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Congresso Nacional

Política

Federação Varejista do RS envia manifesto a parlamentares gaúchos

Por Jonathan da Silva 21/07/2025
Por Jonathan da Silva

A Federação Varejista do Rio Grande do Sul encaminhou nesta sexta-feira (18) um manifesto em defesa da Constituição, da democracia e dos direitos e deveres dos cidadãos brasileiros a todos os 31 deputados federais e três senadores do Rio Grande do Sul. O documento foi enviado a representantes políticos em Brasília e manifesta apoio à atuação parlamentar diante do que a entidade classifica como desequilíbrio entre os poderes.

No texto, a federação afirma que os parlamentares foram eleitos “para nos representar nesta honrada Instituição, Câmara Federal e Senado Federal, com o objetivo de fazer o melhor possível pelo povo que representam”. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Ivonei Miguel Pioner, e referendado pela diretoria.

Ainda segundo o manifesto, “não é momento de fraquejar” e, por isso, a entidade busca “deixar claro que vossas pautas também são nossas pautas. Vossa luta é também nossa luta”. A federação também declarou apoio à atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, destacando a importância do setor para a economia nacional.

Representação institucional

A Federação Varejista do RS representa institucionalmente as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), a CDL Jovem e o SPC Brasil no estado. O conjunto de entidades integra o Sistema CNDL, que congrega mais de duas mil entidades em todo o país, 500 mil empresas associadas e mais de 1 milhão de pontos de venda. Segundo o texto, o setor de comércio e serviços representa 73% do PIB nacional e é responsável por cerca de 27 milhões de empregos no Brasil.

Foto: Freepik/Reprodução | Fonte: Assessoria
21/07/2025 0 Comentários 60 Visualizações
Política

Audiência no Congresso nesta quarta debate futuro da cadeia produtiva do tabaco

Por Jonathan da Silva 07/07/2025
Por Jonathan da Silva

A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) promove uma audiência pública no Congresso Nacional, em Brasília, nesta quarta-feira, 9 de julho, para discutir o posicionamento oficial do Brasil na 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP-11), que será realizada em novembro, em Genebra, na Suíça. O evento na capital federal será realizado das 9h ao meio-dia no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados.

A audiência será conduzida pelo presidente da Amprotabaco e prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker (PSB), que apresentará dados sobre a cadeia produtiva e a relevância do setor para a economia e o emprego. “Precisamos clareza sobre a posição do Brasil e garantir que a cadeia produtiva tenha assento nas discussões que impactam diretamente quem planta, processa e comercializa o tabaco”, afirmou Becker. A mobilização tem apoio dos deputados federais Rafael Pezenti (MDB/SC), autor do requerimento da audiência, e Heitor Schuch (PSB/RS).

Participação de autoridades e lideranças

A expectativa da Amprotabaco é reunir prefeitos, vereadores e lideranças dos mais de 500 municípios produtores do sul do Brasil e da Bahia. Becker ressaltou que o envolvimento das cidades é essencial para sensibilizar o Itamaraty, responsável pela representação brasileira na COP-11. “A COP-11 definirá diretrizes que afetam diretamente o campo, a indústria e a arrecadação dos municípios. É inadmissível que essas decisões ocorram sem transparência ou escuta de quem vive a realidade da produção”, destacou o dirigente.

Entre os temas que estarão em debate estão a regulação de dispositivos eletrônicos para fumar e produtos com tabaco aquecido. “Queremos saber qual será a postura do Brasil diante de um cenário em que a informalidade avança e as regras internacionais se tornam, na prática, compromissos nacionais”, pontuou Becker.

São esperados representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Relações Exteriores; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), do SindiTabaco da Bahia, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dos governos estaduais e das assembleias legislativas dos estados produtores.

Tabaco lidera exportações do agronegócio gaúcho

No primeiro trimestre de 2025, o tabaco foi o principal produto de exportação do agronegócio gaúcho, movimentando US$ 660,3 milhões em vendas externas, segundo dados da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul. O volume representa aumento de 7,9% em relação ao mesmo período de 2024 e superou as exportações de carnes, soja e cereais.

De acordo com o presidente da Amprotabaco, a produção e o processamento de tabaco lideraram também a geração de empregos formais no campo, com mais de 10 mil postos de trabalho. “Esses números comprovam o papel estratégico do tabaco para a economia regional. Geramos divisas, movimentamos o comércio local e garantimos renda a milhares de famílias que dependem diretamente da atividade”, ressaltou Becker.

