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Lei Orçamentária Anual

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Canoas apresenta Lei Orçamentária Anual para 2022 em audiência pública

Por Ester Ellwanger
Por Ester Ellwanger

A Lei Orçamentária Anual (Loa), que estabelece as despesas e receitas do município de Canoas para 2022, foi apresentada em audiência pública nesta quinta-feira, 14 de outubro, na sede da prefeitura. Para o próximo ano, o município vai contar com um orçamento de R$ 2,239 bilhões, o que representa um aumento de 13% em comparação a 2021. Esse percentual significa um incremento de mais de R$ 258 milhões.

A reunião foi conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão (SMPG), Fábio Cannas, que ressaltou a aplicação dos maiores valores nas áreas da saúde e da educação, R$ 698,1 milhões e R$ 381,8 milhões, respectivamente.

 

Lei Orçamentária Anual

A Loa é o instrumento que permite ao Governo traçar um programa de atividades e projetos, estimando as receitas e planejando a sua aplicação. A Loa é a Lei que contém, por estimativa, o cálculo da receita e das despesas públicas municipais durante um ano financeiro, e deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento municipal está dividido em cinco Grupos Executivos de Ação (GEA): Conhecimento, Cidadania, Desenvolvimento, Infraestrutura e Gestão.

Agora, a Loa será debatida em audiência pública na Câmara de Vereadores, depois o documento entra em votação. A data limite para aprovação é até o dia 30 de novembro, de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Por fim, a Loa segue para a sanção do prefeito Jairo Jorge.

Foto: Guilherme Pereira/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Câmara de Novo Hamburgo aprova diretrizes orçamentárias para 2022

Por Stephany Foscarini
Por Stephany Foscarini

Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (27), em primeira votação, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. O texto, elaborado pelo Executivo, descreve riscos e metas fiscais de receita e destrincha despesas em metas prioritárias de atuação e programas de gestão da Administração Direta, suas autarquias e do Legislativo. A peça serve de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser apresentada até 31 de outubro e orientará a aplicação de recursos no próximo exercício. A estimativa de arrecadação para 2022 foi fixada em R$ 1.387.775.412,38. O valor é 5,11% superior ao orçamento aprovado para este ano.

Parte do montante (44,42%) está destinada à gestão e manutenção de secretarias, autarquias e Legislativo, bem como reservas de contingência e despesas com encargos especiais, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações. O restante é reservado aos chamados programas temáticos, que resultam na oferta de bens e serviços ao cidadão. Esses investimentos diretos devem somar mais de R$ 771,3 milhões no próximo ano.

Ao todo, o Projeto de Lei nº 78/2021 apresenta 14 programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, com a indicação dos recursos previstos para cada um. As maiores fatias do orçamento estão destinadas a atividades-fim nas áreas de saúde (19,1% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a ampliação e modernização do Hospital Municipal, e educação (17,57%), com parte dos recursos apontados para a reforma e ampliação de prédios escolares.

Líder do Governo na Casa, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), fez uso da tribuna para destacar algumas ações previstas na LDO e que, segundo ele, vão contribuir muito para a saúde da cidade. “Quero ressaltar o investimento em saúde preventiva, como a promoção de ações de incentivo à prática de exercício físico regular, alimentação saudável, estimulando a realização de exames, a redução do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas. Trabalhar na prevenção é muito mais barato do que nas consequências”, disse o vereador. Ele apontou a ampliação e a modernização do Hospital Municipal, com implementação de novos leitos, em um montante de investimento de quase R$ 13 milhões; e a expansão e qualificação dos atendimentos em consulta, exames especializados e cirurgias eletivas. “Somos constantemente demandado nestas cirurgias, a pandemia trouxe um caos maior ainda nesta área”, afirmou.

Ica também apontou que os investimentos previstos na LDO proporcionará uma redução do deficit de moradias e trará regulamentação fundiária. No esporte, citou os R$ 300 mil reais destinados a fomentar o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. Segundo o parlamentar, que já dirigiu esta pasta, a cada R$ 1,00 investido em lazer/esporte são R$ 3,00 a menos gastos no tratamento de doenças. Por fim, ele saudou o investimento de R$ 6 milhões para a Secretária de Obras. “Hoje temos 300 vias pavimentadas em Novo Hamburgo. E, com esse valor, mais 20 vias serão”. Após o discurso, ele solicitou o voto favorável dos colegas para que as ideias e ações projetadas pelo governo possam ser postas em prática.

