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MEI

Business

Prazo para declaração anual do MEI vai até 31 de maio em São Leopoldo

Por Jonathan da Silva 06/05/2025
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de São Leopoldo tem alertado que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) para Microempreendedores Individuais (MEIs) termina no próximo dia 31 de maio. A entrega é obrigatória mesmo para empresas que não tenham registrado faturamento em 2024 e o não envio pode gerar multas.

A declaração deve informar o total de receitas do ano anterior e é fundamental para manter o CNPJ em situação regular perante a Receita Federal. Caso não seja enviada, o MEI pode ter o CNPJ declarado inapto, o que pode comprometer a continuidade das atividades da empresa.

Declaração pode ser feita online ou presencialmente

A entrega da declaração é gratuita e pode ser feita presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico (Sedettec) – Sala do Empreendedor, ou de forma online, pelo portal do Simples Nacional. Para isso, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa e o valor do faturamento total de 2024.

Faturamento acima do limite exige mudança de regime

Caso o MEI tenha ultrapassado o limite anual de R$ 81.000,00 em 2024, é necessário solicitar o desenquadramento do regime de MEI e passar a recolher tributos no Simples Nacional. A Prefeitura de São Leopoldo recomenda que o empreendedor busque orientação profissional para realizar o processo corretamente.

Nos casos em que o CNPJ tenha sido extinto durante o ano, é obrigatória a entrega da declaração de situação especial em até 30 dias após a extinção. O atraso nesse envio também está sujeito a multa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
06/05/2025 0 Comentários 98 Visualizações
Business

Sala do Empreendedor de Campo Bom soma 3,4 mil atendimentos no primeiro trimestre

Por Jonathan da Silva 10/04/2025
Por Jonathan da Silva

A Sala do Empreendedor de Campo Bom realizou 3.427 atendimentos entre janeiro e março de 2025, incluindo 88 novas inscrições de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 637 análises de viabilidade da Junta Comercial. Atualmente, o município do Vale do Sinos conta com 6.798 MEIs ativos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campo Bom, Régis Thoen, explicou que, em comparação aos últimos meses de 2024, houve uma redução de 71 MEIs na cidade. “Essa diminuição ocorreu em todo o Brasil, por conta do desenquadramento por falta de declaração ou débito”, afirmou o titular da pasta.

O desenquadramento acontece quando determinações legais do regime MEI deixam de ser cumpridas, como o limite de faturamento, que, se ultrapassado, obriga a mudança para outro formato de tributação.

Quais são os serviços oferecidos

A Sala do Empreendedor atende desde microempreendedores individuais até grandes empresas, oferecendo suporte na abertura, alteração e encerramento de negócios. Entre os serviços prestados estão a emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), Declaração Anual de Faturamento, emissão de notas fiscais, orientação sobre licenciamentos ambientais e sanitários, além de informações sobre licitações e incentivos fiscais.

Outros serviços disponíveis incluem a emissão de Alvará de Licença, Inscrição Municipal e consulta de zoneamento. A Sala do Empreendedor também promove oficinas, palestras e cursos voltados para empresários locais.

Horário de atendimento

O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 12h30min às 18h30min, e às sextas-feiras, das 7h30min às 13h30min. Mais detalhes podem ser obtidos pelo e-mail empreendedor@campobom.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3598-8637.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
10/04/2025 0 Comentários 86 Visualizações
Variedades

Feevale e Prefeitura de Campo Bom oferecem atendimento a microempreendedores

Por Jonathan da Silva 12/03/2025
Por Jonathan da Silva

A Universidade Feevale e a Prefeitura de Campo Bom realizam, nesta quarta-feira, 12 de março, atendimentos gratuitos para empreendedores e microempreendedores individuais no projeto Sala do Empreendedor. A iniciativa busca orientar sobre regularização fiscal e facilitar o acesso à informação para a manutenção dos negócios.

A ação faz parte do projeto social Sustentabilidade Econômica e Financeira, da Universidade Feevale, e tem como objetivo auxiliar o desenvolvimento dos negócios no município, além de estimular a geração de renda e emprego.

