Ao longo do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo promoveu uma série de ações para contenção de despesas. O resultado foi uma economia de mais de R$ 7 milhões, recursos entregues integralmente aos cofres do Município para o atendimento de demandas da comunidade. Desse valor, R$ 300 mil foram transferidos com a indicação de direcionamento para o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Novo Hamburgo (Consepro). A sugestão foi acolhida pelo Executivo, que encaminhou na última semana projeto de lei oficializando o repasse.

Protocolado no dia 15, o PL nº 80/2022 passará por quatro comissões parlamentares antes de sua discussão em plenário. A matéria abre crédito adicional especial no orçamento do Município para autorização da despesa e formaliza a transferência dos R$ 300 mil ao Consepro. A verba deverá ser aplicada pela entidade conforme termo de parceria assinado entre as partes.

Presidente da Câmara em 2021 e integrante da base governista, Raizer Ferreira (PSDB) confirmou que o valor constante no projeto de lei é oriundo do esforço realizado pela Casa no ano passado para a limitação de despesas. O vereador também comemorou a aceitação das sugestões parlamentares e a conversão dos recursos em serviços diretos à população. “Uma dessas indicações foi justamente para dar suporte ao Consepro. Fico feliz em saber que a economia do Legislativo pôde se transformar em serviço efetivo para a cidade de Novo Hamburgo. Isso provoca uma satisfação muito grande, por sabermos que traremos ainda mais segurança para os nossos munícipes”, ressaltou.

Plano de trabalho elaborado pelo conselho e anexado ao projeto detalha a utilização da verba para a aquisição de equipamentos, reforma de instalações e outros investimentos em unidades da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Efetivado o repasse, a instituição promete a entrega das melhorias em até 60 dias.

Orçamento da Câmara

Em 2021, a Câmara de Novo Hamburgo trabalhou com um orçamento de R$ 26,9 milhões. O valor, oriundo da arrecadação municipal, foi repassado pelo Executivo em 12 parcelas mensais. Ainda em meio à pandemia, o Legislativo optou por um ano de austeridade. Decisões administrativas, lideradas pelo então presidente Raizer Ferreira (PSDB) e apoiadas pelos demais vereadores, restringiram despesas e permitiram que a Casa fechasse o mês de dezembro com uma economia total de pouco mais de R$ 7 milhões.

Esses valores foram transferidos à Prefeitura em diferentes momentos. Foi no último repasse, realizado logo após o encerramento do ano legislativo, que a Câmara indicou a reserva de verba para o Consepro.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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