Foto: Daniele Souza/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeitura de Canoas apresenta diretrizes orçamentárias para 2022 em audiência pública

Por Stephany Foscarini
Por Stephany Foscarini

O orçamento do município de Canoas para 2022, projetado na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), foi apresentado em audiência pública na segunda-feira (23), na no auditório Sady Schiwitz, na sede da Prefeitura. Para o próximo ano, o município deverá contar com um orçamento de R$ 2,165 bilhões, o que representa um aumento de 9,1% em comparação a 2021. Esse percentual significa um incremento de mais de R$ 180 milhões.

A reunião foi conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão (SMPG), Fábio Cannas, que ressaltou a aplicação dos maiores valores nas áreas da saúde e da educação, representando 30% e 17% do total, respectivamente. Juntos, os recursos dessas duas áreas somam R$ 1,043 bilhões.

Para Cannas, o enfrentamento à pandemia da Covid-19 deve continuar como uma das prioridades da atual gestão. “Para o próximo ano, precisamos ainda garantir a testagem da população e oferecer estruturas eficientes para a aplicação das vacinas contra a Covid-19. Além disso, viabilizar serviços médicos de média e alta complexidade, com leitos de UTI exclusivos para pacientes em recuperação das sequelas do vírus”, explica Cannas.

A LDO, desenvolvida a partir do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e contém as metas e prioridades da administração, incluindo o custeio da Prefeitura, os valores de pessoal e encargos, a dívida do município, os investimentos, o orçamento para a administração indireta e os recursos para o Poder Legislativo.

A etapa seguinte é a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas para o exercício de 2022, que será apresentada e discutida em outubro.

Nas diretrizes, o orçamento municipal está dividido em cinco Grupos Executivos de Ação (GEA): Conhecimento, Cidadania, Desenvolvimento, Infraestrutura e Gestão. Confira a previsão orçamentária de cada secretaria:

GEA Conhecimento: R$ 404.546.093
Educação (SME): R$ 384,2 mi
Esporte e Lazer (SMEL): R$ 10,2 mi
Cultura (SMCULT): R$ 10,1 mi

GEA Cidadania: R$ 709.167.746
Saúde (SMS): R$ 659,2 mi
Segurança Pública (SMSP): R$ 24,7 mi
Cidadania (SMCid): R$ 21,8 mi
Direito dos Animais (SEDA): R$ 3,4 mi

GEA Desenvolvimento: R$ 73.179.282
Meio Ambiente (SMMA): R$ 38,7 mi
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (SMDETI): R$ 26,1 mi
Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH): R$ 8,3 mi

GEA Infraestrutura: R$ 141.541.690
Transportes e Mobilidade (SMTM): R$ 32,2 mi
Serviços Urbanos (SMSU): R$ 49,1 mi
Obras (SMO): R$ 60,2 mi

GEA Gestão: R$ 780.069.158
Gabinete do Prefeito: R$ 27,1 mi
Governança e Enfrentamento à Pandemia (SMGEP): R$ 13,4 mi
Planejamento e Gestão (SMPG): R$ 100,5 mi
Relações Institucionais (SMRI): R$ 2,7 mi
Fazenda (SMF): R$ 176,8 mi
Escritório de Comunicação (Ecom): R$ 12,0 mi
Procuradoria-Geral do Município (PGM): R$ 24,9 mi
Controladoria-Geral do Município (CGM): R$ 6,4 mi
Escritório de Projetos (EPROJ): R$ 4,9 mi

Outros:
CanoasPrev: R$ 393,7 mi
Reserva de Contingência: R$ 17,5 mi
Câmara de Vereadores: R$ 56,7 mi

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Novo Hamburgo aprova orçamento de R$ 1,3 bilhão para 2021

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira (7) o projeto do Executivo que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Assim, o texto estima receita e especifica despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como do Legislativo. A peça prevê valores totais para o próximo ano de R$ 1.320.284.160,00, orientando a aplicação dos recursos em programas e atividades. Para isso, 13 parlamentares movimentaram R$ 840 mil, para auxiliar o trabalho de escolas e entidades. Apenas Patricia Beck (PP) não apresentou indicações e foi a única a votar contra o projeto de lei.

