A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira (7) o projeto do Executivo que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Assim, o texto estima receita e especifica despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como do Legislativo. A peça prevê valores totais para o próximo ano de R$ 1.320.284.160,00, orientando a aplicação dos recursos em programas e atividades. Para isso, 13 parlamentares movimentaram R$ 840 mil, para auxiliar o trabalho de escolas e entidades. Apenas Patricia Beck (PP) não apresentou indicações e foi a única a votar contra o projeto de lei.
A receita estimada pelo PL nº 44/2020 é 2% menor que a arrecadação prevista para este ano. Além disso, o texto frisa a possibilidade de o Executivo abrir, ao longo do exercício, créditos adicionais suplementares. Por fim, a maior parte do orçamento está destinada à Secretaria de Saúde (20,32%). Os detalhamentos de arrecadação e despesa podem ser encontrados nos anexos ao projeto de lei.
Emenda
Este ano, todas as indicações dos vereadores para escolas e entidades foram reunidas em apenas uma emenda. Assim, cada um dos 13 parlamentares que aderiram ao acordo com o Executivo movimentou R$ 65 mil – à exceção do presidente Gerson Peteffi (MDB), que se limitou a R$ 60 mil. Além disso, a emenda foi aprovada inclusive com o voto de Patricia Beck, que não assinou o documento. A maior parte dos valores foi destinada a escolas municipais e estaduais, que receberão um total de R$ 432,5 mil.
Patricia explicou que decidiu não apresentar emendas por não poder acompanhar seu cumprimento no próximo ano. Entretanto, a vereadora garantiu que seguirá fiscalizando as finanças do Município enquanto cidadã. “A projeção orçamentária volta a trazer um valor acima da realidade. É um orçamento fictício pois nossa arrecadação não passa de R$ 1 bilhão”, afirmou. “As contas do Município estão em colapso. Assim, os vereadores que aqui estiverem no próximo ano fiscalizarão serviços que deixarão de ser prestados”, opinou a vereadora.
Perspectivas para o próximo ano
Enio Brizola (PT) destacou os impactos dos cortes de recursos em âmbito federal para áreas como saúde e assistência social. “Votarei a favor do projeto, mas isso não diminuirá minha capacidade de fiscalização do orçamento. Precisamos de um debate mais amplo, abrindo a pauta de projetos setoriais”, salientou o parlamentar. “O que está previsto para o desenvolvimento econômico pagará a folha de pagamento da secretaria e mais nada. Enfrentaremos uma dura realidade em 2021, pois os repasses federais serão cada vez menores”, opina.
Sergio Hanich (MDB) frisou a grande quantidade de demandas da cidade e lembrou que, apesar disso, a Prefeitura tem conseguido manter o pagamento da folha salarial. Raul Cassel (MDB) ponderou que a peça orçamentária traz uma prospecção, em grande parte baseada em números verificados em anos anteriores. “Não há como saber exatamente como se comportará o mercado às variações cambiais, ou o número de empresas que virão para cá, gerando mais ou menos empregos. Mais importante do que votar uma prospecção é acompanhar sua realização”, concluiu o parlamentar.
Pauta exclusiva
De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual devem ter a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.
Composição do orçamento:
- Secretaria de Saúde: R$ 268.240.248,00 (20,32% do total estimado)
- Ipasem: R$ 239.975.000,00 (18,18%)
- Secretaria de Educação: R$ 226.952.066,00 (17,19%)
- Comusa: R$ 125.722.000,00 (9,52%)
- Secretaria de Administração: R$ 93.522.653,00 (7,08%)
- Secretarias de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 86.629.158,00 (6,56%)
- Secretaria da Fazenda: R$ 69.266.426,00 (5,25%)
- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 40.908.753,00 (3,1%)
- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 33.312.644,00 (2,52%)
- Secretaria de Segurança: R$ 30.892.035,00 (2,34%)
- Câmara de Vereadores: R$ 26.955.890,00 (2,04%)
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 26.512.186,00 (2,01%)
- Secretaria de Cultura: R$ 17.576.056,00 (1,33%)
- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 13.707.084,00 (1,04%)
- Gabinete do Prefeito: R$ 12.210.533,00 (0,92%)
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 7.401.428,00 (0,56%)
- Reserva de contingência: R$ 500.000,00 (0,04%)
- Total: R$ 1.320.284.160,00
Sessão extraordinária
O projeto foi aprovado em dois turnos no mesmo dia, graças à realização de sessão extraordinária após o encerramento da tradicional plenária de segunda-feira. Assim, conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. Para isso, a convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.
Dessa forma, nas sessões extraordinárias a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assim, esta elaborará a redação final da matéria, sendo discutida e votada na mesma sessão.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e assinado pela prefeita. Assim, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Entretanto, se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Além disso, existe a possibilidade de o projeto ser vetado parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Foto: Jaime Freitas/Divulgação | Fonte: Assessoria
