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Variedades

Governo estadual prorroga isenção de ICMS para compra de caminhões e ônibus

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Governo do Rio Grande do Sul prorrogou a isenção do ICMS para aquisição de ônibus e caminhões destinados a empresas impactadas pelas enchentes de maio de 2024. O Decreto nº 58.011, publicado nesta terça-feira (4) no Diário Oficial do Estado, também mantém o creditamento integral do imposto em uma única vez, visando aliviar financeiramente o setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística (TRCL).

A prorrogação da isenção era uma demanda dos transportadores, especialmente após a publicação do Convênio ICMS nº 02/2025, que autorizou o Estado a legislar sobre o tema. “Essa medida traz previsibilidade para os empresários do setor, que ainda enfrentam os impactos da tragédia climática. A isenção e o crédito facilitam a renovação da frota e a recuperação da atividade econômica”, afirmou a Assessoria Jurídica do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística do Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), representada por Fernando Massignan e Martina Heloisa Backes Schuster.

Regras mantidas

A Receita Estadual segue as diretrizes da Instrução Normativa RE 081/24, que permite aos transportadores comprovarem apenas a redução no faturamento para usufruir do benefício. No entanto, a prorrogação não inclui peças de reposição nem outros bens do ativo imobilizado.

Mais detalhes sobre o tema podem ser obtidos com o Setcergs pelo telefone (51) 3342-9299 ou no site setcergs.org.br.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Lei que amplia isenção de IPTU para pacientes com câncer é sancionada em Santa Cruz

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, Nicole Weber (Podemos), sancionou na quarta-feira (8) uma lei que amplia a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes com câncer. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PL), foi aprovada na sessão ordinária de 9 de dezembro de 2024, mas não havia sido promulgada pelo Executivo, cabendo à presidência do Legislativo finalizar o processo.

A nova legislação altera o Código Tributário Municipal, garantindo a isenção do IPTU para imóveis que sejam residência de pacientes oncológicos com renda familiar média mensal de até três salários-mínimos no último ano, mesmo quando o tratamento é realizado por meio de planos de saúde. A legislação anterior previa o benefício apenas para pacientes em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Nicole, a ampliação da isenção é uma forma de apoiar famílias que enfrentam dificuldades financeiras devido ao tratamento oncológico. “A lei vem em um momento em que muitas pessoas acometidas de câncer podem receber uma ajuda mínima do município, trazendo certo alívio às finanças da família”, afirmou a presidente da Câmara.

O vereador Rabuske destacou que a ampliação do benefício é uma resposta às necessidades de pacientes que, embora utilizem planos de saúde, enfrentam limitações financeiras decorrentes do tratamento. “Muitos pacientes em planos de saúde empresariais ou próprios se enquadram nesse perfil e têm dificuldades no orçamento devido aos aspectos do tratamento. Esta medida busca estender a isenção e oferecer um suporte mais amplo a essas pessoas”, explicou o parlamentar.

A nova lei já está em vigor e visa atender um segmento maior da população que enfrenta o desafio do câncer, reconhecendo a necessidade de apoio financeiro adicional.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Moradores de Campo Bom têm até 30 de janeiro para solicitar isenção de IPTU

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Campo Bom está recebendo pedidos de isenção do IPTU para imóveis afetados pela enchente, e os proprietários têm até 30 de janeiro de 2025 para solicitar o benefício. O requerimento pode ser feito presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura ou pelo site oficial do município. A apresentação do pedido no prazo é obrigatória para garantir o benefício.

A medida, adotada pela Prefeitura, prevê isenção do IPTU de maio a dezembro de 2024 para os imóveis atingidos. Aqueles que já efetuaram o pagamento terão um desconto proporcional no IPTU de 2025, enquanto os que não quitaram o imposto terão a dívida perdoada. Segundo a Prefeitura, cerca de 1 mil imóveis devem ser beneficiados pela isenção, que representa um montante superior a R$ 600 mil. “Foi a forma que encontramos de ajudar as famílias afetadas a atenuar as perdas e continuar a se reerguer”, afirmou o prefeito Luciano Orsi (PDT).

Para efetuar o protocolo do pedido, os proprietários precisam apresentar um documento de identificação e um comprovante de residência atualizado.

