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Cidades

Prefeitura de Novo Hamburgo e Defensoria Pública debatem ações de desocupação

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Novo Hamburgo e a Defensoria Pública do Estado (DPE) decidiram criar um grupo de trabalho para acompanhar as ações de desocupação de áreas irregulares no município. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12) durante reunião no Centro Administrativo Leopoldo Petry, após um pedido de informações do Núcleo de Defesa Agrária e da Moradia (Nudeam) sobre as notificações expedidas pelo poder executivo.

Desde o início do ano, a Prefeitura emitiu cerca de 20 notificações de desocupação, a maioria na Avenida dos Municípios, área de preservação ambiental sujeita a cheias frequentes. No bairro Canudos, quatro famílias foram notificadas, pois suas moradias estão sobre uma rua projetada no Plano Diretor da cidade. Segundo a Prefeitura, essa via será o acesso a um empreendimento habitacional financiado pela Caixa Econômica Federal, que prevê 900 unidades, além de outro projeto de 231 unidades destinado a famílias em aluguel social.

A administração municipal também iniciou a revisão dos beneficiários do aluguel social e o cadastramento de famílias notificadas para atualização de dados e inclusão em programas habitacionais. Além disso, foram apresentados dados sobre imóveis afetados pela enchente do ano passado. Em 2024, a Defesa Civil e o setor de engenharia do município emitiram 730 laudos de destruição ou comprometimento estrutural. A Prefeitura agora compara essas informações com a Defesa Civil Nacional e o Ministério das Cidades para garantir a inclusão dessas famílias em programas habitacionais federais.

Avaliação da Defensoria

Os defensores públicos Rafael Magagnin e Mariana Salla participaram da reunião, assim como os secretários municipais de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Anderson Bertotti, além do procurador-geral do município, Vanir de Mattos, e outros representantes da Procuradoria-Geral. “Conseguimos compreender toda a dinâmica do trabalho e propusemos sugestões de encaminhamentos”, afirmou Magagnin.

Foto: Débora Ertel/PMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Presidente da Assembleia Legislativa lidera reunião entre Poderes e Instituições sobre enchentes

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), Adolfo Brito (PP), convocou uma reunião com lideranças do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado para tratar das consequências da tragédia climática que atinge o estado. O grupo trabalhará em conjunto, com realização de reuniões diárias. Os encontros visam estabelecer as prioridades emergenciais e encaminhar procedimentos de modo uniforme. Cada Poder deve indicar um representante fixo para as tratativas.

O ato contou com as presenças do procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Alexandre Saltz; do presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto; do defensor público-geral, Nilton Leonel Arnecke Maria; e do conselheiro do TCE-RS, Edson Brum. “A ALRS estava no compromisso para dar o pontapé inicial”, pontuou Brito.

Delgado Neto afirmou que já repassou ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para que o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, disponibilize recursos monetários via penas pecuniárias de todo o país para atender as populações atingidas pelas enxurradas. De imediato, para aquisição de lonas, telhas, produtos de higiene, equipamentos como botas de borracha, água e alimentos.

Já o estímulo ao trabalho voluntário acerca de procedimentos e assessoramentos, no que tange questões inerentes aos desdobramentos pós-eventos adversos, vai ser incitado pelo MP. “Vamos precisar de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras também”, apontou Alexandre Saltz.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Evento Digitais Pretas terá apoio da Prefeitura e da Defensoria Pública em Gramado

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Gramado, através da Secretaria de Turismo, e a Defensoria Pública do município firmaram apoio institucional ao evento Digitais Pretas, que celebra a liderança de mulheres afroempreendedoras. O evento contará com painéis e workshops que visam promover a representatividade feminina no empreendedorismo. A confirmação do apoio se deu na manhã desta quinta-feira (22).

