A aprovação da Reforma Tributária na Câmara Federal divide opiniões do setor empresarial brasileiro, especialmente o de consumo. Considerado um momento histórico, a última mudança no sistema tributário tem mais de 75 anos e o debate acerca da necessidade de reforma vem há mais de três décadas, a aprovação do projeto da Reforma Tributária vem repercutindo também no setor contábil.
O CEO da Tax Strategy, startup que criou uma plataforma digital para apuração de tributos e vem ganhando destaque no mercado nacional, Hélder Santos, comenta que a medida, que ainda vai passar pelo Senado Federal e sanção presidencial, deve auxiliar as empresas. “Não enxergamos uma redução de carga tributária nesse primeiro momento, mas somente a desburocratização do sistema já é uma vitória para o setor empresarial. Hoje, empresas chegam a gastar 5% do faturamento somente para apuração de tributos”, avalia. Segundo ele, ao reduzir a quantidade de tributos, a reforma pode simplificar o sistema tributário, tornando-o mais fácil de entender e administrar tanto para as empresas como para os indivíduos. “Menos tributos significam menos regras e regulamentações complexas, resultando em um ambiente mais propício para a atividade econômica”.
Para o consultor tributário, o resultado da Reforma pode passar pelo aumento da competitividade do ambiente de negócios brasileiro, atraindo investimentos estrangeiros, criando empregos e impulsionando o crescimento econômico de longo prazo. “Um sistema tributário complexo e oneroso muitas vezes cria incentivos para a informalidade econômica. No entanto, é importante ressaltar que uma reforma tributária deve ser cuidadosamente planejada e considerar os impactos sobre a distribuição de renda e a justiça fiscal. É fundamental equilibrar a redução dos tributos e do custo de conformidade com a necessidade de financiamento do Estado para prover serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura”, comenta Hélder, ressaltando que a medida deve vir acompanhada por mecanismos eficientes de fiscalização e combate à sonegação fiscal.
Minirreforma
Mais adiantada do que a Reforma Tributária está a chamada “minirreforma” tributária, referente ao PLP 178/2021, que tem o objetivo específico de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. A proposta de autoria do senador Efraim Filho recebeu o apoio de 13 entidades ligadas ao setor produtivo e institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Um dos principais objetivos do projeto é unificar as regras relacionadas à emissão de notas fiscais e a criação de um cadastro nacional para que a União, os estados e os municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação. O projeto possibilita ainda a integração dos fiscos – federal, estaduais e municipais – e contribuintes por meio da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU). “Quer dizer, em vez de emitir quase dez formulários por Nota Fiscal, a empresa poderá emitir apenas um, a NF-e”, conta Hélder. Aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (5), o PL segue para sanção presidencial.
Competitividade
Hélder ressalta que a medida, combinada à Reforma Tributária, é um incentivo à competitividade empresarial brasileira. “Hoje não existe uma regra nacional sobre emissão de notas fiscais eletrônicas. Com a minirreforma, teremos um padrão nacional. É um passo importante para a desburocratização e também, quem sabe, no futuro possa abrir espaço para uma redução tributária”, avalia o consultor, acrescentando que dados da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) apontam que os gastos com as obrigações acessórias chegam a R$ 152 bilhões por ano no Brasil.