Foto: PMCB/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Projetos especiais

Projeto de Lei para isenção de custas da advocacia avança na Assembleia Legislativa do RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei (PL) 294/2024, que visa dispensar o adiantamento de custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais e atribuir essa responsabilidade à parte vencida, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sob a relatoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que já antecipou parecer favorável à medida.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou a importância do avanço do projeto, considerando-o uma das maiores conquistas legislativas estaduais da Ordem. “Trabalhamos intensamente para que o Órgão Especial do TJRS aprovasse e encaminhasse o projeto à Assembleia. Corrigimos a inconstitucionalidade do texto de 2018, que apresentava vício de origem, e articulamos sua apresentação junto ao TJRS. Agora, o PL está sendo pautado na CCJ, e confiamos que seguirá para o Plenário com aprovação”, afirmou Lamachia.

A proposta visa reduzir os custos aos advogados ao eliminar a exigência do adiantamento da Taxa Única em cada fase de cumprimento de sentença. Para a OAB/RS, a medida promoverá maior equidade e fortalecimento da classe, além de facilitar o acesso à Justiça. “Cada ação representa um avanço que impacta diretamente a vida profissional dos colegas. Estamos próximos de um marco que significará mais honorários para cada advogada e advogado no estado”, completou Lamachia.

Em abril, o Órgão Especial do TJRS aprovou o anteprojeto da OAB/RS após negociações promovidas pela entidade. No final de 2023, o presidente da OAB/RS também atuou pela aprovação do anteprojeto na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) e no Conselho da Magistratura (COMAG).

Com a tramitação do PL na ALRS, a OAB/RS espera consolidar essa isenção de custas judiciais como parte de um conjunto de conquistas legislativas que tem fortalecido os direitos e garantias da advocacia, como o Simples Nacional, a criminalização da violação das prerrogativas e a contagem de prazos em dias úteis. A entidade destaca que tais conquistas reforçam seu protagonismo em questões que visam melhorar as condições de trabalho dos advogados.

Foto: Freepik/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Projetos especiais

Transportadoras gaúchas têm isenção de ICMS para compra de caminhões até o fim de 2024

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Empresas de transporte de cargas no Rio Grande do Sul que registraram queda de faturamento em maio, em comparação a abril, podem adquirir caminhões com isenção de ICMS até dezembro de 2024. O benefício é parte do Decreto nº 57.762, implementado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de auxiliar o setor de transporte rodoviário de cargas após perdas decorrentes de enchentes e dificuldades econômicas recentes.

O vice-presidente Institucional do Setcergs, Marcelo Dinon, explicou o papel do sindicato na conquista do benefício fiscal, destacando que, embora as enchentes não tenham afetado diretamente todas as transportadoras, muitas enfrentaram prejuízos indiretos, como perdas de matéria-prima e entraves logísticos. “O Setcergs trabalhou incansavelmente para garantir que as empresas do setor pudessem usufruir plenamente desse incentivo fiscal”, afirmou Dinon.

A Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-RS) já disponibilizou uma lista com os CNPJs das empresas que atendem aos requisitos para a isenção, conforme a Instrução Normativa 81/2024. No entanto, o Setcergs relatou que algumas transportadoras têm encontrado dificuldades em validar o benefício junto às concessionárias. Em resposta, o sindicato, em colaboração com a Sefaz-RS, está buscando resolver esses problemas e garantir o acesso ao direito estabelecido.

Empresas que ainda não conseguiram realizar a compra com isenção de ICMS podem solicitar suporte ao departamento jurídico do Setcergs por meio do e-mail juridico@setcergs.com.br, onde receberão orientações e encaminhamentos necessários para assegurar o benefício junto à Receita Estadual.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Saúde

Isenção de Imposto de Renda é direito de mulheres com câncer de mama

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Durante o Outubro Rosa, campanha focada na conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, um direito importante de pacientes com a doença tem ganhado visibilidade: a isenção do Imposto de Renda. A legislação brasileira prevê a isenção para contribuintes diagnosticados com doenças graves, como o câncer de mama e outras enfermidades severas, inclusive após a cura.

O benefício fiscal não depende do estágio da doença ou de sua recidiva, como explica o advogado tributarista Fabrício Klein. “Pacientes com câncer, de qualquer tipo, inclusive câncer de pele, têm direito à isenção, independentemente de a doença ter recidivado ou não”, esclarece Klein. Um exemplo recente é o de uma contribuinte que, em 2023, teve seu pedido de isenção aceito pela Justiça, mesmo tendo sido diagnosticada com câncer de mama em 1996 e estando em recuperação.