Os atendimentos ocorrerão no térreo da Prefeitura de Campo Bom (Av. Independência, 800 – Centro Histórico), das 13h30min às 17h. Não é necessário realizar inscrição prévia.

Detalhes

Empreendedores interessados podem obter mais detalhes pelo e-mail empreendedor@campobom.rs.gov.br ou pelos telefones (51) 3598-8637 e (51) 99274-9860.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
12/03/2025 0 Comentários 115 Visualizações
Business

Inadimplência entre MEIs em Dois Irmãos atinge menor índice desde 2021

Por Jonathan da Silva 21/11/2024
Por Jonathan da Silva

A taxa de inadimplência dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em Dois Irmãos registrou a menor marca desde 2021, conforme relatório mais recente da Receita Federal. Dos 2.951 MEIs cadastrados no município em setembro, 2.481 quitaram a guia mensal de outubro, resultando em uma inadimplência de 15,93%. O índice representa uma queda significativa em comparação a períodos anteriores, como janeiro de 2023, quando a taxa chegou a 32,80%.

De acordo com o chefe do Departamento de Indústria e Comércio de Dois Irmãos, Mauro Hahn, a diminuição na inadimplência está associada ao Programa MEI Legal, lançado em maio. “Desde o início do programa, já é a segunda vez que a inadimplência fica abaixo de 20%. Todo mês é um novo desafio e o objetivo é fazer com que a inadimplência diminua mais ainda, mesmo com o crescente número de MEIs”, afirmou Hahn.

Entre as ações promovidas pelo programa está o envio de guias de pagamento. O atendente da Sala do Empreendedor, Anderson Ismael Muller, destacou a importância dessa iniciativa. “Desde o começo do programa, já geramos mais de 700 guias de pagamento para regularizar as pendências do MEI. Além dos empreendedores ficarem em dia com a Receita Federal, deixam de pagar multas e juros”, explicou Muller.

Apoio ao microempreendedor

Os MEIs que desejam regularizar sua situação ou consultar informações tributárias podem procurar a Sala do Empreendedor de Dois Irmãos. O atendimento é realizado pelo telefone ou WhatsApp (51) 3564-8827. A Sala também auxilia no encaminhamento para escritórios de contabilidade, contribuindo para que os empreendedores mantenham suas obrigações em dia.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
21/11/2024 0 Comentários 117 Visualizações
Business

Receita Federal lança nova versão do APP MEI com funcionalidades ampliadas

Por Jonathan da Silva 09/09/2024
Por Jonathan da Silva

A Receita Federal disponibilizou a versão 4.2.0 do aplicativo MEI (Microempreendedor Individual), trazendo novas funcionalidades que facilitam a gestão de obrigações fiscais para os microempreendedores. A principal novidade da atualização é a ferramenta “Consulta Pendências”, que permite aos usuários verificar eventuais omissões na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e débitos do Simei em cobrança, incluindo parcelas em atraso e processos pendentes.

Outra função destacada na atualização é a possibilidade de emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) unificado, permitindo a quitação de débitos acumulados de diversos meses em um único pagamento. O acesso ao aplicativo requer login via conta gov.br, reforçando a segurança nas transações.

Além das novas funcionalidades, o APP MEI também oferece serviços como a emissão do DAS mensal, transmissão de DASN-Simei, consulta de informações do CNPJ e do Simei, e a solicitação de restituição em caso de pagamentos duplicados.

O aplicativo está disponível para download nas lojas Google Play e App Store, sendo considerado uma ferramenta essencial para facilitar o dia a dia dos microempreendedores individuais em todo o Brasil, podendo ser baixado em gov.br/pt-br/apps/mei.

Ferramenta “Tá na Mão Empresas” é lançada para abertura de negócios pelo WhatsApp

Com o objetivo de facilitar a abertura de empresas gaúchas, voltadas a atividades econômicas consideradas de baixo risco, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) lançou a ferramenta “Tá na Mão Empresas”. Por meio do recurso, de forma simples, gratuita e desburocratizada, é possível criar um negócio pelo aplicativo WhatsApp em um processo rápido e seguro.