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Foto: Bruno Pedry/Nascimento MKT/Divulgação | Fonte: Assessoria
07/07/2025 0 Comentários 85 Visualizações
Política

Prefeito de Novo Hamburgo realiza primeira viagem oficial a Brasília

Por Jonathan da Silva 10/02/2025
Por Jonathan da Silva

O prefeito de Novo Hamburgo, Gustavo Finck (PP), realizará sua primeira viagem oficial para Brasília nesta semana, entre os dias 10 e 13 de fevereiro. O chefe do executivo hamburguense estará na capital nacional para reuniões com deputados federais, senadores e representantes do Governo Federal. O objetivo da viagem é buscar apoio e recursos para projetos do município.

Durante a estadia no Distrito Federal, Finck participará do Encontro de Novos Prefeitos, organizado pelo Governo Federal, e terá encontros com congressistas e ministros para discutir demandas da cidade. “Precisamos muito de apoio. Irei até Brasília sensibilizar os nossos representantes no Congresso Nacional, mas também os ministros, a respeito da necessidade de recursos para viabilizarmos melhorias que a cidade precisa”, afirmou o prefeito.

Viagem com recursos próprios

Segundo a Prefeitura, a viagem será custeada com recursos pessoais de Gustavo Finck. Além desta iniciativa, já no início do mandato, o prefeito também abriu mão do uso do carro oficial, utilizando um veículo particular para deslocamentos. Em 2024, ainda como vereador, Finck viajou à Ásia com recursos próprios, acompanhando a missão oficial do Governo do Estado ao Japão e à China para tratar da atração de investimentos para Novo Hamburgo.

Foto: PMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria
10/02/2025 0 Comentários 275 Visualizações
Política

Aprovação do PL 3117/2024 deve destravar empréstimos do Pronampe solidário

Por Jonathan da Silva 19/09/2024
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei 3117/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (18), no Congresso Nacional, em Brasília. A matéria é considerada fundamental para os setores do comércio, turismo e serviços do Rio Grande do Sul, já que resgata as medidas provisórias que criaram o Pronampe Solidário e o regime simplificado para contratações públicas.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn considera a aprovação uma vitória. “Nas últimas semanas, temos empreendido esforços para garantir a aprovação deste projeto essencial para a continuidade da retomada da economia em nosso estado. Conversamos muito com membros da bancada gaúcha e outras lideranças com esta finalidade”, relata Bohn.

Com a sanção do presidente Lula, que esperamos que seja oficializada com brevidade, os empréstimos do Pronampe subsidiado a empresas afetadas pelas enchentes deixarão de estar suspensos e voltarão a ser disponibilizados aos empreendedores gaúchos, tantos ainda sofrendo para reequilibrar suas finanças, manter contratos e funcionários. Da mesma forma, a desburocratização de contratações de obras públicas, também prevista neste dispositivo legal, é importantíssima para que o estado volte à normalidade o quanto antes”, avalia Luiz Carlos Bohn.

Foto: Renato Laky/Divulgação | Fonte: Assessoria
19/09/2024 0 Comentários 207 Visualizações
Política

Abicalçados avalia positivamente a aprovação da desoneração da folha na Câmara

Por Jonathan da Silva 13/09/2024
Por Jonathan da Silva

A aprovação na Câmara do projeto de lei que garante a continuidade da desoneração integral da folha de pagamentos para 2024, com cobrança híbrida até o final de 2027, foi avaliada positivamente pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Após passar pelo Senado Federal, o projeto foi votado nesta quarta-feira à noite (11) na Câmara dos Deputados, no prazo máximo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a data limite era para a sanção presidencial, a Advocacia Geral da União (AGU) solicitou mais três dias de prazo ao STF.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, que acompanhou de perto a votação, afirma que a aprovação traz maior segurança jurídica para as empresas. “Embora não seja o ideal, o projeto acordado com o Governo Federal aprovado traz um pouco mais de tranquilidade para as empresas”, comenta o dirigente. Segundo Ferreira, o justo seria a manutenção do PL original aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo poder executivo no ano passado, que mantinha a desoneração da folha de pagamentos integral até o final de 2027. “Não foi respeitada a vontade soberana do Congresso Nacional naquela oportunidade”, ressalta o presidente-executivo da entidade.