O vice-prefeito Luia Barbacovi, a secretária adjunta de Turismo, Vera Simão, e o defensor público Igor Menini receberam Nellys Correa, que é fundadora do evento Digitais Pretas. Nellys se reuniu com as autoridades para apresentar a próxima edição do evento, que acontecerá em Gramado entre os dias 21 e 24 de novembro. “Gramado segue reafirmando sua vocação para o empreendedorismo e para os eventos. O Digitais Pretas é um exemplo disso, e mesmo sendo um evento jovem, já demonstra que veio para ficar”, destaca o vice-prefeito.

Foto: Larissa Schneider/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Defensoria Pública e Prefeitura de Gramado apresentam projetos ao governador

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Prefeitura de Gramado, representada pela Procuradora Geral Mariana Melara dos Reis, e a Defensoria Pública de Gramado, representada pelo Dr. Igor Menini da Silva, estiveram reunidas com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), na quinta-feira (22). O objetivo da reunião foi apresentar projetos em desenvolvimento na cidade da serra, na área ambiental, criminal e educação antirracista, bem como prestar contas das ações desenvolvidas desde a assinatura do Termo de Cooperação entre os dois entes públicos. Relatou-se também as ações na área de combate à violência contra a mulher.

Além disso, durante o encontro, foi feito um convite especial ao governador para participar da homenagem ao Delegado Regional de Polícia, Gustavo C. Barcelos, através da elaboração do “jantar da gratidão”. O evento tem como propósito arrecadar fundos para auxiliar a Polícia Civil na aquisição de uma viatura adequada e digna para o transporte de pessoas custodiadas. A homenagem tem sua origem na colaboração entre a Polícia Civil e a Defensoria Pública, que resultou no aumento dos atendimentos jurídicos à vítimas de violência doméstica no município em 53%.

O Defensor Público Igor Menini da Silva destacou a importância da reunião. “O encontro com o Governador foi crucial para solidificar Gramado como uma cidade que zela e protege os direitos de seus cidadãos”, afirma. A Procuradora-Geral Mariana Melara Reis ressaltou a importância para a comunidade da conexão entre os entes. “O estreitamento das relações entre os entes governamentais o que resulta num trabalho coletivo, traz benefícios à comunidade através de um serviço público mais ágil e assertivo”, destaca.

Foto: Ascom/PMG/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Defensor público que atua em Novo Hamburgo é eleito diretor de associação gaúcha de classe

Por Caren Souza
Por Caren Souza

Na eleição com mais votos registrados na história da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (ADPERGS), o defensor público Jaderson Paluchowski foi eleito diretor da entidade. Ele ficará no cargo durante o biênio 2021-2023. O presidente será Mário Rheingantz. A Chapa de Paluchowski conquistou 62% dos votos válidos.

Entre os destaques da campanha está a proposta de tornar a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul mais forte, valorizada, respeitada e com plenas condições e capaz de cumprir sua missão: garantir o acesso à Justiça com igualdade entre as partes.

Jaderson Paluchowski é Defensor Público desde 2007. Formado em Direito pela Instituição de Ensino Superior de Santo Ângelo. Atuou nas Defensorias Públicas de Capão da Canoa, Guaporé, Arvorezinha, Portão, Montenegro, Esteio. Atualmente classificado na 5ª Defensoria Pública de Novo Hamburgo, pertencendo à classe final da carreira. Foi Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos e Presidente da Comissão do IV Concurso para Defensor Público do RS.

A posse da nova diretoria acontece no próximo dia 26, sexta-feira, às 11 horas, com transmissão pelo canal do YouTube da ADPERGS.

Fonte:  Assessoria
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GAJ Unisc firma convênio com Ministério Público Federal

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O Gabinete de Assistência Judiciária Gratuita da Unisc (GAJ), setor integrante do curso de Direito, firmou convênio com Ministério Público Federal de Santa Cruz do Sul e passa atuar em acordos de não persecução penal.

A pedido do procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa, já foram encaminhadas duas pessoas para serem assistidas pelo GAJ, para analisar a possibilidade de firmarem acordo de não persecução penal, em face da ausência da Defensoria Pública da União no município.

