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Projetos especiais

Crianças assumem executivo, legislativo e judiciário de Estância Velha por um dia

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Alunos do 4º ano da rede municipal de Estância Velha irão comandar, na próxima quinta-feira, dia 4 de setembro, os poderes executivo, legislativo e judiciário do município durante a edição 2025 do projeto “Um aprendizado de Democracia – Administrando Estância Velha por um dia”. A iniciativa faz parte das comemorações do aniversário da cidade e busca aproximar as crianças do funcionamento da gestão pública.

A atividade é organizada pela Secretaria de Educação e Cultura (Semec) e sorteia alunos inscritos nas escolas municipais para participar da vivência. Durante um dia, eles assumem cargos em nove secretarias municipais – Obras, Meio Ambiente, Educação, Gestão e Governança, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Segurança, Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Social e Saúde – além de ocupar funções no legislativo e no judiciário.

A secretária de Educação de Estância Velha, Cristiane Spohr, explica que a proposta é estimular a cidadania. “Esperamos que estes alunos que viverão essa importante experiência sejam agentes multiplicadores, despertando o senso crítico, o espírito de liderança e as atribuições do poder executivo, legislativo e judiciário”, ressalta Cristiane.

Abertura e encerramento

O ato de abertura será realizado às 13h30min, no Auditório do Centro Administrativo Gabriel Steiner, sede da Prefeitura. Após a solenidade inicial, os estudantes serão encaminhados às repartições municipais para acompanhar e desempenhar as rotinas administrativas. O encerramento ocorre às 16h30min, no mesmo local, com a entrega de certificados de participação.

Para o prefeito Diego Francisco (PSDB), a edição de 2025 tem um simbolismo especial. “O projeto tem um significado especial neste ano em que Estância Velha conquistou o título de Cidade das Crianças. Será um olhar mais sensível e descomplicado em relação às atividades realizadas pelos três poderes”, afirma o chefe do executivo estanciense.

Serviço

  • O quê: Um aprendizado de Democracia – Administrando Estância Velha por um dia
  • Quando: Quinta-feira, 4 de setembro, às 13h30min
  • Onde: Auditório da Prefeitura (Rua Anita Garibaldi, 299, Centro)
  • Quanto: Atividade gratuita, destinada aos alunos do 4º ano da rede municipal
Foto: PMEV/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Justiça do Trabalho promove mutirão de audiências para encerrar processos com dívida

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Justiça do Trabalho promoverá a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista de 16 a 20 de setembro. Durante o período, as Varas do Trabalho e os Cejuscs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes. A execução é a etapa processual que visa garantir o pagamento de uma dívida trabalhista reconhecida pela Justiça, mas que não foi paga espontaneamente pela parte que perdeu a ação.

Na ausência de pagamento, a Justiça do Trabalho pode recorrer à penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores. Atualmente, tramitam nessa fase cerca de 167 mil processos no Rio Grande do Sul.

Trabalhadores e empregadores com processos em fase de execução podem solicitar, até 9 de setembro, uma audiência de conciliação para a semana. O interessado deve preencher formulário disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Se não for possível marcar a audiência para o período de programação, a unidade ou o Cejusc agendarão para outra data breve.

O parcelamento da dívida é uma opção para as partes chegarem ao acordo. Por vezes, principalmente em épocas de crise, a empresa não tem condições de quitar o valor integral em parcela única, mas se dispõe a pagá-lo em prestações. O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência.

Seu Direito Vale o Ouro

A Semana é promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os  24 Tribunais Regionais do Trabalho. Esta edição tem como slogan “Seu Direito Vale o Ouro” e tem inspiração na jornada olímpica para a conquista de uma medalha. Assim como nas Olimpíadas, em que a vitória só é efetivamente concluída quando o (a) atleta recebe a medalha no pódio, uma ação trabalhista que reconhece algum direito violado só é efetiva quando o trabalhador ou a trabalhadora efetivamente recebe os valores reconhecidos em juízo.

