Assembleia Legislativa

A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou o relatório da Subcomissão de acompanhamento da regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) e da cadeia produtiva do tabaco. O documento, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PP), apresenta uma proposta com dez encaminhamentos que sugerem a criação de normas específicas para fabricação, comercialização e uso dos DEFs no país. O texto ainda será analisado pela casa.

Os trabalhos da Subcomissão consideraram a proibição em vigor desde 2009, reforçada pela Resolução da Anvisa (RDC 855/2023), que restringe a produção e venda desses dispositivos. Segundo o relatório, apesar da proibição, o consumo ilegal passou de 500 mil consumidores em 2018 para 3 milhões em 2023, conforme pesquisa do Ipec.

O deputado Marcus Vinícius defende a necessidade de debater alternativas à proibição. “O Brasil precisa abandonar sua postura reativa e adotar uma abordagem criteriosa e responsável, baseada em evidências e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo setor”, afirma o parlamentar gaúcho.

Entidades defendem nova abordagem

O diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Edimilson Alves, avalia que a ausência de regulamentação incentiva o comércio clandestino. “A falta de regulamentação faz com que o consumidor de cigarros, que queira migrar para produtos de novas categorias de consumo de nicotina, seja obrigado a utilizar produtos contrabandeados que não têm qualquer verificação sanitária e nem um tipo de responsabilidade para esses produtos”, destaca Alves.

Para o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Valmor Thesing, o relatório oferece subsídios para avançar na discussão. “É um respaldo para que avancemos na regulamentação dos novos produtos, o que trará emprego e renda, agregará valor ao produtor, e dará maior segurança aos consumidores”, complementa Thesing.

Produção do tabaco

O Rio Grande do Sul produz cerca de 220 mil toneladas de tabaco por ano, envolvendo aproximadamente 70 mil famílias. Em 2024, o produto foi o segundo mais exportado pelo estado, com R$ 11,8 bilhões em receitas. Entre janeiro e abril de 2025, liderou as exportações gaúchas, com US$ 739,7 milhões em divisas.

O presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marcílio Drescher, também defende a legalização e regulamentação dos DEFs. “Mesmo com proibição, o problema continua. Estamos convencidos de que o Brasil precisa legalizar e regulamentar. Nossa posição é favorável, desde que haja normas claras, explícitas e defesa do setor produtivo”, reforça Drescher.

Encaminhamentos propostos pela Subcomissão

O relatório aprovado pela Comissão reúne dez recomendações que podem subsidiar futuras iniciativas legislativas ou ações do poder público:

1. Regulamentar os DEFs em nível nacional, com normas rígidas semelhantes às aplicadas ao tabaco convencional.
2. Garantir que legislações municipais, estadual e federal sejam compatíveis.
3. Autorizar apenas o uso de nicotina natural extraída do tabaco, proibindo a sintética.
4. Reforçar a consulta pública, com participação de agricultores, consumidores e especialistas.
5. Realizar operações de fiscalização contra contrabando e comércio ilegal dos dispositivos.
6. Aprovar o Projeto de Lei nº 172/2024, que estabelece sanções administrativas à venda de produtos ilegais.
7. Aprovar o Projeto de Lei nº 177/2025, que reconhece a fumicultura como atividade de interesse econômico, social e cultural.
8. Preparar o Estado para regulamentação futura, estimulando novos empreendimentos e proteção da cadeia produtiva.
9. Manter as campanhas de prevenção ao tabagismo.
10. Criar um sistema estadual de monitoramento e avaliação dos impactos da regulamentação, com apoio de universidades e órgãos de saúde.

Efeitos da ausência de regras

O relatório também aponta prejuízos econômicos e sociais decorrentes da falta de regulamentação. As perdas estimadas somam R$ 5,5 bilhões em impostos federais e estaduais. Além disso, o mercado clandestino expõe consumidores a riscos sanitários e afasta o país de tendências internacionais, já que mais de 100 países regulamentam esses produtos. O segmento de nicotina líquida tem valor global estimado em US$ 320 milhões ao ano, com crescimento projetado de até 20% ao ano.

Foto: Banco de imagens/SindiTabaco/Divulgação | Fonte: Assessoria