A receita estimada pelo PL nº 44/2020 é 2% menor que a arrecadação prevista para este ano. Além disso, o texto frisa a possibilidade de o Executivo abrir, ao longo do exercício, créditos adicionais suplementares. Por fim, a maior parte do orçamento está destinada à Secretaria de Saúde (20,32%). Os detalhamentos de arrecadação e despesa podem ser encontrados nos anexos ao projeto de lei.

Emenda

Este ano, todas as indicações dos vereadores para escolas e entidades foram reunidas em apenas uma emenda. Assim, cada um dos 13 parlamentares que aderiram ao acordo com o Executivo movimentou R$ 65 mil – à exceção do presidente Gerson Peteffi (MDB), que se limitou a R$ 60 mil. Além disso, a emenda foi aprovada inclusive com o voto de Patricia Beck, que não assinou o documento. A maior parte dos valores foi destinada a escolas municipais e estaduais, que receberão um total de R$ 432,5 mil.

Patricia explicou que decidiu não apresentar emendas por não poder acompanhar seu cumprimento no próximo ano. Entretanto, a vereadora garantiu que seguirá fiscalizando as finanças do Município enquanto cidadã. “A projeção orçamentária volta a trazer um valor acima da realidade. É um orçamento fictício pois nossa arrecadação não passa de R$ 1 bilhão”, afirmou. “As contas do Município estão em colapso. Assim, os vereadores que aqui estiverem no próximo ano fiscalizarão serviços que deixarão de ser prestados”, opinou a vereadora.

Perspectivas para o próximo ano

Enio Brizola (PT) destacou os impactos dos cortes de recursos em âmbito federal para áreas como saúde e assistência social. “Votarei a favor do projeto, mas isso não diminuirá minha capacidade de fiscalização do orçamento. Precisamos de um debate mais amplo, abrindo a pauta de projetos setoriais”, salientou o parlamentar. “O que está previsto para o desenvolvimento econômico pagará a folha de pagamento da secretaria e mais nada. Enfrentaremos uma dura realidade em 2021, pois os repasses federais serão cada vez menores”, opina.

Sergio Hanich (MDB) frisou a grande quantidade de demandas da cidade e lembrou que, apesar disso, a Prefeitura tem conseguido manter o pagamento da folha salarial. Raul Cassel (MDB) ponderou que a peça orçamentária traz uma prospecção, em grande parte baseada em números verificados em anos anteriores. “Não há como saber exatamente como se comportará o mercado às variações cambiais, ou o número de empresas que virão para cá, gerando mais ou menos empregos. Mais importante do que votar uma prospecção é acompanhar sua realização”, concluiu o parlamentar.

Pauta exclusiva

De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual devem ter a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.

Composição do orçamento:

  • Secretaria de Saúde: R$ 268.240.248,00 (20,32% do total estimado)
  • Ipasem: R$ 239.975.000,00 (18,18%)
  • Secretaria de Educação: R$ 226.952.066,00 (17,19%)
  • Comusa: R$ 125.722.000,00 (9,52%)
  • Secretaria de Administração: R$ 93.522.653,00 (7,08%)
  • Secretarias de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 86.629.158,00 (6,56%)
  • Secretaria da Fazenda: R$ 69.266.426,00 (5,25%)
  • Secretaria de Meio Ambiente: R$ 40.908.753,00 (3,1%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 33.312.644,00 (2,52%)
  • Secretaria de Segurança: R$ 30.892.035,00 (2,34%)
  • Câmara de Vereadores: R$ 26.955.890,00 (2,04%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 26.512.186,00 (2,01%)
  • Secretaria de Cultura: R$ 17.576.056,00 (1,33%)
  • Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 13.707.084,00 (1,04%)
  • Gabinete do Prefeito: R$ 12.210.533,00 (0,92%)
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 7.401.428,00 (0,56%)
  • Reserva de contingência: R$ 500.000,00 (0,04%)
  • Total: R$ 1.320.284.160,00

Sessão extraordinária

O projeto foi aprovado em dois turnos no mesmo dia, graças à realização de sessão extraordinária após o encerramento da tradicional plenária de segunda-feira. Assim, conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. Para isso, a convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.

Dessa forma, nas sessões extraordinárias a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim, esta elaborará a redação final da matéria, sendo discutida e votada na mesma sessão.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e assinado pela prefeita. Assim, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Entretanto, se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Além disso, existe a possibilidade de o projeto ser vetado parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Foto: Jaime Freitas/Divulgação | Fonte: Assessoria
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