A Prefeitura de Nova Petrópolis abriu as inscrições para o Programa Municipal de Incentivo às Agroindústrias de Produtos de Origem Animal, iniciativa inédita voltada às agroindústrias familiares registradas no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O projeto oferta incentivos financeiros e estruturais para qualificar a produção, atender exigências sanitárias e agregar valor aos produtos, de acordo com a Lei Municipal nº 5.590/2025 e o Decreto nº 015/2026.
O programa é conduzido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e tem como foco o fortalecimento das agroindústrias familiares do município. A proposta é fomentar o desenvolvimento do setor por meio de melhorias nas condições de produção e adequação às normas sanitárias vigentes.
Com a implantação deste programa, a administração municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural, a valorização da produção local e o fortalecimento das agroindústrias familiares, oferecendo, pela primeira vez, um conjunto estruturado de incentivos específicos para o setor no âmbito municipal”, destacou a secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Petrópolis, Denise Maltoni Bino.
Incentivos previstos
Entre os incentivos estão serviços de terraplanagem para implantação ou ampliação das agroindústrias. Também está previsto subsídio financeiro para análises oficiais físico-químicas e microbiológicas de produtos e da água, exigidas pela legislação sanitária.
O reembolso pode chegar a até 50% do valor das análises, respeitando os limites de até seis análises microbiológicas por ano, até duas análises físico-químicas por ano e valor máximo anual de R$ 5 mil por agroindústria.
Inscrições e local
As inscrições podem ser feitas até 13 de novembro, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h10min às 16h40min. A secretaria funciona junto ao prédio da Prefeitura Municipal, na Rua Sete de Setembro, 330, 2º piso, no Centro.
Critérios para participação
Para participar, as agroindústrias devem estar regulares junto ao Serviço de Inspeção Municipal e à Fiscalização Municipal, manter as condições higiênico-sanitárias exigidas pela legislação, possuir Inscrição Estadual ativa no município, estar adimplentes com a Fazenda Pública Municipal e em dia com a apresentação do Talão de Produtor Rural.
O subsídio financeiro será concedido exclusivamente na forma de reembolso, mediante requerimento prévio e apresentação de nota fiscal das análises realizadas, desde que as coletas tenham sido feitas pela fiscalização do SIM.
Restrições
Não será concedido subsídio para recoletas de análises oficiais decorrentes de não conformidade com os resultados. Também não terão direito aos incentivos as agroindústrias enquadradas nas vedações previstas no Art. 8º da Lei Municipal nº 5.590/2025, especialmente aquelas que tenham mais de três autos de infração nos últimos 12 meses.