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Política

Fecomércio celebra aprovação de PL que facilita apoio a empresas do RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Fecomércio-RS está celebrando a aprovação nesta quinta-feira (28) do PLN 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para dispensar as agências financeiras oficiais de fomento, onde se incluem Banco do Brasil e Caixa, de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de empresas com sede ou estabelecimento nos municípios que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal durante as enchentes. Para a medida se tornar efetiva, ainda é necessária uma Emenda Constitucional. Nesta semana, a entidade reforçou a necessidade da iniciativa com o envio de um ofício ao ministro Paulo Pimenta.

Pleito da federação, a alteração na LDO é considerada um importante passo para o setor. Contudo, a entidade salienta que ainda é insuficiente para dispensar a Certidão Negativa de Débito (CND) para os empréstimos no âmbito do Pronampe. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, explica que o Simples Nacional, por ser um regime unificado de tributos, no caso de inadimplência, implicaria em descumprimento do disposto no Art. 195, §3º, da Constituição Federal. “Desse modo, para estas empresas em débito poderem receber benefícios fiscais e creditícios, é necessária a efetivação desta dispensa através de Emenda Constitucional, a exemplo do que foi feito na pandemia”, aponta Bohn.

No documento enviado para Pimenta na quinta-feira (28), a entidade argumenta que a burocracia pode atrasar ainda mais a recuperação da economia gaúcha. “A medida é necessária para garantir que as empresas afetadas tenham auxílio financeiro para se reerguer e se manterem ativas no mercado”, defende Bohn.

Com a não prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumenta a dificuldade dos empresários de cumprirem a exigência de apresentação da CND, por isso é fundamental que não haja mais limitações e comprometimentos à retomada da saúde financeira das empresas”, afirma Luiz Carlos Bohn.

Por meio do ministro Pimenta, a federação espera uma interlocução ágil com o Congresso Nacional para que as alterações sejam feitas na Constituição Federal, certificando que, mesmo com débitos, os negócios gaúchos possam receber os benefícios fiscais e linhas de crédito.

Foto: Renato Laky/Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

LDO aprovada em Novo Hamburgo estima arrecadação de R$ 1,5 bilhão para 2023

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (26), agora em votação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Proposta pela Prefeitura, a matéria descreve riscos e metas de receita e destrincha despesas tanto para a manutenção da máquina pública quanto para investimentos diretos ao cidadão. A estimativa de arrecadação total para 2023 foi fixada em R$ 1.526.483.314,00. O valor é 13,9% superior ao orçamento aprovado para este ano.

Parte do montante (42,1%) está destinada à gestão e manutenção de secretarias, autarquias e legislativo, bem como reservas de contingência e despesas com encargos especiais, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações. O restante é direcionado aos chamados programas temáticos, que resultam na oferta de bens e serviços à população. Esses investimentos diretos devem somar quase R$ 883,4 milhões no próximo ano.

A proposta de LDO, consolidada sob forma do Projeto de Lei nº 77/2022, retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação. A peça servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que de fato orientará a aplicação de recursos no próximo exercício. A matéria deverá ser apresentada pelo Executivo até o dia 31 de outubro, sendo apreciada em dois turnos pela Câmara até 15 de dezembro.

Programas temáticos

Ao todo, a LDO apresenta 14 programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, com a indicação dos recursos previstos para cada um. As maiores fatias do orçamento estão destinadas a atividades-fim nas áreas de educação (20% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a reforma e ampliação de prédios escolares, e saúde (17,3%), com parte dos recursos apontada para a ampliação e modernização do Hospital Municipal.

Discussão e aprovação

Antes de ser apresentada à Câmara, a LDO foi debatida em audiência pública e aprovada por conselhos municipais ligados às áreas de educação, saúde, desenvolvimento rural, esporte e lazer, turismo, meio ambiente e assistência social. Dentro do legislativo, o texto passou ainda pela análise das Comissões de Finanças e de Constituição, Justiça e Redação, além das duas votações em plenário.