Foram longas discussões entre o legislativo e o executivo até se estabelecer um acordo que garante a desoneração integral até o final deste ano, com cobrança híbrida de 2025 até 2027. Conforme o projeto aprovado, a contribuição sobre a folha de pagamentos passa a ser de 5% em 2025. Em 2026, a contribuição será elevada para 10% e em 2027, para 15%. A partir de 2028, retorna a cobrança integral de 20% sobre a folha de salários. A alíquota sobre a receita bruta também irá diminuir gradualmente, em 20%, 40% e 60%. “A partir de 2026, em alguns casos o mecanismo nem fará mais sentido para as empresas”, pondera Ferreira.

Reforma Tributária

De acordo com o dirigente da Abicalçados, com a aprovação da transição, o próximo passo será uma intensa atuação para que na Reforma Tributária todo emprego brasileiro seja desonerado. “Não faz nenhum sentido onerar a criação de empregos em um país com tantos problemas sociais”, avalia Ferreira.

Projeto aprovado

O projeto aprovado no dia 11 prevê uma série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. A proposta prevê que as empresas que optarem pela desoneração deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 75% da média do ano imediatamente anterior. Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota de 20% sobre a folha. Outras medidas incluem a renegociação de dívidas das empresas com as agências reguladoras, repatriação de recursos, atualização dos bens no Imposto de Renda, uso de depósitos judiciais e extrajudiciais, uso de recursos esquecidos e monitoramento de benefícios fiscais.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
13/09/2024 0 Comentários 278 Visualizações
Business

Grupo Desonera Brasil envia ofício ao presidente do Congresso por extensão de prazo ao STF

Por Jonathan da Silva 16/07/2024
Por Jonathan da Silva

Um ofício foi enviado pelo Grupo Desonera Brasil ao presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) nesta segunda-feira (15). A carta solicita a extensão do prazo de suspensão da cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.633, decisão proferida pelo ministro do do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O grupo reúne entidades que representam os 17 setores beneficiados pela Desoneração da Folha de Pagamento, entre elas a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados).

Os setores envolvidos defendem que a prorrogação é essencial para assegurar alguma previsibilidade financeira, proteger os postos de trabalho e garantir a implementação ordenada do acordo político em torno da política de tributação substitutiva da folha.

Carta na íntegra

“Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional Senador Rodrigo Pacheco

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os 17 setores abrangidos pela tributação substitutiva da contribuição previdenciária patronal vêm por meio deste manifestar sua extrema preocupação com o status corrente das negociações visando a obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional voltado a superar os alegados vícios presentes na Lei n.º 14.784/2023, nos termos da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.633. A referida decisão foi suspensa pelo próprio Ministro Relator da ADI por 60 dias para permitir a implementação de acordo político entre o Executivo e o Senado, mas este prazo está se exaurindo, daí a preocupação manifestada neste ofício.
Reconhecemos e apoiamos os esforços conjuntos realizados pelo Legislativo e pelo Executivo na busca de uma solução adequada para as questões orçamentárias decorrentes da desoneração da folha de pagamento, nos termos da decisão do STF.

No entanto, é imperativo ressaltar que a insegurança de caixa gerada pela situação atual tem acarretado sérios problemas para as empresas dos 17 setores envolvidos, na medida em que muitas destas empresas enfrentam enormes dificuldades para mobilizar ou obter os recursos necessários para se prepararem para arcar quase que imediatamente com os efeitos de eventual decurso do citado prazo inicial de 60 dias sem que uma solução adequada seja alcançada. Atividade empresarial demanda planejamento financeiro, o que é ainda mais difícil de ser concretizado com tamanha insegurança.

Dada a magnitude da situação e seu potencial impacto econômico e social, acreditamos que seria apropriado que Vossa Excelência, Presidente do Congresso Nacional, dê notícia ao Ministro Relator de que o diálogo institucional entre o Legislativo e Executivo neste tema continua sendo realizado e que a extensão do prazo de suspensão da cautelar na ADI em tela é fundamental para permitir a implementação, no decorrer do mês de agosto, do acordo político realizado, após o recesso parlamentar que se inicia no dia 18 de julho próximo.

Acreditamos firmemente que essa prorrogação é essencial para assegurar alguma previsibilidade financeira para as empresas envolvidas, proteger os postos de trabalho e garantir a implementação ordenada do acordo político em torno da política de tributação substitutiva da folha.

Colocamo-nos à disposição para cooperar com o Congresso Nacional e demais instituições envolvidas, promovendo o diálogo social necessário para a resolução deste tema de tão grande relevância e impacto.”

