Com o objetivo de adequar o Licenciamento Ambiental municipal ao Código Estadual de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pecuária e Agricultura – SEMAPA, elaborou uma minuta de Projeto de Lei, que trará alterações importantes para quem empreende na cidade. Entre as alterações propostas, está o aumento no prazo de vigência das licenças ambientais, bem como a possibilidade de parcelamento da taxa em até cinco parcelas.
A minuta foi apresentada e discutida na reunião do COMMAM – Conselho Municipal do Meio Ambiente, na última sexta-feira, 5. “Nosso objetivo é seguir na linha da desburocratização do processo de licenciamento ambiental ”, explica a secretária de Meio Ambiente Viviane Diogo.
As alterações vêm ao encontro da Lei 2528/2021, que trata da liberdade econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O objetivo é tornar o processo mais claro e acessível a toda a população. A minuta do projeto foi aprovada na íntegra pelos integrantes do Conselho, e nos próximos dias será encaminhada para a Câmara de Vereadores, para apreciação dos vereadores.