Na sessão ordinária realizada na noite de 10 de julho, a Câmara Municipal avançou com a aprovação de importantes projetos de lei e requerimentos que visam a melhoria da infraestrutura rural, a garantia de direitos de grupos específicos e o fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência. A sessão também incluiu a leitura de decretos que suplementam o orçamento para diversas áreas da administração pública.
Dois requerimentos, ambos aprovados por nove votos, demonstraram a prioridade da Casa Legislativa para o interior do município. De autoria do vereador Alemão Baumcar, o primeiro solicitou uma reunião para discutir a manutenção de estradas rurais, incluindo serviços de roçada e valetas. Já o vereador Sérgio de Souza teve seu requerimento aprovado para tratar da segunda etapa da pavimentação asfáltica na localidade de Passo da Amora. Ambas as iniciativas buscam aprimorar a mobilidade de produtores rurais e o acesso a serviços essenciais nas comunidades mais afastadas.
Inclusão e Bem-Estar
Um dos destaques da sessão foi a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Alemão Baumcar. A proposta garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças celíacas, alergias alimentares e outras condições de saúde específicas o direito de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados de uso coletivo. Durante a discussão, os parlamentares ressaltaram a importância fundamental da medida para a inclusão social e o bem-estar desses cidadãos, com ênfase na relevância da medida no ambiente escolar, onde muitas crianças necessitam de dietas e cuidados específicos.
Rede de Proteção
Com nove votos favoráveis, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 60/2025, proposto pelo Poder Executivo. Este projeto altera a legislação municipal referente aos direitos da criança e do adolescente, reformulando as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD) e do Conselho Tutelar. A matéria foi considerada apta para tramitação pela Comissão Geral de Pareceres (CGP) e, após debates, foi aprovada por unanimidade, visando fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência no município.
A sessão foi complementada pela leitura de cinco decretos municipais que autorizaram a abertura de créditos suplementares, totalizando R$ 391.465,52, a serem destinados a diversas áreas da administração pública. Entre as portarias aprovadas, merecem destaque as designações para a gestão de contratos e parcerias com entidades culturais locais, como o Grupo de Arte e Tradições Gaúchas Vinte de Setembro.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