Foto: Abicalçados/Divulgação | Fonte: Assessoria
16/07/2024 0 Comentários 239 Visualizações
Política

Fecomércio-RS celebra aprovação do PLP 68/2024, que avança na Reforma Tributária

Por Jonathan da Silva 16/07/2024
Por Jonathan da Silva

A aprovação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados, projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária, foi comemorada pela Fecomércio-RS, que tem atuado há dois anos para obter melhorias no sistema tributário. O PLP institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Na prática, eles substituem um conjunto de três tributos federais, PIS, Cofins e IPI, e de outros dois subnacionais, ICMS e ISS.

O projeto também aborda regimes específicos de tributação, regras de alíquotas, normas de incidência, sistema de créditos e devolução de impostos recolhidos, aplicando o princípio da não cumulatividade. Agora, o PLP aguarda o parecer do Senado Federal, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). “O tema vinha sendo discutido há anos e finalmente temos avanços que serão muito positivos para a economia gaúcha”, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. “Participamos dos debates visando aparar arestas e estabelecer garantias ao setor produtivo. A manutenção da carga tributária foi uma bandeira hasteada pela Federação desde o primeiro momento, e comemoramos a sua aprovação, assim como os redutores nos regimes de tributação dos setores de hotéis, bares e restaurantes, parques e imóveis. A reforma inaugurará um novo momento para a economia brasileira”, complementa o dirigente.

Para o consumidor, um dos principais pontos é a devolução de tributos para pessoas de baixa renda com Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o popular cashback. Com 477 votos favoráveis, a proposta também inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Em prol dos pequenos empresários, o texto inova ao criar uma nova categoria, denominada nanoempreendedor, que não pagará IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).

Durante a tramitação, alterações pleiteadas pela Federação foram conquistadas, como a garantia de não aumento da carga tributária global, não aumento parcial da carga tributária setorial, geração de crédito pelas empresas do Simples Nacional, respeito ao princípio da noventena na definição de alíquotas e um período de referência da repartição de recursos do IBS durante a transição, reduzindo a chance de aumento de ICMS no Estado. “Seguiremos atuando no Senado e também quando retornar à Câmara em busca das demandas que ainda não foram atendidas”, ressalta Bohn.

Foto: Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
16/07/2024 0 Comentários 251 Visualizações
Política

PLP que facilita reingresso ao Simples Nacional é aprovado na CFT da Câmara dos Deputados

Por Jonathan da Silva 10/06/2024
Por Jonathan da Silva

O projeto de lei complementar (PLP) 37/2023 foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5). Com atuação da Fecomércio-RS pela aprovação, o texto altera a Lei Complementar 123/2006 e permite que micro e pequenas empresas que se autorregularizem após o prazo legal possam optar pelo Simples Nacional relativo ao restante do ano-calendário. O próximo passo do projeto, que segue em tramitação, é a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A medida tem como objetivo incentivar a abertura e a manutenção de pequenos negócios. Ele favorece o compliance dessas empresas, além de impactar positivamente na arrecadação sem a necessidade de aumento de carga tributária. “O projeto é fundamental para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte, tanto na proteção de postos de trabalho quanto na conformidade fiscal desses negócios, facilitando a resolução de eventuais inconsistências cadastrais”, defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Com a alteração, a entidade acredita que os negócios terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem aumento de impostos. A ideia é inspirada no estudo “Successful Tax Debt Management: Measuring Maturity and Supporting Change”, realizado em 2019 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que aponta para a necessidade do Estado de fomentar possibilidades de autorregularização dos contribuintes antes de adotar instrumentos de força.

Mais informações sobre a atuação da Fecomércio-RS em relação ao tema podem ser conferidas na plataforma Representa+.

Foto: Magali Guimarães/Divulgação | Fonte: Assessoria
10/06/2024 0 Comentários 302 Visualizações
Business

Aprovada taxação de 20% em importações abaixo de U$ 50

Por Marina Klein Telles 29/05/2024
Por Marina Klein Telles

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (28), projeto que volta a tributar as remessas de até US$ 50 das plataformas internacionais de e-commerce. Para a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), embora o imposto de importação estabelecido, de 20%, ajude a estabelecer melhores condições de isonomia tributária com a indústria nacional, não resolve o problema da concorrência desleal no setor. O projeto, agora, vai para o Senado Federal e posteriormente para a sanção presidencial.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, avalia que a alíquota de 20% é fruto de acordo entre o Congresso Nacional e o executivo e é um “meio termo” entre o solicitado pela indústria nacional e a isenção total estabelecida pelo Governo Federal. “Alertamos, desde o princípio, que a alíquota zero para as plataformas internacionais de e-commerce estava exportando empregos brasileiros, principalmente para a Ásia, origem de grande parte das remessas enviadas ao Brasil. Não tem cabimento a indústria nacional pagar impostos em cascata e concorrer com importações que entram sem tributação federal”, comenta o dirigente. Segundo ele, a isenção das plataformas coloca em risco milhares de empregos gerados pela indústria calçadista brasileira diante de uma concorrência absolutamente desleal. “Mais do que isso, precisamos conscientizar a sociedade de que de nada adianta poder comprar nas plataformas sem impostos se não existe emprego”, acrescenta.