Resultados do ano passado

Na edição de 2023, foram movimentados mais de R$ 265 milhões no Rio Grande do Sul. Foram expedidos 9.167 alvarás, que juntos somaram R$ 164,3 milhões em pagamentos aos trabalhadores. As Varas do Trabalho e os Cejuscs também realizaram, durante a semana, 522 audiências conciliatórias em processos em fase de execução. As audiências resultaram em 259 acordos (49,6%), no valor total de R$ 49 milhões. A arrecadação para os cofres públicos em imposto de renda e contribuições previdenciárias alcançou R$ 21,2 milhões no período.

No ano anterior, a semana também computou 1.667 inclusões de inadimplentes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e 136 mandados de penhora expedidos. Além disso, as unidades judiciárias bloquearam R$ 4 milhões em contas bancárias de devedores. O Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT-RS ainda expediu R$ 1,94 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Foto: Bárbara Frank/Secom TRT4/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Empresas calçadistas poderão manter créditos presumidos de ICMS fora do PIS/Cofins

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A liminar que assegura que as empresas do setor calçadista terão o direito de excluir créditos presumidos de ICMS do recolhimento do PIS e Cofins foi deferida pelo poder judiciário. A decisão foi comunicada pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). A medida pode gerar mais de R$ 100 milhões de economia para as empresas.

A coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, explica que, a partir de agora, empresas associadas à entidade poderão manter de fora da contribuição do PIS Cofins seus créditos presumidos de ICMS recebidos nos estados. “A depender do porte da empresa, a economia pode ultrapassar R$ 110 milhões por ano”, explica a especialista.

Essa é a segunda liminar em menos de um mês concedida por ação da Abicalçados em prol das empresas associadas. A primeira havia sido a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ambos os Mandados de Segurança Coletivo exitosos foram patrocinados pela Biason Advocacia.

Mais informações sobre a medida e suas consequências podem ser obtidas pelo e-mail suely@abicalcados.com.br.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Liminares permitem que associados da ACI possam reduzir carga tributária

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI NH/CB/EV/DI) ajuizou dois recentes mandados de segurança coletivos visando obter, no Poder Judiciário, decisões liminares declarando o direito das empresas associadas excluírem da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS (incentivos fiscais) após a vigência da Lei nº 14.789/2023. O magistrado federal, ao apreciar os pedidos efetuados pela ACI, deferiu as liminares em ambas as medidas judiciais.

As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV/DI estão autorizadas pelas decisões liminares deferidas pelo Poder Judiciário a excluírem os benefícios fiscais de ICMS (créditos presumidos) da base de cálculo dos referidos impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/23”, explica o advogado Marcelo S. Poltronieri, integrante do escritório Lauffer Advocacia, responsável pela impetração dos referidos Mandados de Segurança Coletivos.

Considerando tratar-se de medidas judiciais coletivas, as empresas associadas que possuem créditos presumidos de ICMS (incentivos fiscais outorgados pelos estados) e que pretendem se beneficiar das referidas decisões liminares deverão entrar em contato com o escritório Lauffer Advocacia para obter as informações necessárias para que possam aderir e usufruir das decisões judiciais. O contato deve ser feito através do telefone 3594.2011 ou do e-mail marcelo@lauffer.com.br.

Foto: Mikhail Nilov/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Expoagas promove painel sobre modernização e reformas no trabalho

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Especialistas nas áreas de economia e política falaram sobre Modernização e Reformas: o desafio brasileiro em painel realizado na quarta-feira (23), no Teatro do Sesi, no segundo dia da Expoagas 2023 – 40ª Convenção Gaúcha de Supermercados. O encontro teve a participação do filósofo, cientista político e professor do Instituto de Ensino Superior em Negócios (Insper), Fernando Schüler, do economista Marcelo Portugal, e do economista-chefe do Sistema Farsul, Antônio da Luz, com a mediação da jornalista e colunista de economia do jornal Zero Hora, Marta Sfredo.