Conforme o professor Vinícius Laner, a Lei n. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, inclui o artigo 28-A no Código de Processo Penal que dispõe que se o investigado confessar prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. “A aplicação do ANPP tem por objetivo a celeridade e a razoabilidade na resolução dessas demandas eis que se trata de novo modelo de justiça consensual”, destacou Laner.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Asilo Padre Cacique recebe doações da Defensoria Pública

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O Asilo Padre Cacique recebeu uma doação de alimentos e itens de higiene pessoal da Defensoria Pública. A entrega dos donativos foi realizada nesta quarta-feira, 2. Participaram do ato de entrega as defensoras públicas da Defensoria Pública do Estado do RS, Dra. Rafaela Consalter, Subdefensora Pública-Geral para Assuntos Institucionais e Dra. Maria de Fátima Záchia Paludo, ex-Defensora Pública-Geral e atual Curadora do Asilo Padre Cacique. Foram doados 150 litros de leite, 50 quilos de alimentos e aproximadamente 1500 fraldas.

“Pela carência do Asilo no cenário atual e pelo fato de eu ser defensor público aposentado recebi com muita emoção e gratificação. É importante sentirmos que não estamos sozinhos em meio a todas as dificuldades e contar com o apoio de ex-colegas me emocionou bastante”, afirmou o presidente do Asilo Padre Cacique, Edson Brozoza.

Itens como Leite Zero Lactose, ervilha e milho, que estavam com estoques mais reduzidos e que são bastante usados nas refeições foram priorizados. Nas doações de fraldas, foi feita distribuição de diferentes marcas e tamanhos para que pudesse atender às necessidades dos moradores.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Defensoria Pública do RS e Presídio de Candelária implantam atendimento jurídico on-line para apenados

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Dez apenados recolhidos no Presídio de Candelária foram atendidos por seus defensores públicos, por telefone, na sexta-feira, 8. A medida, que busca evitar a aglomeração no ambiente prisional e manter o distanciamento social, vai ao encontro das diretrizes da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), com base das normas do Ministério da Saúde.

Conforme a titular da 8ª Delegacia Penitenciária Regional (DPR), no Vale do Rio Pardo, Samantha Longo, o projeto é uma ação conjunta da administração do presídio e da equipe do Setor Técnico com a Defensoria Pública do Estado.

“Na prática, os presos foram escoltados internamente até a sala do telefone. A logística foi coordenada pelo Setor Técnico, que monitorou as ligações telefônicas, a exemplo do que já ocorre com as televisitas”, informou Samantha.

A delegada penitenciária ressaltou que o projeto foi avaliado como bem-sucedido. Dessa forma, já estão agendados para a próxima sexta-feira (15) mais atendimentos jurídicos on-line. “A ideia é estender esse meio de atendimento ao apenado para as demais casas prisionais da região”, confirmou Samantha.

Parlatório on-line

Desde o início da pandemia em território gaúcho, a Seapen e a Susepe vêm investindo em tecnologia para superar as barreiras impostas pelo distanciamento social e pelas medidas de restrição ao contato físico em visitas e mesmo em audiências judiciais.

A conselheira da OAB Ana Lúcia Santos da Motta, o defensor público Fernando Scheffel, o advogado Wilson Estivalet, representando os defensores dos presos, além da diretora de Inteligência da Seapen, Letícia Coimbra, e do diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal (Dsep) da Susepe, Cristiano Fortes, participaram da simulação dos procedimentos que serão adotados, a partir do funcionamento do novo sistema.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Antonio Flávio de Oliveira é escolhido como o novo defensor público-geral do Rio Grande do Sul

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Foi oficializado na tarde desta segunda-feira, 6, o próximo defensor público-geral do Estado do Rio Grande do Sul. O nome escolhido pelo governador Eduardo Leite entre os indicados na lista tríplice foi do defensor público Antonio Flávio de Oliveira. A publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial do Estado. 

