A Prefeitura de Novo Hamburgo oficializou, por meio da Lei Municipal Complementar nº 3.608/2025, a prorrogação do prazo para o incentivo fiscal que reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1%. A medida, publicada no Diário Oficial em 18 de julho, estende por mais 90 dias — até 30 de setembro — o benefício voltado à regularização de transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2024.
O incentivo abrange operações de compra e venda, cessão de direitos, permuta e dação em pagamento que ainda não tenham sido formalizados por escritura pública. A proposta, elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência, busca ampliar o acesso da população à regularização de seus imóveis com custo reduzido e maior segurança jurídica.
Para usufruir do desconto, o contribuinte deve apresentar documentos que comprovem a data da transação e a titularidade, como contratos com firma reconhecida, assinaturas eletrônicas, decisões judiciais, comprovantes bancários, termos de quitação ou declaração de imposto de renda com a informação da aquisição. O pagamento do ITBI deverá ser realizado à vista, com vencimento em 30 de setembro de 2025.
Conforme o prefeito Gustavo Finck, a prorrogação atende a uma demanda significativa da população que ainda está em processo de regularização com instituições financeiras e cartórios. “A ampliação do prazo permitirá maior abrangência do incentivo, beneficiando cidadãos que já demonstraram interesse, mas ainda não conseguiram finalizar os trâmites necessários”, afirma o chefe do Executivo.
A nova legislação também atualiza e detalha os procedimentos para solicitação do benefício, incluindo casos de contratos com garantia de alienação fiduciária, imóveis de menor valor e financiamentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nessas situações específicas, o desconto incidirá apenas sobre a parte paga com recursos próprios do adquirente.
Com a medida, a Prefeitura reforça seu compromisso com a formalização de negócios imobiliários e o estímulo à arrecadação municipal de forma planejada e acessível para os cidadãos hamburguenses.
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