Na segunda sessão dedicada à apreciação da peça orçamentária, Enio Brizola (PT) voltou a levantar questões ligadas à saúde e à educação. “A LDO não apresenta nenhuma proposta de recuperação da qualidade do ensino em Novo Hamburgo. Os destaques que temos na educação municipal são decorrentes de esforços coletivos de professores e escolas”, declarou. Relator da Comissão de Educação da Câmara e presidente da Comissão de Finanças, o vereador também pontuou a inexistência de recursos para a construção de novas escolas, o que vinculou parcialmente à falta de repasses federais. “Acho que podemos ter um cenário político e econômico totalmente alterado nos próximos anos. Novo Hamburgo não recebe recursos para obras há muito tempo”, afirmou.

Acho que podemos ter um cenário político e econômico totalmente alterado nos próximos anos. Novo Hamburgo não recebe recursos para obras há muito tempo

Sobre a área da saúde, Brizola reiterou a possível retomada do tratamento contra o câncer, hoje realizado em Taquara, mas lamentou a ausência de menção ao serviço nos anexos do PL. “Estamos perto de iniciar a construção do Anexo 2 do Hospital Municipal, para o qual se prevê a instalação da oncologia. Precisamos insistir nessas questões para que a LOA dialogue mais diretamente com essas demandas”, concluiu.

Ex-secretário de Desenvolvimento Social, o vereador suplente Eliton Ávila (PTB) comemorou o incremento de verbas para a pasta e destacou iniciativas previstas para o setor, como a implantação do programa Família Acolhedora e a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos bairros Diehl e Santo Afonso. “Todos sabemos da vulnerabilidade social existente nessas localidades. Se colocada em prática a edificação dos espaços, essas comunidades agradecerão muito”, comentou.

Ávila salientou que a assistência social também tem sido impactada nos últimos anos pela falta de investimentos por parte do Governo Federal. “Temos que priorizar saúde, educação e segurança, mas a assistência social também tem que estar incluída no orçamento. Temos avançado em muitos setores no governo da prefeita Fátima Daudt, principalmente na questão econômica, mas na área social ainda deixamos a desejar. Precisamos olhar de uma forma diferente, principalmente com o aporte de recursos. Os projetos para a construção dos Cras estão prontos. Só falta a verba. Por isso fico muito contente com essa previsão”, finalizou o vereador.  Mais detalhes sobre os projetos para os quais o orçamento será destinado podem ser conferidos no site da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

Foto: Daniele Souza/CMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Montenegro apresenta projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

A Câmara de Vereadores de Montenegro realizou, na tarde desta terça-feira (23), a audiência pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A proposta, que contempla a previsão anual de receitas e despesas da administração pública, prevê, em 2023, uma movimentação de mais de R$ 278 milhões em Montenegro.

Os valores foram apresentados pelo secretário municipal de Gestão e Planejamento, Rafael Cruz, que também sanou dúvidas dos que participaram do encontro. Segundo o titular da pasta, a LDO é um instrumento que desdobra, em metas anuais, o planejamento da Administração que consta no Plano Plurianual 2022-2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e compreende as metas e prioridades do Executivo e do Legislativo, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações.

Neste ano, também foi aberto um espaço para a população contribuir com sugestões para a Lei. Segundo Rafael, foram poucas sugestões enviadas, mas que foram levadas em conta na construção do planejamento. Nos próximos dias, o texto será enviado à Câmara para apreciação pelos vereadores.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Câmara de Novo Hamburgo aprova diretrizes orçamentárias para 2021

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Com voto contrário do vereador Enio Brizola (PT), os parlamentares hamburguenses aprovaram em dois turnos nesta segunda-feira, 28, projeto do Executivo que estabelece as prioridades de investimento do Município para o próximo ano. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o último passo para a definição do quanto e onde a gestão eleita em 15 de novembro poderá aplicar os recursos arrecadados ao longo de 2021. A estimativa de receita para os 12 meses é de quase R$ 1,3 bilhão. O valor é 3,96% menor do que o orçamento aprovado para 2020.
Câmara de Novo Hamburgo aprova diretrizes orçamentárias para 2021

Fala dos vereadores

Enio Brizola (PT) justificou que votou contra o projeto devido aos cortes realizados nas áreas sociais que, segundo ele, são muito grandes. “Estamos em uma pandemia e o quadro social irá se agravar após o fim do pagamento da renda mínima, que antes era de R$ 600,00 e, agora, de R$ 30,00. Cortar nesta área é tirar dos pobres. Outros segmentos impactados são aqueles ainda impedidos de trabalhar, como transporte escolar, setores vinculados à recreação e escolas particulares de educação infantil”, disse o parlamentar.

