacou o especialista.

A adesão ao programa estará disponível após a regulamentação da medida, que definirá os detalhes para os contribuintes interessados em regularizar suas dívidas tributárias.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Assembleia Legislativa aprova programa para renegociação de dívidas tributárias no RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, nesta terça-feira (17), por 48 votos a favor contra dois contrários, o Projeto de Lei nº 547/2023, denominado “Acordo Gaúcho”, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (PP). O programa estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas, com o objetivo de recuperar até R$ 18 bilhões nos próximos anos para os cofres do estado.

O Acordo Gaúcho prevê descontos e prazos diferenciados conforme o perfil do contribuinte. Pequenas empresas e pessoas físicas poderão obter abatimentos de até 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos chegam a 65%, com possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas de menor valor, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 meses.

De acordo com o deputado Marcus Vinícius, o programa oferece condições para a regularização de débitos e visa beneficiar contribuintes em dificuldades financeiras. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta para empresas e famílias regularizarem suas dívidas, ao mesmo tempo em que destravamos recursos importantes que estavam parados há anos”, afirmou o parlamentar.

A aprovação do projeto ocorreu após debates entre parlamentares, governo, entidades empresariais e categorias do funcionalismo público. O texto original enfrentou resistência de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda, mas foi ajustado em acordo com as partes envolvidas. As alterações determinaram que as cobranças de débitos administrativos continuarão sob responsabilidade da Receita Estadual, enquanto as dívidas judicializadas serão geridas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Para Marcus Vinícius, as mudanças garantiram maior segurança jurídica ao programa. “Foi um processo de construção responsável, com ajustes importantes que ouviram todas as partes envolvidas. O resultado é um projeto equilibrado, que atende às necessidades do Estado e dos contribuintes”, explicou o parlamentar.

A proposta é inspirada em programas semelhantes já aplicados em outros estados, como São Paulo, que renegociou mais de R$ 44 bilhões em dívidas e arrecadou R$ 3,3 bilhões em apenas nove meses. No Rio Grande do Sul, a dívida ativa do estado soma cerca de R$ 56 bilhões, sendo R$ 40 bilhões em discussão judicial. Com o programa, a expectativa é recuperar R$ 500 milhões no primeiro ano de vigência.

Durante a votação, Marcus Vinícius destacou que a medida representa uma oportunidade para empresas enfrentarem crises financeiras recentes, como os impactos econômicos das enchentes no estado. “Esse programa não é apenas uma ferramenta de arrecadação. Ele representa uma chance real de recuperação financeira para milhares de empresas, principalmente aquelas atingidas pelas crises econômicas e pelas enchentes. Com a renegociação, essas empresas poderão retomar suas atividades, manter empregos e contribuir para o crescimento do Rio Grande do Sul”, afirmou o deputado.

O texto aprovado também inclui uma emenda específica voltada para empresas afetadas diretamente pelas enchentes dos últimos meses. Segundo Marcus Vinícius, a proposta busca facilitar a renegociação de dívidas para os setores mais prejudicados. “As enchentes trouxeram prejuízos enormes para muitas regiões do estado. Com essa emenda, oferecemos uma solução concreta para que esses empreendedores possam renegociar suas dívidas de forma diferenciada e continuar gerando emprego e renda”, explicou o parlamentar.

O deputado concluiu que a medida é fundamental para reduzir o estoque de dívidas acumuladas ao longo dos anos e contribuir para o equilíbrio fiscal do estado. “Hoje, o Rio Grande do Sul tem bilhões de reais parados em dívidas ativas. Com esse programa, conseguimos transformar um problema em solução, trazendo recursos de volta para os cofres públicos e dando a oportunidade de regularização a quem deseja quitar seus débitos”, finalizou Marcus Vinícius.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Especialista explica como renegociar dívidas sem comprometer a renda

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Nos últimos anos, o Brasil tem passado por um aumento no número de consumidores endividados, com mais de 70 milhões de brasileiros com dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. A Lei n.º 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada um marco na proteção dos direitos do cliente. A advogada civil Renata Da Veiga Lima Bernardes explica como fazer a renegociação das dívidas sem comprometer a renda.

Renata ressalta que a defesa do consumidor superendividado está diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. “A Constituição Federal, ao prever a defesa do consumidor como um direito fundamental, deixa claro que é obrigação do Estado assegurar proteção em todas as circunstâncias, especialmente para aqueles em situação de endividamento”, afirma a advogada.

A nova legislação tem o objetivo de garantir que consumidores possam renegociar suas dívidas de forma justa, sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para atender às suas necessidades básicas. O Decreto Federal n.º 11.567 elevou o mínimo existencial de R$ 303,00 para R$ 600,00, reforçando a proteção do consumidor.

