O presidente da CPI da Energia da Assembleia Legislativa (ALRS), deputado Miguel Rossetto (PT), apresentou uma declaração de voto pedindo a cassação da concessão da CEEE Equatorial nesta segunda-feira (8). Segundo o parlamentar, a empresa apresenta o quadro mais grave entre as investigadas pela comissão, com evidências de má gestão e descumprimento contratual. O deputado anunciou que enviará ofícios ao Ministério Público Federal (MPF) e à Aneel solicitando o início do processo para perda da concessão.
Rossetto justificou que votou contra o relatório oficial da CPI, produzido pelo deputado Marcus Vinícius (PP), por considerá-lo insuficiente. “Apresentei um relatório paralelo pois o relator optou por apenas expor os problemas denunciados durante os trabalhos da CPI, sem um posicionamento da comissão e encaminhando as denúncias para outros órgãos realizarem novamente a investigação. Isso se revela completamente insuficiente para o trabalho que realizamos”, afirmou o parlamentar petista. O pedido de cassação se fundamenta em dois eixos: má gestão do serviço público e descumprimento do contrato de concessão.
Irregularidades apontadas
Entre as irregularidades listadas por Rossetto estão fraudes em certificados de treinamento de segurança (NR-10 e NR-35) envolvendo milhares de trabalhadores terceirizados, apontadas como causa de acidentes fatais. O deputado também citou cobranças retroativas ilegais de pelo menos 8 mil famílias que nunca tiveram contrato com a empresa, atendimento precário com 36% dos postos presenciais irregulares e descumprimento reiterado das metas de qualidade DEC e FEC, previstas no contrato. Em 2024, 95,2% dos conjuntos elétricos operaram fora dos limites regulatórios, configurando, segundo ele, um colapso generalizado.
Outros pontos levantados foram uma tentativa da empresa, aceita pela Aneel, de reduzir metas contratuais e evitar fiscalização em 2025, o que afetaria cerca de 700 mil famílias; e um endividamento muito acima dos limites contratuais, com risco ao equilíbrio financeiro da concessão, enquanto o grupo distribuiu R$ 1,8 bilhão a acionistas e aprovou novas debêntures.
Encaminhamentos
Rossetto anunciou que enviará ao Ministério Público Federal (MPF) um pedido para a instauração imediata de processo de caducidade (perda) da concessão. Ele também vai solicitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (aneel) inicie processo administrativo para a perda da concessão por descumprimento de metas e má gestão. O deputado afirmou que “o povo gaúcho merece serviço público de qualidade” e que “não é aceitável que consumidores sigam reféns de uma concessionária que descumpre obrigações contratuais, que trabalhadores morram em acidentes evitáveis e que famílias vulneráveis sejam vítimas de cobranças ilegais”. Rossetto reforçou que a retirada da concessão não é punição, mas “a única resposta possível diante de uma empresa que falhou e segue falhando sistematicamente com o povo gaúcho”.
