A Declaração Interpretativa da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, firmada em 2005 por seis ministros de Estado para garantir a proteção aos produtores de tabaco no Brasil, completa 20 anos neste mês de outubro. O documento foi decisivo para a ratificação da Convenção da Organização Mundial da Saúde (OMS) e assegura que o país permaneça comprometido com o livre comércio e com o respaldo institucional à produção do tabaco, especialmente nas regiões sul e nordeste. A comemoração coincide com o Dia do Produtor de Tabaco, celebrado em 28 de outubro.
A Declaração de 2005 foi assinada pelos então ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Celso Amorim (Relações Exteriores), José Agenor Alvares da Silva (Saúde), Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário), Roberto Rodrigues (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Antônio Palocci (Fazenda). O texto enfatiza que o Brasil não deve restringir políticas nacionais de apoio à produção do tabaco e defende que a Convenção-Quadro sirva como instrumento de mobilização de recursos para o desenvolvimento de alternativas econômicas sustentáveis, sem práticas discriminatórias ao livre comércio.
Debate internacional sobre o controle do tabaco
Desde sua criação, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) promove as Conferências das Partes (COPs) a cada dois anos, reunindo países signatários para discutir políticas relacionadas ao tabagismo. O Brasil, embora seja líder mundial na exportação de tabaco há mais de 30 anos, também participa ativamente dessas conferências, que têm debatido medidas com impacto direto sobre os produtores.
Segundo o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Valmor Thesing, o foco das COPs mudou ao longo do tempo. “As primeiras COPs trataram exclusivamente de temas voltados ao controle do tabagismo, mas a partir da quarta edição percebemos uma mudança de direção. Os temas discutidos passaram a afetar também a produção de tabaco, como restrições ao crédito”, afirmou Thesing.
O dirigente lembrou que uma dessas medidas foi adotada no Brasil, trazendo prejuízos aos produtores. “Queremos enaltecer nossos produtores de tabaco e aproveitamos esse momento para lembrar a importância de estarmos atentos e mobilizados, no sentido de fazer valer o compromisso firmado pelo governo brasileiro, para que não tenhamos outras medidas restritivas implementadas durante a COP 11”, ponderou Thesing. A 11ª edição do encontro ocorrerá entre 17 e 22 de novembro, em Genebra, na Suíça.
Importância econômica e social
A cadeia produtiva do tabaco tem papel estratégico na economia nacional, especialmente nas regiões sul e nordeste, onde se concentra a maior parte da produção. De acordo com a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), a safra 2024/25 registrou aumento de 3,57% no número de famílias produtoras na região sul, totalizando 138.020. O Paraná apresentou o maior crescimento, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Foram colhidas 719.891 toneladas de tabaco em 525 municípios, um avanço de 41,7% em relação à safra anterior, com receita estimada em R$ 14,58 bilhões. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC/ComexStat), entre janeiro e setembro de 2025, o Brasil exportou 376.907 toneladas do produto, 19,23% a mais do que no mesmo período de 2024. A receita das exportações chegou a US$ 2,35 bilhões, aumento de 16,22%.
O setor também é responsável por mais de 44 mil empregos diretos no país, entre efetivos, safristas, terceirizados e transportadores — a maioria concentrada no Vale do Rio Pardo (RS).
Homenagem aos produtores
Em homenagem ao Dia do Produtor de Tabaco, Valmor Thesing destacou o papel dos agricultores na manutenção da cadeia produtiva. “Em nome das nossas empresas associadas, rendo homenagem aos valorosos produtores de tabaco, que com dedicação e responsabilidade sustentam uma das cadeias produtivas mais importantes do nosso país. Vocês são o elo fundamental de um sistema integrado que é referência mundial em qualidade, sustentabilidade e eficiência”, afirmou o presidente da entidade.
Thesing acrescentou que o setor se mantém forte “graças ao compromisso de cada família no campo, ao cuidado em cada detalhe da produção e à confiança mútua que sustenta essa parceria e se renova a cada safra”.
Compromisso firmado há duas décadas
O documento interministerial de 2005 segue como base da posição brasileira nas discussões sobre o tabaco, reforçando a autonomia nacional na formulação de políticas agrícolas e comerciais. O texto declara, entre outros pontos, que “não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade”.
A Declaração Interpretativa também reconhece a necessidade de apoio técnico e financeiro internacional para que países em desenvolvimento possam adotar alternativas econômicas sustentáveis, sem comprometer os meios de subsistência das famílias envolvidas na produção.