No entanto, a Lei do Superendividamento enfrenta obstáculos em sua aplicação prática. A advogada aponta que interpretações divergentes nos tribunais sobre os conceitos e procedimentos previstos na legislação têm gerado insegurança jurídica. “Ainda há uma falta de regulamentação clara para termos como ‘mínimo existencial’, o que abre espaço para subjetivismos na interpretação”, destaca Renata. Além disso, muitos credores resistem a participar dos acordos de renegociação, dificultando a implementação das medidas propostas pela lei.

O papel do crédito na crise do endividamento

Entre os principais responsáveis pela inadimplência está o uso excessivo do cartão de crédito, que, segundo a especialista, é um dos “grandes vilões” do endividamento no Brasil. “O cartão de crédito tem sido o maior responsável pela inadimplência. Muitas famílias acabam comprometendo sua renda mensal com financiamentos e crediários, restando poucos recursos para despesas básicas como alimentação e saúde”, alerta a advogada civil.

Renata Da Veiga Lima Bernardes

Renata também enfatiza a importância da educação financeira como ferramenta de prevenção. Em uma sociedade consumista, como a brasileira, a falta de educação para o consumo agrava o problema do endividamento. “É fundamental que os consumidores se informem sobre seus direitos e busquem apoio junto a órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon”, aconselha a especialista.

A advogada defende que a capacitação dos juízes e a adesão dos credores às práticas de renegociação são passos cruciais para a eficácia da lei. “O aprofundamento da capacitação dos juízes sobre a lei e seus objetivos, observando-se os entendimentos já firmados pelo STJ, é vital para assegurar que a lei alcance seu pleno potencial”, conclui Renata.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Exclusivo no Brasil, Uffa.com.vc aceita cartão de crédito para negociar dívidas

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Influenciado pela chegada da pandemia da Covid-19 no Brasil, o índice de recuperação de crédito sofreu uma forte queda entre os meses de fevereiro e março – período em que, no ano passado, os números eram 2,2% melhores. No atual cenário de pandemia, com o crescimento do desemprego em todas as regiões do País, o Uffa.com.vc, marketplace híbrido de negociação de dívidas, oferece múltiplos meios de pagamento, inclusive o cartão de crédito, para  os endividados que querem sair do vermelho e para as empresas que precisam lidar com os inadimplentes durante a crise.

Os múltiplos meios de pagamento, oferecidos com exclusividade pelo Uffa.com.vc, aumentam o índice de recuperação das empresas e também a fidelização dos clientes. O Uffa.com.vc é o único marketplace de negociação no Brasil a fazer parte do projeto piloto que possibilita o uso de  cartões de crédito como um meio alternativo para pagamento de dívidas. Na prática, isso vem diminuindo as quebras de acordo e aumentando a garantia de recebíveis das empresas, que podem oferecer diversos tipos de parcelamentos para garantir que a dívida pendente será quitada.

Aceitando desde boletos e QR Code até ofertas de empréstimo integrado e todas as bandeiras de cartões de crédito e débito, com o Uffa.com.vc é também possível solicitar um empréstimo para realizar o pagamento de dívidas. Com o atendimento sendo realizado de forma multicanal, a empresa está disponível para os seus usuários de forma online e offline. “Isso aumenta a abrangência dos negócios que contratam o nosso serviço e otimiza o atendimento no momento da negociação. Com a multicanalidade, podemos fechar acordos por meio do e-mail, SMS, WhatsApp, telefone e portal”, explica Ana Paula Pisaneschi, cofundadora e CEO do Uffa.com.vc.

A busca por facilitar a vida das pessoas fez com que a empresa apostasse na Inteligência Artificial para melhorar o relacionamento com os seus usuários. Com a utilização de reconhecimento facial e emocional durante as negociações, o score de humor avalia características da voz e feição dos usuários – buscando identificar tristeza ou tensão – para eventualmente conceder desconto em uma determinada dívida. 

Pisaneschi afirma que os tradicionais meios de pagamento, focados em boletos e dinheiro físico, estão fazendo com que muitas pessoas não honrem os acordos firmados. Para ela, o serviço do Uffa.com.vc está acabando com uma das maiores dores de cabeça da maioria das empresas, principalmente neste momento de pandemia: o aumento da recuperação de crédito. “O usuário sempre deve ser bem tratado e respeitado. O poder de escolha que proporcionamos à ele, somado às múltiplas tecnologias disponibilizadas na negociação, fazem com que as empresas que atendemos estejam constantemente aumentando a recuperação de crédito e diminuindo o índice de inadimplência”, comenta Ana.