O procedimento é desenvolvido em uma conversa pelo número (51) 98137-0160. Basta ao usuário seguir as orientações por meio de perguntas e respostas no chat do aplicativo.

Foto: Pexels/Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
09/09/2024 0 Comentários 194 Visualizações
Business

ACI promove 1° Encontro de Pequenas Empresas

Por Marina Klein Telles 01/04/2024
Por Marina Klein Telles

Um evento com três palestras para inspirar micros, pequenos empresários e Micro Empreendedores Individuais. Esse é o perfil do 1° Encontro de Pequenas Empresas – Inspirar para criar, evoluir para realizar, que a ACI realiza no próximo 12, das 07h45min às 12h, em Novo Hamburgo.

Palestra 1 – Força de vontade não funciona, com Roney Nipper, treinador comportamental.

Palestra 2 – Vender é mais que só entregar produto, com Rafael Rocha, consultor e treinador de empresas.

Palestra 3 – Disciplina para alcançar resultados, com Marlei Willers, maratonista e empreendedora.

O local é o auditório da ACI (Rua Joaquim Pedro Soares, 540) e o público-alvo são gestores de micros e pequenas empresas e MEIs. O investimento é de R$ 75,00 para sócio e de R$ 150,00 para não sócio.

Inscrições devem ser feitas em https://www.acinh.com.br/evento/10-encontro-de-pequenas-empresas-inspirar-para-criar-evoluir-para-realizar

Informações podem ser obtidas através do fone 51 2108-2108 e do e-mail capacitacao@acinh.com.br

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
01/04/2024 0 Comentários 218 Visualizações
Cidades

Prefeitura de Sapiranga assina programa de crédito para MEIS e Micro Empresas

Por Amanda Krohn 05/09/2022
Por Amanda Krohn

A prefeita de Sapiranga, Carina Nath, assinou, nesta segunda-feira (5/9), um programa de crédito para MEIs pequenos e micro empresas.  Trata-se do CrediSapi, desenvolvido em parceria com o Sebrae RS, o Sicredi e Associação Garantidora de Crédito RS Garanti.  O programa possui linhas de crédito de até 100 mil reais e, nesta primeira fase, está disponibilizando 7,5 milhões de reais com o objetivo de atender cerca de 200 empresas no município.  A iniciativa visa a geração de emprego e renda através da qualificação e ampliação dos negócios.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
05/09/2022 0 Comentários 471 Visualizações
Business

Canela desenvolve Guia Interativo digital para MEIs

Por Amanda Krohn 02/08/2022
Por Amanda Krohn

O município de Canela se prepara para lançar, na segunda quinzena de agosto, o Guia Interativo para MEIs, ferramenta digital com o objetivo de facilitar a vida dos microempreendedores individuais. A funcionalidade foi desenvolvida pela Sala do Empreendedor de Canela, em parceria com o Sebrae Serra Gaúcha, por meio do Programa Cidade Empreendedora. De acordo com Vanessa Amaral, responsável pela Sala do Empreendedor, a solução será disponibilizada pelo WhatsApp Business (app gratuito que atende às necessidades das pequenas empresas) e também poderá ser acessada por QR Codes fixados no mural de avisos da Sala do Empreendedor, que permitem fazer o download do arquivo diretamente no celular do empreendedor.

O Guia possui oito páginas com muita informação interativa, e poderá ser consultado de forma prática e rápida na tela do celular. Pela ferramenta, os microempreendedores acessam o passo a passo dos principais processos e obrigações legais e são automaticamente direcionados para os respectivos links dentro do site do governo federal. O documento digital orienta, detalhadamente, desde como formalizar-se como MEI, passando pelo acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pela Declaração Anual de Faturamento, Alteração de Dados Cadastrais, Parcelamento do DAS, até a Baixa da Empresa, quando for o caso.

 

“Solicitamos ao Sebrae uma solução que facilitasse o atendimento ao empreendedor, com as informações referentes ao MEI. Daí surgiu o Guia”, lembra Vanessa. No espaço, são atendidos cerca de 500 empreendedores por mês. De janeiro a julho, 912 empresas foram abertas na cidade.

