O Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal de Gramado, foi tema de audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (10) na Câmara de Vereadores do município. O encontro foi promovido pela Comissão de Orçamento e contou com a presença da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon, além de participação aberta à comunidade.
De autoria do executivo, o projeto altera dispositivos da Lei nº 2.158, de dezembro de 2003, com o objetivo de ampliar a arrecadação e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Uma das mudanças propostas prevê que contribuintes possam corrigir erros ou inconsistências em declarações fiscais sem aplicação de multa, desde que a regularização ocorra antes de qualquer fiscalização.
A outra alteração cria a possibilidade de parcelamento de ofício, permitindo que o município encaminhe diretamente ao contribuinte propostas de parcelamento de débitos, inclusive por meios digitais. O modelo tradicional de parcelamento (Propat) seguirá disponível, sem alterações.
Conformidade jurídica e tramitação
Segundo a assessoria jurídica do legislativo, o texto está em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Orgânica Municipal. A matéria deve ser votada em plenário na sessão da próxima segunda-feira, dia 14 de julho.