Oliveira comandará a Defensoria Pública gaúcha no biênio 2020/2022. Ele foi o segundo mais votado na eleição interna ocorrida em março, recebendo 224 dos 432 votos. O indicado substituirá o defensor público-geral Cristiano Vieira Heerdt, na função desde 2018,

Perfil

Antonio Flávio de Oliveira é defensor público da classe Especial. Desde 2016 exerce a função de defensor público-geral para Assuntos Administrativos. Formado em Direito pela UCS Campus Vacaria em 1996, foi nomeado para a Secretaria Estadual da Fazenda em 1991, onde permaneceu até tomar posse como defensor público, em 2004.

Nesse período, atuou nas comarcas de Vacaria, Encantado, Guaporé e Lagoa Vermelha. Atualmente está classificado na 1ª Defensoria Pública Especializada Criminal do Foro Central Porto Alegre.

Atuou como defensor público-assessor nas gestões de Maria de Fátima Zacchia Paludo e Jussara Maria Acosta.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governador deve nomear nos próximos 15 dias novo defensor público-geral do Estado

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O governador Eduardo Leite recebeu na manhã desta segunda-feira, 23, do defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, a lista tríplice com os nomes dos três candidatos para ocupar a função no biênio 2020/2022. A decisão em relação ao nomeado pelo governador ocorrerá em até 15 dias.

A eleição interna na Defensoria Pública ocorreu de forma eletrônica, entre segunda, 16, e sexta-feira, 20. Participaram 432 defensores, com abstenção de apenas 0,5%. O mais votado foi o defensor público Felipe Facin Lavarda, com 266 votos, seguido por Antônio Flávio de Oliveira, que teve 224 votos, e Hilton Rogério Ferreira Vaz, com 43 votos.

Assim como ocorreu no pleito envolvendo o Ministério Público, no ano passado, Leite solicitou o vídeo do debate entre os candidatos, promovido pela associação que representa os defensores públicos gaúchos. “É uma forma de subsidiar a tomada de decisão, ajuda a compreender as ideias dos candidatos”, justificou.

O governador também cumprimentou o atual defensor público-geral pelo trabalho e dedicação no comando da instituição e agradeceu a boa relação com o Executivo. Segundo Heerdt, a posse do indicado está prevista para 13 de abril. Também participou do encontro o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

A lista tríplice:

Antonio Flávio de Oliveira, defensor público da classe Especial. Desde 2016 exerce a função de defensor público-geral para Assuntos Administrativos. Formado em Direito pela UCS Campus Vacaria em 1996, foi nomeado para a Secretaria Estadual da Fazenda em 1991, onde permaneceu até tomar posse como defensor público, em 2004. Nesse período, atuou nas comarcas de Vacaria, Encantado, Guaporé e Lagoa Vermelha. Atualmente está classificado na 1ª Defensoria Pública Especializada Criminal do Foro Central Porto Alegre. Atuou como defensor público-assessor nas gestões de Maria de Fátima Zacchia Paludo e Jussara Maria Acosta.

Felipe Facin Lavarda, defensor público da classe Especial. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tomou posse como defensor público em 2001. Nesse período, atuou nas comarcas de Santa Maria, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre. Foi presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Adpergs) no biênio 2015/2017. Desempenhou, ainda, função de defensor-corregedor entre 2017 e 2019, na gestão de Adriana Chaves Barcellos. Atualmente está classificado na 2ª Defensoria Pública Especializada na Justiça Militar de Porto Alegre.

Hilton Rogério Ferreira Vaz, defensor público da classe Especial. Formado em Direito pela Ulbra de Canoas, tomou posse como defensor público em 2002. Atuou nas comarcas de Tenente Portela, Passo Fundo, Taquari, Taquara, Viamão, Novo Hamburgo e Porto Alegre. Atualmente está classificado na 9ª Defensoria Pública Especializada em Execução Criminal do Foro Central.

 

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