Além do impacto emocional e físico, o câncer de mama gera custos elevados, muitas vezes exigindo acompanhamento médico e terapias de suporte mesmo após a cura. A isenção do Imposto de Renda tem como objetivo aliviar o peso financeiro que acompanha essas condições. O advogado Guilherme Torres, do escritório Fabrício Klein Advocacia, destaca que, apesar do direito ser consolidado, muitos pedidos são indeferidos em instâncias administrativas. “Fontes pagadoras, como o IPE-RS, costumam indeferir esses pedidos, especialmente em casos de câncer de pele e cardiopatias tratadas com procedimentos como implantes de stents ou marca-passo”, explica Torres.

O Outubro Rosa, além de promover a conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, também é considerado uma oportunidade para informar as pacientes sobre seus direitos, como a isenção do Imposto de Renda, ajudando a reduzir o impacto financeiro e garantir uma vida com mais dignidade após o tratamento.

Foto: Freepik/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Casas atingidas pela enchente em Campo Bom terão isenção no IPTU

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei nº 036/24, do executivo de Campo Bom, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis atingidos pela enchente de maio de 2024, foi aprovado na Câmara de Vereadores do município nesta segunda-feira (21). A medida teve sua aprovação por 8 votos a 2 e garante a isenção do imposto referente ao período de maio a dezembro deste ano. Para aqueles que já quitaram o IPTU, será concedido um desconto proporcional no imposto de 2025, enquanto os que ainda não pagaram terão a dívida perdoada.

O prefeito Luciano Orsi (PDT) informou que o prazo para solicitar o benefício será de 10 de novembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025. A regulamentação da medida será publicada por meio de decreto nos próximos dias, detalhando o canal para acessar o benefício. Aproximadamente mil imóveis estão abrangidos pela lei, e a isenção deve somar mais de R$ 600 mil.

Além disso, o projeto também prevê uma correção de 4,36% no IPTU para 2025, com a possibilidade de um desconto de 10% para pagamento em parcela única até 10 de fevereiro, e a opção de parcelamento em até 10 vezes.

Foto: PMCB/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Governo do Estado isenta ICMS nas operações de reconstrução do Salgado Filho

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O governo estadual gaúcho passou a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações destinadas à reconstrução do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. A medida tem como objetivo auxiliar na retomada das atividades no terminal. Por meio do Decreto 57.684/2024, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4), a iniciativa já está em vigor. A isenção, que vale até 31 de dezembro de 2024, tornou-se possível após a aprovação do Convênio ICMS 69 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A medida inclui operações e prestações internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, sejam esses itens novos ou usados, além do serviço de transporte. A medida tributária também se aplica a contratos de arrendamento mercantil. “Buscamos com as companhias aéreas a ampliação dos voos para os aeroportos regionais do estado, que tem sido fundamentais para a rede área emergencial. Mas o funcionamento do Salgado Filho é vital para nossa economia. Por isso, esperamos um pronto entendimento entre a União, como poder concedente, e a Fraport, como concessionária, para que a abertura ocorra o quanto antes”, afirma o governador Eduardo Leite (PSDB).

De nossa parte, seguiremos fazendo, como essa medida, tudo que for possível para acelerar o restabelecimento da normalidade”, declara Leite.

Além do Salgado Filho, o benefício abrange a Base Aérea de Canoas e outros aeroportos considerados integrantes da malha aérea emergencial. A sistemática se estende à concessionária que explora a prestação de serviços aeroportuários e às prestadoras de serviços, conforme instruções da Receita Estadual. “Essa é uma medida do estado que busca acelerar a reconstrução e a retomada do funcionamento pleno do Salgado Filho. O aeroporto impacta significativamente a atividade econômica do Rio Grande do Sul, e buscamos ser parceiros neste momento de recuperação do estado como um todo”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

A isenção abrange ainda a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Além disso, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

Impacto do fechamento do aeroporto

Um estudo recente divulgado pelo Governo do Estado aponta que, se o Salgado Filho continuar fechado até dezembro de 2024, poderá haver um impacto de R$ 2,5 bilhões a R$ 3,2 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul. O levantamento considera os efeitos em ativos e no comércio, o que inclui companhias aéreas, hotéis, estacionamento, combustíveis e transporte por táxi e aplicativos, entre outros.