“O desafio é ficar rico antes de ficar velho”. Com esta frase Marcelo Portugal iniciou sua explanação diante de um Teatro lotado. “Este ditado serve tanto para pessoas como para países que, neste caso, não podem perder o bônus demográfico”, salientou. O economista destacou que o país está perdendo a força de trabalho, a produtividade e que isso é um complicador para a economia do país. “Aumentar a produtividade e otimizar a força de trabalho é um dos desafios para o Brasil”, enfatizou.

Ele citou que entre 1980 e 2019 o Produto Interno Bruto (PIB) per capita no Brasil foi de 34%, da América Latina de 74%, dos Estados Unidos 95% e do Sudeste Asiático 342%. Portugal cita que um dos principais motivos para este baixo índice do PIB no Brasil foi a hiperinflação na década de 80, além de outras situações que considera importantes para este cenário, como “uma estrutura trabalhista arcaica, um judiciário e serviço público extremamente ineficientes e a Constituição de 88 que estabelece regras não amigáveis para o crescimento e desenvolvimento do Brasil”.

O economista Antônio da Luz trouxe uma reflexão sobre o quanto vale o tempo? “Somos um povo que emprega energia em coisas erradas. Por exemplo, a mesma força de trabalho empregada por um funcionário da Alemanha, no Brasil são necessárias sete pessoas e isso não está correto. Significa falta de planejamento e organização”, enfatizou.

Luz ressaltou que a educação precisa ser vista com um olhar reformista. “O protagonista não é o aluno, é o professor. Temos que olhar para a educação com menos lirismo e mais objetividade”. Em relação ao sistema tributário, Luz disse que o Brasil tem o 6º pior do mundo e que é a favor da Reforma Tributária. “A Reforma pode causar algumas preocupações, mas vai tornar o processo mais transparente, como o IVA”, exemplificou.

Já Fernando Schüler afirmou que “o problema é que somos o país do ziguezague, ou seja, são inúmeras reformas com poucos avanços”. Schuler considera que a reforma da previdência e trabalhista foram um avanço e tem o diagnóstico do porquê é difícil fazer tais reformas. “O Estado, além de ser grande, foi forjado por duas longas ditaduras que não produziram nenhuma reforma. Há a ilusão do “mercado autossuficiente”, além de um baixo índice de confiança interpessoal”, destacou.

O cientista político ainda listou alguns problemas que freiam a produtividade e o desenvolvimento do país. “O judiciário é muito caro, representa 1,4% do PIB, o funcionalismo 13,2%, a maior carga tributária da América Latina, com 34%, um legislativo com um custo que representa 528 vezes a renda média do brasileiro e ocupa a 122ª posição no ranking de “Efetividade Governamental”, do Banco Mundial”, lamentou.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

TRT-4 vence prêmio nacional de inovação no Judiciário

Por Felipe Schwartzhaupt
Por Felipe Schwartzhaupt

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) é um dos vencedores da terceira edição do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial (Expojud). A premiação foi entregue na noite de terça-feira (25), em Brasília. O TRT-4 ficou em primeiro lugar na categoria “Inovação Tecnológica” com o projeto Automatiza TRT, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) em parceria com a Secretaria-Geral Judiciária do TRT-4.

O objetivo do prêmio é reconhecer e incentivar projetos do Judiciário em prol da sociedade. A ex-diretora geral do TRT-4, Natacha Moraes de Oliveira, atualmente cedida para atuar como secretária de Tecnologia da Informação no Supremo Tribunal Federal (STF), foi selecionada como uma das três finalistas na categoria “Executivo de Inovação – Justiça do Trabalho”.

O projeto Automatiza TRT consiste em uma plataforma de robôs que desempenham diversas tarefas auxiliares nas áreas judiciária e administrativa do tribunal. Atualmente existem 20 robôs, que já automatizaram tarefas que equivalem, em média, ao trabalho mensal de 25 servidores e que economizaram mais de 20 milhões de cliques dos usuários.