Brizola argumenta que o Executivo também não propõe uma redução da máquina pública para o enfrentamento da crise. Além disso, ressalta que terá de haver um esforço no sentido de trabalhar intensamente para trazer a vacina ao novo coronavírus. “Que custo isso terá ao município? Onde está previso isso?”, indagou. “Meu voto é contra devido aos cortes nas áreas que mais afetam a população”, concluiu o petista.

Patricia Beck (PP) ressaltou que a lei tem vigência para o ano de 2021 e, por isso, é passível de adequações. “Como o ano que vem pode ser distinto, sinto que meu voto contrário não mudaria nada neste momento. É diferente de votar o Orçamento”, exemplificou a vereadora.

Entenda melhor a LDO

Na prática, a LDO descreve riscos e metas fiscais de receita e destrincha despesas em metas prioritárias de atuação e programas de gestão da Administração Direta, suas autarquias e do Legislativo. Ao todo, o Projeto de Lei nº 38/2020 apresenta 29 programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, com a indicação dos recursos previstos para cada um.

As maiores fatias do orçamento estão destinadas a atividades-fim nas áreas de saúde (19,88% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a ampliação do Hospital Municipal, e educação (17,36%), com parte dos recursos apontados para construção de escolas de educação infantil.

A LDO também apresenta 16 programas de gestão e manutenção de secretarias, autarquias e Poder Legislativo, aos quais são direcionados R$ 460,9 milhões. O restante dos recursos é alocado para a gestão de encargos especiais (valor próximo a R$ 80 milhões), tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações, e reserva de contingência (quase R$ 13,8 milhões).

Próximo passo

Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura agora trabalha na elaboração da LOA. O projeto deve ser apresentado à Câmara até o final de outubro, uma quinzena antes de os cidadãos hamburguenses irem às urnas eleger o prefeito que comandará o Município a partir de 2021. Após recebida a matéria, o Legislativo tem até o dia 15 de dezembro para apreciar o texto e encaminhá-lo para sanção do Executivo.

Sessão extraordinária

O projeto de lei foi aprovado em dois turnos no mesmo dia graças à realização de sessão extraordinária minutos após o encerramento da tradicional plenária de segunda-feira. Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Foto:  Maíra Kiefer/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governo apresenta LDO 2021 para Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda (Sefaz), apresentou, na tarde desta segunda-feira, 8, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021 para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (AL).

A audiência pública, realizada em formato de videoconferência, foi transmitida nos canais de comunicação da AL e contou com 45 participantes, entre deputados e representantes do Executivo. “Estamos seguindo os ritos da LDO e mantendo a característica dessa gestão, que é do diálogo e da transparência. Nossa equipe técnica está à disposição do Legislativo para sanar quaisquer dúvidas que surjam durante o processo”, afirmou o titular da Seplag, Claudio Gastal.

No dia 14 de maio, o governo protocolou a LDO 2021 com receita estimada em R$ 43,581 bilhões (sem considerar as transferências intraorçamentárias). A proposta indica um déficit orçamentário na ordem de R$ 7,9 bilhões, resultado direto do cenário de incertezas dos impactos da pandemia do novo coronavírus na arrecadação e do fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano.

