O 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho discutiu, nesta sexta-feira, 28, na SAPT, em Torres, os impactos da reforma trabalhista de 2017 e a insegurança jurídica no setor. O evento abordou questões práticas como direito ao repouso semanal remunerado, feriados, banco de horas e o regime 12×36 no comércio.
O primeiro painel, “O custo da insegurança jurídica na área trabalhista”, foi apresentado pelo advogado trabalhista e assessor jurídico da Fecomércio-SP, Eduardo Pastore, com mediação da coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti. Pastore apresentou um estudo da Fecomércio-SP que analisou dez casos trabalhistas, cujas despesas somaram mais de R$ 9 bilhões. O advogado destacou que o ativismo na Justiça do Trabalho gera altos custos para as empresas e propôs soluções como autocontenção jurídica e a submissão de projetos de lei e portarias a uma análise de custo-benefício.
Impactos da reforma trabalhista
A advogada especialista na CNC, Luciana Diniz, conduziu o painel “Aplicação das regras da reforma trabalhista aos contratos vigentes antes da publicação da lei”, com mediação da consultora trabalhista da Fecomércio-RS, Lucia Ladislava Witczak. Luciana detalhou as mudanças introduzidas na CLT, que alterou mais de cem pontos e fortaleceu a negociação coletiva. A advogada apontou que decisões divergentes pós-reforma resultaram em custos elevados, imprevisibilidade jurídica e aumento da informalidade. “Em um país com mais de 95% de micro e pequenas empresas, uma condenação contrária à lei pode inviabilizar negócios. Precisamos, então, conscientizar todos os atores das relações de trabalho”, afirmou Lucia.
Direitos trabalhistas na visão de negociadores e da Justiça do Trabalho
O presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec), Nilton Neco; o consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho; e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Tiago Mallmann, debateram questões práticas trabalhistas sob a ótica dos negociadores e da Justiça do Trabalho. A discussão foi mediada pela gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Márcia Elisa Duarte.
Nilton Neco defendeu o diálogo como caminho para o equilíbrio nas relações de trabalho. “A mesa de negociação é o melhor local para buscar um entendimento. Todas as partes têm a ganhar”, declarou Neco. Obino destacou a importância da negociação e relembrou mudanças históricas na legislação trabalhista.
Sempre fui muito rigoroso sobre o negociado, porque se não reconhecermos e legitimarmos o que foi fruto de negociação coletiva, estamos negando a própria história do direito do trabalho”, ressaltou Tiago Mallmann.
O talk show também abordou temas como repouso semanal remunerado, trabalho aos feriados e o regime 12×36 no comércio.