Os robôs promovem a automação de atividades repetitivas identificadas pelos próprios usuários e com a sua participação ativa, o que torna a implantação nas diversas áreas muito mais fácil e célere. Entre eles, destacam-se o Gael, que certifica, intima e registra no PJe os valores pagos por meio de alvarás eletrônicos; o Paco, que facilita a publicação de acórdãos; e o Preá, que realiza a autuação de precatórios e requisições de pequeno valor no PJe de segundo grau.

André Soares Farias, diretor da Setic, avalia a premiação como um indicativo de que o trabalho está sendo conduzido na direção correta. “O Prêmio Judiciário Exponencial em Inovação Tecnológica é um importante reconhecimento do trabalho que vem sendo desenvolvido em parceria pela Setic e diversas áreas do Tribunal. O projeto Automatiza TRT é uma plataforma de robôs para automação de processos, visando eficiência, celeridade e padronização, possibilitando que mais pessoas se dediquem a outras atividades, que exigem análise crítica. O feedback que recebemos das pessoas, inclusive de outros TRTs que já usam nossos robôs, é muito gratificante. O Automatiza TRT é um projeto centrado na jornada do usuário e o prêmio recebido é um reconhecimento de que estamos no caminho certo”, conclui.

O TRT-4 foi representado na premiação pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência, Rodrigo Trindade de Souza, e pelos servidores Adolfo Marques Pereira (secretário-geral da Presidência), Rejane Carvalho Donis (diretora-geral do TRT-4), André Soares Farias (diretor da Setic), Igor Bochi (representando o diretor da Secretaria de Estratégia Judiciária, Geraldo Cruz Teixeira), Janina Alves Fagundes (assessora-chefe de Otimização de Processos), Pablo Paulo Lopes Barros (coordenador de Implantação de Sistemas) e Frederico Oliveira Cardoso (lotado na Divisão de Sistemas de Processo Eletrônico).

A premiação

A Expojud é atualmente a maior feira de exposição das boas práticas do Judiciário brasileiro. A premiação é promovida pelo Congresso de Direito, Tecnologia e Inovação para o Ecossistema de Justiça. Ela destaca casos de sucesso e profissionais com perfil empreendedor em suas instituições e divide-se em sete categorias: inovação tecnológica, inovação na gestão, laboratórios de inovação, inovação social, liderança exponencial, executivo de tecnologia e executivo de inovação. A categoria “inovação tecnológica” busca reconhecer iniciativas voltadas para o fornecimento de informações e melhoria de serviços para a sociedade ou internos à instituição.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

AGU garante legalidade da suspensão temporária de adicionais durante teletrabalho

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas vitórias relevantes no Tribunal Regional Federal da 5ª Região relativas ao pagamento de adicionais aos servidores públicos em razão do trabalho remoto implantado com a pandemia da Covid-19. Em ambos os casos, a disputa surgiu após associações de servidores entrarem na Justiça questionando instrução normativa do Ministério da Economia que suspendeu temporariamente o pagamento dos adicionais ocupacionais, noturno e da gratificação por atividades com raio-X, em meio às medidas de prevenção do novo coronavírus.

No primeiro caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público da Paraíba entrou com recurso após a Justiça Federal rejeitar o pedido da entidade para manter o pagamento dos adicionais mesmo durante as atividades remotas. No caso segundo caso, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco já havia obtido decisão favorável, em primeira instância, ao alegar direito aos pagamentos para não haver prejuízos à remuneração dos funcionários.

Mas a AGU entrou com agravo de instrumento no TRF-5 solicitando que a suspensão dos pagamentos fosse mantida. Segundo a Advocacia-Geral, é necessário que os servidores trabalhem efetivamente nas condições previstas pela lei para que haja o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por exposição a substâncias radioativas, o que na pandemia, não é possível, uma vez que os trabalhadores estão executando suas atividades remotamente.