Foto: Maurício Tonetto/Secom/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeita de Novo Hamburgo propõe isenção do IPTU para atingidos pela enchente

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt (MDB), encaminhará à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025 para imóveis atingidos pela histórica enchente do início de maio. A medida é vista como um ato de solidariedade e assistência à população diretamente afetada pela catástrofe climática.

Desde os primeiros dias da enchente esta medida já estava mapeada como mais uma das alternativas do município para o enfrentamento das consequências desta tragédia sem precedentes. Somos solidários às pessoas afetadas e estamos constantemente em busca de soluções para amenizar as dificuldades da população impactada”, afirmou a prefeita Fátima Daudt.

Ainda em maio, Novo Hamburgo, por meio da Comusa, aprovou isenção nas contas de água por até seis meses para vítimas da inundação. No caso do IPTU, a Secretaria Municipal da Fazenda está concluindo a análise dos imóveis a serem beneficiados e os impactos da isenção nas contas do município no ano que vem. “São análises fundamentais para embasar o projeto de lei”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis.

Na semana passada, a prefeita Fátima detalhou as medidas já adotadas pelo município com os mais de R$ 54,8 milhões já garantidos e os R$ 48,8 milhões pleiteados por Novo Hamburgo em função da calamidade. “O município foi único na região a evacuar uma comunidade inteira (Vila Palmeira) na enchente do Sinos, realizado momentos antes do transbordamento do dique, o que salvou inúmeras vidas”, pontua a prefeita, destacando o acolhimento destas pessoas em vários abrigos municipais, que acolheram quase 7 mil pessoas (inclusive com mais de 300 pessoas ainda abrigadas na Fenac).

Além disso, foram mais de 20 mil cestas básicas entregues e mais de 9,2 mil kits de higiene pessoal e 7,5 mil kits de limpeza distribuídas para as pessoas atingidas. O uso de bombas emprestadas e locadas também garantiu a retirada de água do bairro Santo Afonso e a recuperação da Casa de Bombas em tempo. Na área de saúde, houve a recuperou a rede de atendimento e o aumento da estrutura com Hospital de Campanha e unidades de saúde em lona nos bairros em parceria com o Estado e Sesi. Em relação à educação, houve a retomada das aulas na segunda quinzena de maio e a reorganização do calendário escolar.

Fotos: Décio Marques/SEMAM/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Junta Comercial do RS isenta preço da emissão da Certidão de Inteiro Teor

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Devido às enchentes no Estado, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS (JucisRS) prorrogou o prazo da isenção para emissão da Certidão de Inteiro Teor para 120 dias. A medida é válida para 78 municípios, que estão em estado de Calamidade Pública de acordo com o Decreto N° 57.626, de 21 de Maio de 2024, publicado pelo governo do Rio Grande do Sul.

Com a Certidão de Inteiro Teor, o empreendedor afetado pelas chuvas tem acesso a todas as informações do contrato da empresa registrada na JucisRS.

Municípios em Estado de Calamidade Pública:

Agudo, Alvorada, Arambaré, Arroio do Meio, Barra do Rio Azul, Bento Gonçalves, Bom Retiro do Sul, Bom Princípio, Candelária, Canoas, Canudos do Vale, Caxias do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Campo Bom, Charqueadas. Coqueiro Baixo, Cotiporã, Dona Francisca, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul, Encantado, Estrela, Esteio, Faxinal do Soturno, Feliz, Fontoura Xavier, Guaíba, General Câmara, Gramado, Ibarama, Igrejinha, Imigrante, Lajeado, Marques de Souza, Montenegro, Muçum, Nova Palma, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Putinga, Passa Sete, Passo do Sobrado, Ponte Preta, Relvado, Rio Grande, Rio Pardo, Roca Sales, Rolante, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Tereza, São Jerônimo, São José do Norte, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Sebastião do Caí, São Valentim do Sul, São Vendelino, São José do Herval, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, Sapucaia do Sul, Segredo, Severiano de Almeida, Sinimbu, Taquari, Travesseiro, Taquara, Três Coroas, Triunfo, Vera Cruz, Venâncio Aires e Veranópolis, Vespasiano Corrêa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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