O Poder Público de Nova Petrópolis encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 028/2020, que dispõe sobre normas relativas à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica no Município de Nova Petrópolis. O projeto pretende simplificar e agilizar a instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco em Nova Petrópolis. A matéria foi apreciada na sessão ordinária de 6 de julho e permanece em pauta para ampliação do debate por parte dos edis e posterior votação.
O projeto de Lei proposto pelo Executivo, se for aprovado pela Câmara de Vereadores, será popularmente denominado de “Lei da Liberdade Econômica” que, em síntese, pode ser justificado como simplificação e agilização de instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco, em Nova Petrópolis, sem a burocracia da análise prévia, conhecida como “alvará de localização e funcionamento”, o que permitirá um empreendimento de baixo risco, instalar-se de forma célere. No entanto, é importante esclarecer que a responsabilidade pela veracidade das informações e o cumprimento da legislação é do empreendedor, passando o Poder Público a exercer o seu papel fiscalizador da lei, após a implantação.
A Lei de Liberdade Econômica possibilitará aos empreendedores de Nova Petrópolis a afirmação dos fundamentos de valoração do trabalho e da livre iniciativa, a garantia do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos Municipais. A liberdade de iniciativa e do exercício ficam condicionados, contudo, à observância das condicionantes da Lei, a fim de evitar a desordem, o caos e a má-fé. O Município, enquanto agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
“Iniciamos a construção deste projeto ainda em novembro de 2019, quando realizamos uma capacitação com a equipe de fiscais Municipais e agentes tributários da, com o apoio do Sebrae/RS em função da adesão da Prefeitura de Nova Petrópolis ao Programa REDESIMPLES, um sistema integrado de informações para a abertura de empresas, que converge com a proposta da Lei da Liberdade Econômica. Agora, contamos com a apreciação positiva por parte dos edis para que possamos simplificar e desburocratizar o processo de registro e licenciamento de empresas no Município, fomentando, assim, a economia local”, declarou o secretário Municipal da Fazenda, Claus Nelson Altevogt.
