A prefeita Fátima Daudt e o assessor jurídico especial, Ruy Noronha, entregaram na manhã desta quarta-feira, 27, ao subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público (MP), Marcelo Lemos Dornelles, a proposta de formatação para suceder a Fundação de Saúde de Novo Hamburgo. “Esta Administração preza muito o bom diálogo com a instituição Ministério Público”, disse a prefeita.
A formatação cria o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo. Uma audiência pública para tratar do tema está marcada para o dia 07 de março, às 19h, na Casa das Artes, no Centro de Novo Hamburgo.
Entenda o caso
O Diário Oficial da União do último mês de outubro publicou decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, que confirmou a inconstitucionalidade da lei de 2009 que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), a partir de processo encaminhado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010.
Desde que assumiu, esta Administração é conhecedora do problema que se estende há anos. “Chegamos, após muitas pesquisas e consultas em instituições sérias, a um modelo que cumpra as legalidades exigidas e torne mais eficaz a gestão da saúde no município”, afirma a prefeita.