Ferreira destaca o esforço do Congresso Nacional, especialmente do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que entendeu a urgência de se retomar a taxação das compras internacionais realizadas via plataformas. “A indústria calçadista brasileira é produtiva, tem qualidade e sustentabilidade, mas precisa de condições mínimas para concorrer em par de igualdade com grandes players internacionais. A alíquota de 20%, neste contexto, resolve parte do problema”, conclui o executivo.

Entenda

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2023 a Portaria MF nº 612/2023, que alterou a Portaria MF nº 156/1999 para modificar as regras de tributação das compras internacionais realizadas por meio de empresas de comércio eletrônico. As novas regras entraram em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2023. Uma das alterações foi a redução da alíquota do Imposto de Importação para 0% em compras on-line de até US$ 50, mesmo quando o remetente for pessoa jurídica. Após grande mobilização da indústria nacional diante do desequilíbrio concorrencial gerado, a retomada da taxação foi incluída no projeto de lei que cria o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), programa do Governo para a descarbonização do setor automotivo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
29/05/2024 0 Comentários 262 Visualizações
Política

Fecomércio-RS apresenta demandas contra o impacto das enchentes ao Congresso Nacional e ministérios

Por Jonathan da Silva 08/05/2024
Por Jonathan da Silva

A Fecomércio-RS realizou contato com deputados federais, senadores e ministros da Fazenda e do Planejamento entre terça (7) e quarta-feira (8) apresentando sugestões e demandas para mitigar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul. A entidade representa mais de 500 mil estabelecimentos gaúchos do comércio de bens, serviços e turismo, e vem atuando pela implantação de medidas que contenham os prejuízos causados pela catástrofe climática que afeta do estado desde o final de abril.

Dentre as solicitações ao Senado e à Câmara dos Deputados, a Fecomércio sugeriu medidas de iniciativa própria do poder legislativo e outras ações em prol dos gaúchos. Dentre elas, destacam-se a disponibilização de linhas de financiamento extraordinárias para reconstrução e capital de giro, com atenção à capacidade das empresas em prestar garantias reais, a interrupção e a postergação de obrigações tributárias, abrangendo tanto a tributação de bens e serviços quanto sobre a folha de pagamentos (depósitos no FGTS e Contribuição Previdenciária Patronal) e medidas de flexibilização trabalhista, como a possibilidade de aplicação do banco de horas para períodos em que as empresas estejam impedidas de funcionar, de antecipação de férias e auxílio para o pagamento de salários por parte do Governo Federal.

De acordo com o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, é fundamental destacar que as ações não impactam diretamente apenas as empresas destas localidades. “Elas afetam o setor mais abrangente e mais intensivo em trabalho da economia, representando a manutenção de emprego e renda em muitos municípios gaúchos”, salienta Bohn. “As medidas solicitadas, caso adotadas, estariam respondendo a eventos ambientais e de caráter completamente extraordinário, não significando, assim, nenhum tipo de risco no que diz respeito a incentivos indesejáveis ao setor privado”, completa o presidente da entidade.

A Fecomércio entende que os recursos necessários para a reconstrução do estado, especialmente em termos de infraestrutura, são inalcançáveis pelas capacidades do Governo Estadual e dos municípios gaúchos. Diante esse cenário, reforçou aos ministros da Fazenda e do Planejamento a demanda de que os pagamentos da dívida do RS com a União possam ser prorrogados, e que os recursos para a reconstrução de infraestrutura pública e para auxílios às famílias e às empresas não enfrentem as limitações usuais de despesas da União, a exemplo do ocorrido com ajudas emergenciais durante a pandemia de Covid-19.

Além da atuação de articulação política, a Fecomércio-RS também presta ajuda humanitária à população, através dos sindicatos filiados e das Unidades Sesc e Senac que são, atualmente, pontos de arrecadação de doações aos atingidos. Nas áreas mais afetadas, muitas também servem como abrigo ou ponto de apoio aos desalojados.

Foto: Prefeitura de Guaíba/Divulgação | Fonte: Assessoria
08/05/2024 0 Comentários 311 Visualizações
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