O procurador federal Leonardo Barbosa do Rêgo, integrante do Subnúcleo de Ações Prioritárias do núcleo de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, explica que as mudanças foram implementadas para regulamentar a aplicação da lei, adaptando-a às situações excepcionais de teletrabalho. “Não faz sentido a Administração Pública pagar um valor se não há a contraprestação desse serviço na forma como a lei determina. Há o entendimento que a atividade laboral continuou, mas sob outras condições. Se há o trabalho remoto, não há submissão às condições previstas na legislação”, afirma.

De acordo com a AGU, tanto as leis trabalhistas quanto o Regime Jurídico dos servidores preveem a cessação dos pagamentos quando houver o fim dos riscos à saúde e à integridade. Além disso, a medida evita o pagamento de verbas em descompasso com a legalidade.

“Para ter direito ao recebimento do adicional ocupacional, o servidor teria que ser avaliado em seu novo ambiente de trabalho, com expedição de laudo técnico, elaborado por médico, com especialização em medicina do trabalho, ou engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho”, escreveu a AGU no recurso.

A Advocacia-Geral citou ainda doutrinas que reconhecem a forma temporária dos pagamentos ao não incorporá-los automaticamente aos vencimentos, nem no cálculo da aposentadoria. A AGU também frisou que o Poder Judiciário não pode conceder aumentos remuneratórios sob risco de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Os dois casos foram decididos favoravelmente pela Primeira e Segunda Turmas do TRF-5, garantindo a aplicação da norma federal. Para o procurador federal Leonardo Barbosa, as decisões são importantes precedentes para outras discussões judiciais sobre o mesmo tema, além de gerar uma “economia significativa” de recursos ao erário.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

TJ volta atrás e altera a data de início do expediente externo e da fluência dos prazos processuais nos processos físicos

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Diferente do que havia sido definido em reunião virtual no dia 19 de junho, entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência da OAB/RS, além de Advogados representantes das subseções no Estado, de que o restabelecimento dos serviços presenciais, com a retomada dos prazos dos processos físicos aconteceria dia 29 de junho, o TJ/RS assinou a Resolução n° 11/2020, alterando esta data para o dia 15 de julho.

Dentre as considerações mais relevantes citadas na Resolução que levaram o TJ/RS a esta alteração de datas, está o grande número de regiões do Estado classificadas na bandeira Vermelha dentro do Sistema de Distanciamento Controlado do Governo do Estado.

A OAB/RS emitiu nota

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, tendo presente seu papel institucional, especialmente evidenciado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressa sua preocupação com a instabilidade das relações jurídicas e sociais no Estado do Rio Grande do Sul, diante da manutenção da cessação das atividades presenciais e da tramitação dos processos físicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente porque tal decisão afeta também as regiões com bandeiras amarela e laranja, nas quais vários serviços, até os que não são considerados essenciais, seguem funcionando quase que de forma normal”, avalia. Na mesma nota, a OAB pede ainda que sejam digitalizados em regime de urgência os processos físicos, que estão parados nos foros.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Judiciário retoma gradualmente as atividades presenciais

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O Tribunal de Justiça do RS divulgou as definições sobre o retorno gradual às atividades presenciais do judiciário, que foram debatidas entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência da OAB/RS, além de Advogados representantes das subseções no Estado.

A decisão é de que o trabalho remoto será mantido preferencialmente. O retorno às atividades presenciais observará os casos absolutamente necessários.

Até o dia 28 de junho, as atividades serão exclusivamente internas e acontecem presencialmente na parte da tarde. A partir de 29 de junho, acontece o restabelecimento dos serviços presenciais, com a retomada dos prazos dos processos. O atendimento será exclusivo às partes e interessados que demonstrarem necessidade de atendimento presencial para a prática de ato processual.

O Diretor do Foro poderá restringir ou limitar o acesso, estabelecendo quantidade máxima de pessoas que poderão ingressar e permanecer, por vez, nas dependências do foro, para reservar o distanciamento mínimo entre os presentes e evitar a aglomeração de pessoas.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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