A sanção de uma emenda que proíbe o voto de pessoas presas foi confirmada, tornando a medida parte do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. A proposta, de autoria do deputado federal gaúcho Marcel van Hattem (Novo) estabelece novas regras sobre o direito ao voto para indivíduos privados de liberdade. A mudança atinge especialmente presos provisórios, que anteriormente podiam participar das eleições.
Com a nova lei, fica proibido o alistamento eleitoral de pessoas presas, além de determinar o cancelamento do título de eleitor nesses casos. A medida altera uma prática anterior que permitia que presos provisórios, ainda sem condenação definitiva, exercessem o direito ao voto.
Repercussão
O deputado federal Marcel van Hattem comentou a mudança na legislação e defendeu a medida. “Não faz o menor sentido alguém que foi afastado da sociedade por decisão judicial continuar decidindo o futuro do município, do estado e do Brasil. Isso não é direito, isso é regalia. Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo. Quem está afastado da sociedade não pode influenciar os rumos políticos do país”, afirmou o parlamentar.
A emenda foi incorporada ao Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conjunto de normas voltadas ao enfrentamento de práticas criminosas no país. A alteração na legislação eleitoral passa a valer após a sanção, modificando o entendimento anterior sobre a participação política de pessoas privadas de liberdade.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Divulgação | Fonte: Assessoria
