A prefeita Fátima Daudt sancionou a lei que facilita para que os cidadãos regularizem seus imóveis. A partir da aprovação da Lei Complementar nº 3.214/2019 de 25 de setembro de 2019, os hamburguenses que construíram, por exemplo, sem a autorização prévia da Municipalidade, ou que ultrapassaram índices permitidos pela legislação, ocuparam o recuo de jardim, entre outras questões, poderão normalizar sua situação e fazer os ajustes.
Com o incentivo à regularização das edificações, a Lei Complementar vai promover uma série de vantagens para a população como: viabilizar emissão de alvarás, a contratação de financiamentos, realização de vendas, além de promover o incremento da base de dados do município. A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberta Gomes de Oliveira, afirma:
“Isso é importante porque a proprietário vai poder contar com o habite-se, ferramenta imprescindível para negociar um imóvel”.
Abaixo, a secretária dá algumas orientações sobre como proceder para normalizar a situação de imóveis construídos irregularmente:
- Contratar arquiteto ou engenheiro;
- Encaminhar protocolo “Aprovação de Regularização – Lei 3.214/2019
- Pagar a respectiva taxa;
- Pagar a compensação pecuniária, se for o caso.
A busca pela regularização das edificações também conta com alguns incentivos por parte da administração municipal:
- Dispensa da obrigação de instalação de caixa de retenção pluvial;
- Dispensa da obrigação de aprovação de projeto hidrossanitário;
- Dispensa das multas previstas para regularizações encaminhadas espontaneamente e dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar de 25/09/2019;
- Dispensa da compensação pecuniária nas regularizações de edificações com área construída total de até 100m², desde que encaminhadas espontaneamente.
Outras dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Seduh), na Diretoria de Desenvolvimento Urbano, no 6º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry, na Rua Guia Lopes, 4201, Canudos, ou ainda pelo telefone 3097-9400.