A Prefeitura encaminhou projeto de lei ao Legislativo, na sexta-feira (5), pedindo autorização para prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o dia 10 de maio. Uma das razões para a mudança têm relação com o momento atual da pandemia, que acaba refletindo economicamente na vida das pessoas.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Diego Francisco durante uma live realizada na noite de quinta-feira. Diego explicou ainda que, devido a pandemia, a gráfica contratada para imprimir os carnês do imposto também está enfrentando problemas e este é outro motivo pelo qual a administração entende ser importante ampliar o prazo de pagamento do IPTU com desconto de 20%.
O presidente do Legislativo, João Gabriel Dilkin, confirmou a votação do projeto na sessão extraordinária convocada pelo Executivo. A sessão acontecerá na próxima hoje, às 16 horas. Antes de subir ao plenário, o projeto de lei passará pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalizatória. Ainda hoje, os vereadores irão analisar outros dois importantes projetos do Executivo.
Um deles abre caminho para a compra de vacinas contra a Covid-19 após o prefeito Diego assinar um documento em que manifesta o interesse de Estância Velha participar do consórcio que será criado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com tal finalidade. Este mesmo projeto também regulamenta um fundo pró-vacina. Aliás, a criação do Fundo Municipal Especial para Aquisição de Vacinas ao Enfrentamento da Covid-19 foi uma sugestão dos vereadores das bancadas do PSDB e do PTB.
Outro projeto de lei que estará na pauta impõe o uso de máscara protetora facial e prevê a aplicação de multa de R$ 416,87 (100 URMs) para quem descumprir a regra. A multa, contudo, não é a primeira medida que será aplicada pela Prefeitura. O morador que for abordado sem máscara, primeiro, receberá uma advertência. A aplicação de multa acontece somente em caso de novo flagrante. Entretanto, o morador que for reincidente será multado em 200 URMs, que equivale, em reais, a R$ 833,74.
Fonte: Assessoria