A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 22/2025, que atualiza a composição de 11 conselhos municipais. A proposta, encaminhada pelo executivo, foi motivada pela reforma administrativa da Prefeitura, que reestruturou setores e renomeou secretarias com representação nos colegiados. Com a aprovação em dois turnos, o projeto segue agora para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).
Entre as principais alterações está a substituição dos nomes das secretarias por descrições das políticas públicas desenvolvidas por elas. A medida busca evitar ajustes futuros a cada troca de gestão. O projeto trata das composições dos conselhos de Direitos da Mulher (Comdim), Economia Solidária (CMES), Educação (CME), Entorpecentes (Comen), Juventude (Comjuve), Mobilidade Urbana e Transporte Público (ComuTP), Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), Pessoas com Deficiência (CMPCD), Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), Segurança Alimentar (Comsea) e Turismo (Comtur).
Também foram ajustadas as indicações para o conselho técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e oficializada a transformação da Subprocuradoria do Procon em Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A estrutura, vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM), passa a ter três departamentos.
Debate sobre proposta rejeitada
Durante a sessão, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) explicou que apresentou uma emenda ao projeto, propondo que vagas do executivo nos conselhos fossem ocupadas exclusivamente por servidores concursados. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), e não chegou a ser votada. Segundo a parlamentar, o objetivo era dar prioridade a aspectos técnicos, e não políticos. “Lamento que o entendimento da Cojur foi de que a proposição era inconstitucional”, afirmou Luciana.
O relator da comissão, vereador Eliton Ávila (Podemos), afirmou que a decisão da Cojur se baseou em critérios legais. O parlamentar destacou que, quando foi secretário de Desenvolvimento Social entre 2021 e 2022, optou por indicar servidores efetivos aos conselhos. O presidente da Cojur, vereador Juliano Souto (PL), reforçou que o colegiado age com base em critérios técnicos e não políticos. O líder do governo na Câmara, vereador Giovani Caju (PP), defendeu a aprovação do projeto. Luciana reiterou que sua proposta visava atender às demandas das conferências e que não votaria contra a matéria.
Redistribuições entre secretarias
O projeto também promove redistribuições de representações nos conselhos. A extinção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) levou à transferência de sua vaga no Comdim para a nova Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). A cadeira da PGM foi repassada para a Secretaria de Esporte e Lazer (Smel), que também passa a integrar o Comtur. O Conselho de Turismo também receberá representantes da SDSH e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU), enquanto perdem representatividade a Secretaria de Segurança Pública (SMSP), a Diretoria de Turismo e a Subprocuradoria de Meio Ambiente.
No Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural, a PGM cede espaço para a SMMADU, que passa a ter duas cadeiras: uma de política ambiental e outra de política urbanística.
Mobilidade e novas fontes de receita
Com a reforma administrativa aprovada em janeiro, a Diretoria de Mobilidade Urbana foi transferida da extinta Seduh para a Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura (Smopi). A mudança afeta o titular com assento no ComuTP e a pasta responsável pelo Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte Público (FumuTP).
O projeto ainda acrescenta duas novas possíveis fontes de receita para o FumuTP. A proposta prevê a arrecadação por meio de cobranças a operadoras dos serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes, como os que passaram a operar recentemente na cidade.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto será encaminhado para análise do prefeito. Finck poderá sancioná-lo e determinar sua publicação no prazo de até 15 dias úteis. Se o executivo não se manifestar no período, o projeto retorna à Câmara para promulgação, caracterizando sanção tácita. Caso o texto seja vetado parcial ou integralmente, o veto será submetido à análise dos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.