 

“A Sala do Empreendedor de Canela, apesar do pouco tempo de funcionamento e até mesmo antes de sua inauguração, já é tão inovadora quanto o ambiente onde está inserida. O Guia Interativo traz uma nova cara para o acesso facilitado e a celeridade que os empresários precisam para buscar informações confiáveis”, destaca Clara Graciliana Correa Salgado, gestora da Regional Serra Gaúcha do Sebrae RS.

Sobre o Cidade Empreendedora

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios, respeitando suas realidades. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
02/08/2022 0 Comentários 562 Visualizações
Business

Sala do Empreendedor de Estância Velha vai ganhar dois ambientes de coworking

Por Amanda Krohn 09/07/2022
Por Amanda Krohn

O Município de Estância Velha está finalizando os últimos detalhes para reinaugurar, ainda neste mês de julho, sua Sala do Empreendedor com muitas novidades para MEIs e MPEs locais. Entre os destaques estão duas salas de coworking que serão utilizadas sem nenhum custo pelos empresários. “É algo inédito na cidade, mais um espaço para os empreendedores estancienses alavancarem seus negócios de forma totalmente gratuita”, conta o prefeito Diego Willian Francisco.

Além disso, com apoio do Programa Cidade Empreendedora do Sebrae RS, o Município implementou diversas integrações com a Junta Comercial para otimizar processos e dar mais celeridade ao processo de abertura de novas empresas. “Este trabalho, inclusive, já vem rendendo frutos importantes no incremento de receita para a cidade”, destaca o prefeito.

De acordo com o secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Gabriel Berlitz, somente nos primeiros meses de 2022 houve um acréscimo de cerca de 30% na abertura de empresas e um aumento significativo também na arrecadação pela prestação de serviços (ISSQN). “São resultados que demonstram a reativação da atividade econômica do município, refletindo positivamente também nos índices CAGED, com aumento substancial no saldo de admissões”, explica.

Entre os principais avanços da Sala do Empreendedor, Berlitz destaca a desburocratização e a simplificação de processos, a atração de empresas locais para licitações e compras públicas e a criação da lei da liberdade econômica, com a regulamentação de atividades de baixo risco. “Também aprovamos as leis de incentivos fiscais e econômicos e de apoio a feiras, potencializando o desenvolvimento de empresas locais, bem como atraindo investimentos de outros municípios”, comenta.

O prefeito revela que o próximo passo será disponibilizar linhas de microcrédito para micro e pequenas empresas da cidade. Com tantos progressos, a expectativa é alta para a certificação 2022 da Sala do Empreendedor. “A equipe tem se mostrado muito parceira na concretização deste processo que, nada mais é, do que o nosso grande objetivo: desburocratizar e deixar Estância Velha ainda mais atrativa para receber negócios, gerar emprego e renda para a nossa população”, completa Francisco.

Sobre o Cidade Empreendedora

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios, respeitando suas realidades. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, através de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
09/07/2022 0 Comentários 527 Visualizações
Business

Fecomércio-RS comemora aprovação na Câmara dos Deputados do PLP 46/2021

Por Ester Ellwanger 21/12/2021
Por Ester Ellwanger

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar PLP 46/2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. A Fecomércio-RS comemora a aprovação da matéria, pois o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) permitirá a negociação de débitos, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores.

“O PLP é muito positivo, principalmente, para as micro e pequenas empresas que passam por severas dificuldades neste período de pandemia em que as receitas foram prejudicadas. O parcelamento permitirá que elas tenham um fôlego maior para a recuperação”, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. Também poderão ser incluídos os débitos de parcelamento previsto na lei de criação do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155/16, de 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162/18).

As empresas endividadas poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido. Terão descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar. O saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

A Fecomércio-RS atuou para a aprovação do texto, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), no Senado e na Câmara dos Deputados, inclusive na última visita da comitiva a Brasília, neste mês de dezembro, e aguarda a sanção presidencial nos próximos 15 dias.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
21/12/2021 0 Comentários 627 Visualizações
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