Matéria defendida pela Fecomércio-RS, a aprovação do PLC 48/2022, deliberada nesta terça-feira (17), pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS), é comemorada pela Casa do Comércio Gaúcho. O projeto altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, promovendo ajustes na regra do teto de gastos públicos para o Governo Estadual.
Com a mudança, o Rio Grande do Sul pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que determina que o Governo cumpra medidas de responsabilidade fiscal ao longo dos próximos anos. O objetivo é minimizar os impactos das dívidas do Estado e evitar que os cidadãos sigam pagando altas somas de impostos para manter as contas públicas em dia.
Durante todo o tempo do debate do PLC, a Fecomércio-RS manifestou seu apoio junto aos deputados estaduais, a fim de garantir o seguimento favorável do mesmo, assim como outras entidades representativas. Agora, a meta é assegurar que as soluções propostas para o equilíbrio fiscal sejam cumpridas.
O PLC 48/2022 não trata especificamente sobre a dívida do RS, nem impede sua revisão, mas garante que governos de qualquer posição não tenham gastos exorbitantes, que possam prejudicar o futuro do Estado. O novo regramento traz um importante ajuste, que diz que a limitação da evolução das despesas precisa contemplar também investimentos e inversões financeiras e estabelece, assim, que os governantes administrem com preservação da sustentabilidade dos cofres públicos.