entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio e recoloca a negociação coletiva como requisito para o funcionamento das empresas nessas datas. A mudança impacta diretamente a organização das escalas, o planejamento financeiro e a segurança jurídica das organizações.
Para o presidente do Sindicato dos Administradores do RS, Jorge Avancini, a mudança reforça a necessidade de planejamento estratégico e governança nas relações de trabalho. “A Portaria nº 3.665/2023 recoloca a negociação coletiva no centro das decisões sobre o trabalho em feriados. Isso exige das empresas organização, diálogo com os sindicatos e atenção rigorosa à legislação vigente”, afirma.
A norma revoga dispositivos que autorizavam, de forma permanente, o trabalho em feriados por meio de portaria. Com a nova redação, a prestação de serviços nessas datas passa a depender de autorização prevista em convenção coletiva entre empresas e sindicatos da categoria, além da observância da legislação municipal aplicável.
Na prática, a medida exige que empregadores revisem acordos internos, contratos e escalas operacionais para evitar autuações administrativas e passivos trabalhistas. O descumprimento das novas exigências pode gerar multas, ações judiciais e questionamentos sindicais.
Segundo Avancini, o momento demanda atuação técnica dos administradores. “Cabe ao profissional de Administração avaliar impactos operacionais e financeiros, garantir conformidade legal e preservar a sustentabilidade do negócio. A gestão eficiente das relações trabalhistas é determinante para reduzir riscos e manter a competitividade”, destaca.
Datas comemorativas e feriados prolongados costumam representar aumento significativo no fluxo de consumidores e no faturamento do comércio, o que amplia o impacto da nova regra sobre o setor. “A empresa que não se antecipar poderá enfrentar dificuldades operacionais e custos inesperados. A orientação é buscar apoio especializado e acompanhar atentamente as convenções coletivas aplicáveis à sua atividade”, acrescenta o presidente do Sindaergs.
O Sindaergs
O Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande Sul representa os Administradores gaúchos. Há 46 anos desempenha um papel crucial na defesa dos interesses e direitos dos profissionais da área de administração, trabalhando para garantir condições de trabalho justas, salários e benefícios adequados para seus filiados.
Além disso, também promove a capacitação e o desenvolvimento profissional, contribuindo para elevar os padrões de excelência na área de administração no estado do Rio Grande do Sul.
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