Cidadãos, advogados e empresas do Rio Grande do Sul passaram a contar nesta segunda-feira (14) com uma nova ferramenta digital que possibilita a localização de bens registrados em nome de devedores. A liberação do acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os Cartórios de Notas do país.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), Rita Bervig, explicou que a nova ferramenta deve contribuir para agilizar processos judiciais e combater a ocultação patrimonial. “A abertura da Central de Escrituras e Procurações (CEP) marca um avanço significativo na transparência e eficiência do sistema notarial brasileiro. Essa ferramenta fortalece o combate à ocultação de patrimônio, garantindo maior segurança jurídica e agilidade na localização de bens, especialmente em causas como execuções e ações de pensão alimentícia”, afirmou Rita.
Como funciona a consulta
A CEP reúne mais de 95 milhões de atos, incluindo 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações lavradas nos Cartórios de Notas de todo o país. A pesquisa pode ser feita pelo site da Central, com acesso mediante certificado digital ICP-Brasil ou notarizado – emitido gratuitamente pelos cartórios –, garantindo autenticação obrigatória e registro auditável.
O serviço está disponível 24 horas por dia e requer que sejam informados o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser consultado. Entre as informações retornadas estão o nome do cartório onde o ato foi lavrado, o número do livro e das folhas do ato e a espécie (escritura pública ou procuração). O usuário poderá solicitar a certidão eletrônica do ato para verificar a íntegra do documento.
Base legal e regulamentação
A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e foi regulamentada com o objetivo de ampliar o acesso à informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com regras específicas de segurança.
O que é o CNB/RS
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul é a entidade que representa os tabeliães de notas e protesto no Estado. Além de ações de integração da categoria, o CNB/RS promove a atualização permanente dos profissionais sobre temas gerais e específicos do segmento.