A partir de acordo construído pelo governador Eduardo Leite com os demais Poderes e órgãos autônomos, a LDO 2021 fixou o duodécimo com fonte do Tesouro em R$ 5,9 bilhões no ano, mantendo o mesmo patamar que constava nas previsões orçamentárias de abril passado.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governo encaminha LDO com previsão de R$ 7,9 bilhões de déficit em 2021

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 14, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Com receita estimada em R$ 43,581 bilhões (sem considerar as transferências intraorçamentárias), a proposta indica um déficit orçamentário na ordem de R$ 7,9 bilhões, resultado direto do cenário de incertezas dos impactos da pandemia do novo coronavírus na arrecadação e do fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano. A partir de acordo construído pelo governador Eduardo Leite junto aos demais Poderes e órgãos autônomos, a LDO 2021 fixou o duodécimo com fonte do Tesouro em R$ 5,9 bilhões no ano, mantendo o mesmo patamar que constava nas previsões orçamentárias de abril passado.

“Carecem serviços públicos para o cidadão, que já não aguenta mais pagar impostos pesados e que sequer terá riquezas suficientes para arcar com esses impostos que sustentariam a máquina pública como se deu até agora. Nos colocamos no lugar do cidadão, que é nosso verdadeiro chefe, para auxiliá-lo perante essa realidade que vem pela frente”, destacou Leite.

Por conta das negociações, os demais Poderes se comprometeram em ampliar a economia de R$ 150 milhões, já anunciada no exercício de 2020, para R$ 205 milhões. O compromisso compreende também a possibilidade de contingenciar o mesmo valor logo no início do próximo ano. No conjunto, os esforços poderão chegar a R$ 410 milhões de economia nos dois anos, representando, na prática, o congelamento dos gastos líquidos do Tesouro com os demais Poderes e órgãos autônomos para os níveis de 2019.

“Esse gesto é de enorme solidariedade dos Poderes e dos órgãos diante dessa realidade que se impõe. Agradeço, não só como governador, mas como cidadão gaúcho. Esse movimento resgata a fé e a crenças nas instituições que, no momento em que são desafiadas, mostram que é possível haver entendimento e trabalho conjunto, puxando em uma mesma direção, para atender os anseios da sociedade”, observou o governador.

A proposta da LDO 2021 estabelece as despesas totais em R$ 51,482 bilhões. Com isso, o resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida), tem déficit estimado em R$ 3,9 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. Além dos impactos da Covid-19 sobre a atividade econômica, a arrecadação do ICMS poderá registrar recuo de 6,7% em 2021 também em decorrência do fim das alíquotas majoradas no final do ano. A receita prevista com o principal tributo ficará em R$ 35 bilhões, o que igualmente trará reflexos nos repasses da cota-parte aos municípios.

As despesas com pessoal e os encargos sobre a folha está projetada em R$ 32,529 bilhões, o que representa acréscimo de 5,8% na comparação com 2020. A proposta da LDO 2021 não considera ainda, nas projeções eventuais, auxílios federais ao longo do próximo ano e trabalha com cenários sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para efeitos orçamentários, são considerados os serviços da dívida com a União, embora o Estado não esteja pagando as prestações mensais desde julho de 2017, amparado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso representa um alívio ao redor de R$ 4 bilhões por ano sobre as contas públicas.

Premissas

A elaboração da LDO 2021 considerou as mesmas premissas que o governo federal está utilizando na sua proposta: crescimento zero do PIB em 2020 e de 3,3%, para o próximo ano. Essas estimativas contrastam com informes do Boletim Focus, que prevê recuou na economia brasileira de 4,1% neste ano. Diante das incertezas do cenário, o projeto já busca uma autorização legislativa para rever as metas fiscais quando da elaboração do projeto de Orçamento para 2021.

“Além da necessidade de manter o rigor fiscal por conta dos problemas estruturais que o Estado enfrenta há muitos anos, ainda desconhecemos os reais efeitos dessa pandemia sobre a nossa economia e, por consequência, sobre a receita”, disse a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Na visão dela, haverá a necessidade de um esforço ainda maior no controle dos gastos, porém é fundamental que estados e municípios tenham apoio da União. “Todas as principais economias mundiais estão realizando esse socorro, ou com aportes diretos ou no sentido de estimular a retomada das atividades econômicas”, acrescentou Leany Lemos.

A proposta também atualiza a forma de apresentação dos demonstrativos das metas fiscais, buscando uma maior transparência sobre os números de avaliação da situação financeira. A Assembleia Legislativa tem prazo até 15 de julho para apreciar a matéria, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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