A rápida implantação do Uffa.com.vc nessas empresas, que ocorre em uma média 30 dias, vem auxiliando no crescimento constante do negócio desde o início da pandemia. O marketplace, que chegou a crescer 14,24% no mês de março, registrou em abril um crescimento de 3,6%. “A adoção da quarentena para o combate ao coronavírus fez com que muitos departamentos de cobrança fossem obrigados a demitir ou reduzir jornadas. Além de todos os diferenciais do Uffa.com.vc para uma negociação mais humana e assertiva, nos preparamos com antecedência para o trabalho remoto, o que explica como estamos crescendo em meio à crise e fazendo os nossos clientes crescerem também”, finaliza Pisaneschi.

Sobre Uffa.com.v

O Uffa.com.vc é um marketplace híbrido de negociação de dívidas fundado em 2019 por Ana Pisaneschi. Para auxiliar empresas e pessoas na negociação de dívidas sem prejudicar suas rendas, a plataforma oferece múltiplos meios de pagamento, desde boletos e QR Code até ofertas de empréstimo integrado e todas as bandeiras de cartões de crédito e débito. O Uffa.com.vc é o único marketplace que aceita cartão de crédito como forma de pagamento para negociação de dívidas. Além disso, oferece um programa de fidelização para afastar a incidência de quebra de acordos. Quem honrar devidamente seus compromissos pela plataforma, poderá ter um cartão pré-pago com a bandeira Mastercard e, a cada parcela paga, receberá um valor de volta. O marketplace também aposta na inteligência artificial afetiva. Com o uso de reconhecimento facial e emocional, o sistema dará desconto em algumas dívidas. Se o cliente estiver triste, por exemplo, o portal irá interagir com ele e pedir um sorriso que será traduzido em desconto.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Período para renegociação de dívidas do Fies

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Estudantes do ensino superior que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e estão com parcelas atrasadas em, no mínimo, 90 dias, têm até o dia 29 de julho para pedir a renegociação da dívida. A proposta facilita o pagamento dos valores, pois os alunos podem quitá-los em até 48 meses. Antes disso, era apenas à vista.

A regra, no entanto, é que só podem pedir a renegociação quem firmou o contrato com o Fies até o segundo semestre de 2017. Mais de 500 mil alunos estão com os contratos de financiamento na fase de amortização e com atraso no pagamento das prestações.

“Queremos criar as condições para esses jovens, que estão numa situação irregular que atrapalha a vida deles. Estamos abrindo uma renegociação em que eu sei que é muito dinheiro para a maioria de nós, mas dada a dívida, esse jovem com R$ 1 mil reais de entrada e uma parcela a partir de R$ 200 por mês consegue regularizar a situação dele”, explica o ministro da Educação Abraham Weintraub.

O saldo devedor em atraso alcança, aproximadamente, R$ 2,2 bilhões. A depender do tipo contrato, a renegociação também poderá ser feita pelo prazo de amortização, além da opção de dividir em 48 meses. Se considerado o saldo devedor integral desses contratos, o valor alcança cerca de R$ 11 bilhões.

Segundo diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Luiz Blumm, a iniciativa é importante para que os alunos continuem os estudos e estejam regularizados junto às instituições bancárias. “Pela primeira vez, o MEC, através do FNDE, acertou com as instituições bancárias que fosse feita essa renegociação para evitar que os alunos, ou seus fiadores, fossem executados judicialmente”, detalha.

Como regularizar

Os interessados deverão procurar a instituição bancária onde houve foi assinado o contrato. O valor da parcela resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200. Além disso, o estudante deverá pagar a parcela de entrada – que corresponde ao maior valor entre 10% da dívida consolidada vencida e R$ 1.000.

Foto: Reprodução | Fonte: Assessoria
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Redução de juros e renegociação de dívidas

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Caixa Econômica Federal anunciou ontem (5) a redução de juros cobrados nos empréstimos habitacionais. Além dessa medida, também foram anunciadas opções de renegociação de dívidas em atraso.

Ou seja, segundo o informe oficial da Caixa, os empréstimos concedidos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, a taxa passou de TR+8,75% para TR+8,5%, ou seja, queda de 0,25 ponto percentual. As taxas valem para empréstimos assinados a partir da próxima segunda-feira (10).

Para o Sistema Financeiro Imobiliário, utilizado para financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, a taxa cairá de TR+9,75% para TR+8,5%, redução de 1,25 ponto percentual. Os empréstimos para clientes sem nenhum tipo de relacionamento com a Caixa, chamada “taxa de balcão”, os juros passam de TR+11% para TR+9,75%.

Renegociação

De acordo com a Caixa, do total de 5,2 milhões de contratos em vigor, 589 mil (11%) têm algum tipo de atraso e somam R$ 10,1 bilhões. Esses contratos impactam 2,3 milhões de pessoas. Essas renegociações incluem contratos do Minha Casa Minha Vida e empréstimos nos âmbitos do SFH e SFI.

Foto: Reprodução | Fonte: Assessoria
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