Política

A Câmara de Novo Hamburgo dedicou a sessão plenária da quarta-feira, 3, para a votação em primeiro turno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Ao final dos debates da tarde, a peça encaminhada pela Prefeitura acabou aprovada por unanimidade. O texto, acompanhado por mais de 300 páginas de demonstrativos, planilhas, tabelas e explicações, calcula um déficit de R$ 167,7 milhões para o próximo exercício. Essa é a diferença entre as despesas previstas para os 12 meses e a arrecadação esperada, estimada em R$ 2,08 bilhões. A matéria retorna à pauta na próxima segunda-feira, 8, em discussão final.

Para o prefeito Gustavo Finck, o cenário evidencia a necessidade de um rigoroso controle orçamentário para assegurar o equilíbrio fiscal. “Durante os últimos dez anos, o Município vem enfrentando desafios financeiros, resultado do aumento contínuo das despesas em relação às receitas arrecadadas. Essa conjuntura gerou um déficit orçamentário que, apesar dos esforços de contenção e reorganização, permanece como um aspecto a ser considerado para o planejamento de nossas ações futuras”, aponta o progressista.

Ao longo da justificativa, Finck descreve ainda o impacto do panorama econômico externo nas contas municipais e relembra a herança deixada pela gestão anterior. “Assumimos o governo com uma situação financeira crítica, pois os recursos disponíveis não cobriam nem as obrigações mais emergentes. Não se honravam os fornecedores e os repasses para os convênios do hospital. Conforme o relatório quadrimestral entregue ao Tribunal de Contas, o déficit inicial apurado em janeiro era de R$ 117.581.866,99”, revela o prefeito.

Para Gustavo Finck, o desequilíbrio é resultado de uma sequência de peças orçamentárias superestimadas, com receitas que nunca se concretizavam. “As previsões não observavam metodologia nem índices válidos para estimativa, ocasionando descompassos expressivos”, critica o ex-vereador, que comenta a implantação recente de um processo interno de revisão de gastos para reduzir a pressão das despesas obrigatórias e assegurar verbas para o financiamento de novas políticas e a expansão dos programas já existentes. “O cenário socioeconômico de Novo Hamburgo exige um esforço na gestão responsável das finanças públicas, incluindo a busca por fontes de receita alternativas, eficiência na aplicação dos recursos e estratégias futuras de equilíbrio fiscal”, prossegue o documento.

Divisão do dinheiro

Além de projetar os valores totais de gastos e arrecadação, o PL nº 135/2025 também especifica onde devem ser investidos os recursos ao longo dos 12 meses, segregando as despesas por secretarias, autarquias e Legislativo. As maiores fatias são destinadas às áreas de saúde (R$ 440,9 milhões) e educação (R$ 415,9 milhões). Se somadas ao Ipasem (R$ 383,6 milhões), as pastas concentram mais da metade do montante calculado para o exercício. Os detalhamentos de arrecadação e despesa podem ser encontrados nos anexos do projeto.

Emendas e debates

Antes de ser entregue à Câmara, a proposta de lei orçamentária foi discutida em audiência pública e aprovada por conselhos municipais ligados às áreas de educação, saúde, saneamento ambiental e assistência social. Dentro do Legislativo, a matéria também foi debatida e avalizada pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).

Na manhã desta quarta-feira, o colegiado foi novamente reunido para a análise de duas emendas protocoladas pela vereadora Professora Luciana Martins (PT). Os documentos movimentavam recursos dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação para assegurar a implantação do Centro de Referência da Mulher (CRM) e do Centro Dia da Pessoa Idosa. As emendas, contudo, acabaram rejeitadas pela comissão, com os posicionamentos contrários do relator Eliton Ávila (Podemos) e do secretário Ricardo Ritter – Ica (MDB). Colega de bancada da autora, o presidente Enio Brizola (PT) foi voto vencido.

Presente à reunião, Luciana lamentou a impossibilidade de discutir as temáticas em plenário. O discurso foi repetido na tribuna horas depois. “Não são demandas do meu mandato, mas da sociedade. Vivemos um número absurdo de feminicídios e de casos de violência contra as mulheres. Não discutirmos uma emenda de R$ 400 mil dentro de um orçamento de R$ 2 bilhões é bastante temerário. Economicamente, sequer é a opção política de melhor qualidade. Hoje, temos um valor absurdo investido no abrigamento de crianças e adolescentes. E políticas efetivas contra a violência de gênero são, comprovadamente, uma forma de diminuir esse tipo de despesa”, ponderou a vereadora.

Eliton e Ica destacaram o apelo social das propostas, mas lembraram a existência de um acordo com o Executivo para a não apresentação de emendas individuais ao orçamento. Em troca, cada parlamentar pôde destinar um valor de R$ 150 mil para escolas e entidades da cidade. Essa emenda global, totalizando R$ 2,1 milhões, foi a única alteração apreciada em plenário, igualmente aprovada por unanimidade.

Ao todo, 60 escolas e 66 instituições culturais, esportivas, comunitárias, ambientais, religiosas, socioassistenciais e de saúde foram listadas. As entidades receberão pouco mais de dois terços do total (R$ 1.434.000,00), com destaque para o CTG Essência da Tradição, do bairro Canudos, contemplado por seis vereadores com um total de R$ 115 mil, e para a Liga Feminina de Combate ao Câncer, que receberá R$ 106 mil graças ao apoio de sete parlamentares.

A instituição mais lembrada, no entanto, com dez indicações, foi o Lar São Vicente de Paula (R$ 95 mil), espaço de amparo e acolhimento ao idoso com sede no bairro Primavera. Entre os estabelecimentos de ensino, a liderança ficou com a Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Boa Saúde, para a qual sete vereadores direcionaram um montante de R$ 55.142,86.

Foto: Tatiane Lopes/Divulgação | Fonte: Assessoria

Em carta enviada na segunda-feira, 1, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti manifesta preocupação com a tramitação, no Congresso Nacional, de projetos que impactam diretamente a competitividade das empresas e a geração de empregos, entre eles a PEC 08/2025, o PL 1.067/2021, o PL 2.110/2019, o PL 845/2023 e outras proposições relacionadas às relações de trabalho.

“Solicitamos que tais matérias tenham tramitação ordinária, com amplo debate e participação das entidades representativas, que não sejam apreciadas em regime de urgência e que não sejam pautadas durante o recesso parlamentar, a fim de garantir transparência e segurança jurídica”, afirma o presidente da ACI, Robinson Klein, que assina o documento.

A ACI solicita que:

1 – Seja preservada a tramitação ordinária desses projetos, com a realização de audiências públicas amplas e a devida participação das entidades representativas do setor produtivo;

2 – Não sejam pautados em regime de urgência que suprima etapas regimentais essenciais;

3 – Seja evitada qualquer apreciação durante o período de recesso parlamentar de fim de ano, resguardando-se o princípio da transparência e da ampla participação social.

A entidade também manifesta estar à disposição para contribuir com dados e subsídios técnicos que possam qualificar o debate legislativo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria