A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (27) um projeto de lei que prevê a redução de 50% na alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI). O objetivo é facilitar a regularização de imóveis em transações realizadas até 31 de dezembro do ano passado e contribuir para o reforço do caixa municipal, diante do estado de calamidade financeira.
Se aprovado, o projeto reduzirá temporariamente a alíquota do ITBI de 2% para 1% por um período de 90 dias, a partir da publicação da lei. Durante esse período, os proprietários interessados deverão protocolar a documentação necessária junto ao Tabelionato de Notas para obter o benefício fiscal.
Irregularidade imobiliária no município
Em Novo Hamburgo, uma parcela significativa dos imóveis está irregular quanto à titularidade. Muitos proprietários desconhecem a necessidade do registro oficial da transação para garantir a posse legal do imóvel e enfrentam custos elevados para sua formalização.
Outro problema comum é a existência de “contratos de gaveta”, que geram insegurança jurídica tanto para compradores quanto para vendedores. A falta de atualização cadastral também resulta em cobranças indevidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e erros em processos judiciais de execução fiscal, nos quais ex-proprietários podem ser acionados erroneamente. Além disso, a ausência de regularização das transações imobiliárias impacta negativamente a arrecadação do ITBI.
Objetivos da medida
Com a proposta, a Prefeitura afirma que busca incentivar a formalização dos imóveis, garantindo maior segurança jurídica aos cidadãos e ampliando a arrecadação municipal.
